REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 58/2015

BO N.º:

45/2015

Publicado em:

2015.11.11

Página:

21926

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Repavimentação parcial com Betume da Estrada do Istmo (1.ª Fase)».
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 58/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Repavimentação parcial com Betume da Estrada do Istmo (1.ª Fase)» a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada».

    28 de Outubro de 2015.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 59/2015

    BO N.º:

    45/2015

    Publicado em:

    2015.11.11

    Página:

    21927

    • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Repavimentação parcial com Betume da Estrada do Istmo (2.ª Fase)».
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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 59/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Repavimentação parcial com Betume da Estrada do Istmo (2.ª Fase)» a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada».

    28 de Outubro de 2015.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 29 de Outubro de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.


        

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