REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

O Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong é aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2016.

Diplomas revogados :	Ordem Executiva n.º 50/2000 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong, no Porto Interior.

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 35/2003 - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento. Ordem Executiva n.º 50/2000 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong, no Porto Interior. Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2016 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong.

Categorias relacionadas :	AUTO-SILOS - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -

Ent. Privadas relacionadas :	CPM - COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU, S.A. -

Notas em LegisMac

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003 (Serviço Público de Parques de Estacionamento), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. O Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong é aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2016.

3. A presente ordem executiva entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

22 de Janeiro de 2016.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.