REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2016

BO N.º:

4/2016

Publicado em:

2016.1.29

Página:

2834-2866

  • Manda publicar os Estatutos da Organização Mundial do Turismo, concluídos na Cidade do México, em 27 de Setembro de 1970.
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relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2021 - Manda publicar a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, adoptada em Cartagena das Índias, em 29 de Novembro de 2007.
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  • ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO -
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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2016

    Considerando que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999, dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, concluídos na Cidade do México em 27 de Setembro de 1970;

    Considerando igualmente que a República Popular da China declarou que a Região Administrativa Especial de Macau pode, com a denominação de «Macau, China», permanecer como Membro associado da Organização por continuar a possuir os requisitos necessários para o efeito;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), os referidos Estatutos, no seu texto em língua inglesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa.

    Promulgado em 15 de Janeiro de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Janeiro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    Statutes of the World Tourism Organisation (WTO)


    Estatutos da Organização Mundial do Turismo (OMT)

     


        

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