REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2016

BO N.º:

12/2016

Publicado em:

2016.3.23

Página:

5946

  • Manda publicar as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.».
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  • RADIODIFUSÃO TELEVISIVA E SONORA - SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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  • CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A. -
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    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2016

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas) e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2014 (Constituição da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.), as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.».

    Promulgado em 15 de Março de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Março de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


    ESTATUTOS DA «CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A.»

    Artigo 3.º

    Duração

    A sociedade tem a duração de quatro anos.


        

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