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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003 (Serviço Público de Parques de Estacionamento), o Chefe do Executivo manda:

1. O artigo 6.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2009, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

Tarifas

1.......

1) ......

Bilhete simples:

(1) Bilhete simples diurno;

(2) Bilhete simples nocturno.

2) ......

3) ......

2. O bilhete simples diurno destina-se ao estacionamento das 8 horas até às 20 horas e o bilhete simples nocturno destina-se ao estacionamento das 20 horas até às 8 horas da manhã do dia seguinte.

3. As tarifas devidas pela utilização do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço são as seguintes:

1) Automóveis ligeiros:

(1) Bilhete simples diurno — No período de entrada do estacionamento diurno, na primeira hora ou fracção: 3 patacas; a partir da segunda hora, por cada 1/2 hora ou fracção: 5 patacas;

(2) Bilhete simples nocturno — Por cada hora ou fracção: 4 patacas.

2) Motociclos e ciclomotores:

Na primeira hora ou fracção: 1 pataca; a partir da segunda hora, por cada hora ou fracção: 2 patacas.

3) Veículos que utilizem a zona de descarga de mercadorias:

(1) Primeira 1/2 hora: Isenta do pagamento;

(2) Segunda 1/2 hora ou fracção: 10 patacas;

(3) A partir da segunda hora, por cada hora ou fracção: 20 patacas.

4. As tarifas previstas no número anterior podem ser revistas por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do IACM.»

2. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

22 de Junho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2016, no montante de $ 89 957 631,14 (oitenta e nove milhões, novecentas e cinquenta e sete mil, seiscentas e trinta e uma patacas e catorze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Junho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, para o ano económico de 2016

Unidade: MOP

Classificação funcional	Classificação económica	Designação	Montante
		Receitas
		Receitas de capital
	13-00-00-00	Outras receitas de capital
	13-01-00-00	Saldos de anos económicos anteriores
	13-01-00-02	Organismos autónomos	(89,957,631.14)
		Total das receitas	(89,957,631.14)
		Despesas
		Despesas correntes
	01-00-00-00-00	Pessoal
	01-01-00-00-00	Remunerações certas e permanentes
	01-01-03-00-00	Remunerações de pessoal diverso
3-02-1	01-01-03-01-00	Remunerações	(31,000,000.00)
	02-00-00-00-00	Bens e serviços
	02-03-00-00-00	Aquisição de serviços
	02-03-05-00-00	Transportes e comunicações
	02-03-05-03-00	Outros encargos de transportes e comunicações
3-02-1	02-03-05-03-01	Comunicações	(7,957,631.14)
		Despesas de capital
	07-00-00-00-00	Investimentos
	07-12-00-00-00	Outros investimentos
3-02-1	07-12-00-00-99	Outros	(51,000,000.00)
		Total das despesas	(89,957,631.14)

Universidade de Macau, aos 31 de Março de 2016. — A Comissão Permanente do Conselho da Universidade. — O Presidente, Lam Kam Seng. — Os Membros, Lei Pui Lam — Wong Chong Fat — Lau Veng Lin — Wei Zhao — Ma Chi Ngai Frederico — Sou Chio Fai.