Imprensa Oficial - Lei n.º 1/80/M

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 1/80/M
BO N.º:	4/1980
Publicado em:	1980.1.26
Página:	103

Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 1/80/M - Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos. Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

Categorias relacionadas :	INCENTIVOS FISCAIS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 1/80/M

de 26 de Janeiro

Isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau

Artigo 1.º

(Isenção)

O Instituto Emissor de Macau fica isento de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos relativamente aos actos e contratos em que outorgue ou intervenha, bem como sobre os resultados que apure no exercício da sua actividade.

Artigo 2.º

(Começo de vigência)

Esta lei produz efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.