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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 77/2018

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Objecto

1. É aprovado o seguinte aditamento ao item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001:

«1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

[...]

N.º	Designação	Instalações Patacas	Assinatura trimestral Patacas
16	Pacote Tarifário para o Serviço de Linha Telefónica Fixa Local Residencial 11F, 11K
[...]
16.3	Pacote Tarifário das Chamadas IDD para Telefone Fixo Residencial	Grátis	54
	1) 30 minutos em Chamadas IDD por mês 11I, 11J, 11AC, 11AD

[...]

^11AC O pacote tarifário aplica-se às chamadas «00», «01» e «050».

^11AD Os destinos IDD incluem: Interior da China e RAE Hong Kong. As chamadas IDD adicionais serão cobradas conforme a tarifa constante do tarifário de chamadas fixas internacionais aprovado, tendo por base o início da chamada.»

2. É aprovado o seguinte aditamento ao item 8.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL MARÍTIMO VIA INMARSAT (APLICÁVEL PARA TERRA PARA BARCO do artigo 8.0 — SERVIÇOS DE SATÉLITE), bem como aprovada a criação de item 8.2 — SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL VIA INMARSAT no mesmo artigo do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001:

«8.0 — SERVIÇOS DE SATÉLITE

8.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL MARÍTIMO VIA INMARSAT (APLICÁVEL PARA TERRA PARA BARCO)

[...]

Satélite	Taxa de chamada 115, 116 (patacas por minuto)
Inmarsat Mini M	18
Inmarsat BGAN Low Speed Voice	38
Inmarsat-Other	68

8.2 — SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL VIA INMARSAT

Satélite	Taxa de chamada 115, 116 (patacas por minuto)
France Globalstar	18
Russia Globalstar	28
International Network Thuraya	18
Global Network Maritime	28

¹¹⁵ O período de chamada internacional é das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

¹¹⁶ A taxa é cobrada por minuto.»

3. É revogado o n.º 19 do item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Junho de 2018.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.