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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 127/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Autorizo os pedidos de renovação e cancelamento do funcionamento de câmaras de videovigilância, apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), nos seguintes termos:

1) A renovação da autorização de funcionamento de 205 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo I;

2) O cancelamento da autorização de funcionamento de 43 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo II;

2. Os SA são a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

3. O prazo da autorização de renovação é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da autorização anterior. Podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho aos SA.

30 de Julho de 2018.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Anexo I:

Localização	Total de câmaras de videovigilância da presente renovação	Despacho de autorização de instalação do Secretário para a Segurança	Despachos de autorização de renovação do Secretário para a Segurança
Posto Alfandegário das Portas do Cerco	60	N.º 103/2012	N.os 136/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau	29	N.º 101/2012	N.os 135/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário do Porto Exterior	25	N.º 100/2012	N.os 135/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário do Porto Interior	14	N.º 103/2012	N.os 136/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário da Ponte 11 A, do Porto Interior	22	N.º 103/2012	N.os 136/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário de COTAI	52	N.º 103/2012	N.os 136/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário de Ká-Ho (Porto de Águas Profundas de Ká-Ho)	3	N.º 102/2012	N.os 135/2014 e 131/2016

Anexo II:

Localização	Total de câmaras de videovigilância do presente cancelamento	Despacho de autorização de instalação do Secretário para a Segurança	Despachos de autorização de renovação do Secretário para a Segurança
Sede dos Serviços de Alfândega, em Macau	7	N.º 99/2012	N.os 135/2014 e 131/2016
Departamento de Fiscalização Marítima dos Serviços de Alfândega, na Ilha Verde	20	N.º 99/2012	N.os 135/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau	1	N.º 101/2012	N.os 135/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário do Porto Exterior	1	N.º 100/2012	N.os 135/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau	8	N.º 100/2012	N.os 135/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário de COTAI	4	N.º 103/2012	N.os 136/2014 e 131/2016
Posto Alfandegário de Coloane	2	N.º 103/2012	N.os 136/2014 e 131/2016

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Gabinete do Secretário para a Segurança, 1 de Agosto de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.