REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2018

BO N.º:

41/2018

Publicado em:

2018.10.8

Página:

1015

  • Autoriza a execução dos trabalhos da «Reabilitação e Reforço do Viaduto Junto ao Aeroporto Internacional de Macau», Obra n.º 120/2017 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, nos períodos das 22,00 horas às 7,00 horas do dia seguinte, incluindo os domingos e feriados.
Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 8/2014 - Prevenção e controlo do ruído ambiental.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2018

    Dada a necessidade de se realizar a «Reabilitação e Reforço do Viaduto Junto ao Aeroporto Internacional de Macau», ouvida a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego que alertou para a sobrecarga rodoviária provocada pelas medidas provisórias de condicionamento do trânsito implementadas no período diurno, é de considerar mais adequado que se executem os referidos trabalhos no período nocturno.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2014 (Prevenção e controlo do ruído ambiental), o Chefe do Executivo manda:

    1. Autorizar a execução dos trabalhos da «Reabilitação e Reforço do Viaduto Junto ao Aeroporto Internacional de Macau», Obra n.º 120/2017 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, nos seguintes períodos:

    — De 15 de Outubro de 2018 a 2 de Abril de 2019, das 22,00 horas às 7,00 horas do dia seguinte, incluindo os domingos e feriados.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    28 de Setembro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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