REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 77/2019

BO N.º:

14/2019

Publicado em:

2019.4.8

Página:

1612-1613

  • Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação em matéria de investigação de segurança dos acidentes marítimos, a celebrar com a Administração de Segurança Marítima da Província de Guangdong.
Diplomas
relacionados
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  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2019 - Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação em matéria de investigação de segurança dos acidentes marítimos.
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  • TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
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    Ordem Executiva n.º 77/2019

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo único

    Delegação de poderes

    1. São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação em matéria de investigação de segurança dos acidentes marítimos, a celebrar com a Administração de Segurança Marítima da Província de Guangdong.

    2. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas pode subdelegar os poderes conferidos no número anterior.

    2 de Abril de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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