REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2019

BO N.º:

19/2019

Publicado em:

2019.5.14

Página:

8572

  • Nomeia um indivíduo para exercer, em regime de acumulação, o presidente do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A.
Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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  • MACAU RENOVAÇÃO URBANA, S.A. -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º dos Estatutos da «Macau Renovação Urbana, S.A.» e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado, em regime de acumulação de funções, Lam Kam Seng Peter como presidente do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A., pelo prazo fixado nos respectivos estatutos.

    2. A remuneração dessa função é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

    8 de Maio de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2019

    BO N.º:

    19/2019

    Publicado em:

    2019.5.14

    Página:

    8572

    • Designa um indivíduo como representante da RAEM para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2019 (Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.).
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  • Regulamento Administrativo n.º 12/2019 - Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.
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  • MACAU RENOVAÇÃO URBANA, S.A. -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2019 (Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.), o Chefe do Executivo manda:

    1. É designada Ho In Mui Silvestre como representante da Região Administrativa Especial de Macau para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2019 (Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.).

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

    8 de Maio de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Maio de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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