REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 174/2019

BO N.º:

47/2019

Publicado em:

2019.11.29

Página:

2612-2614

  • Cria a Escola Oficial de Seac Pai Van.
Revogação
parcial
:
  • Regulamento Administrativo n.º 29/2022 - Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 81/92/M - Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações.
  • Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 174/2019

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Objecto

    É criada a Escola Oficial de Seac Pai Van, doravante designada por Escola, que ministra os diversos níveis da educação regular, nos termos da legislação aplicável.

    Artigo 2.º a Artigo 5.º*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2022

    Artigo 6.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2019.

    26 de Novembro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2022


        

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