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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:

1. São renovado o mandato de Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos. É nomeado Cheong Sio Hong como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em substituição de Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020 a 2 de Abril de 2022*.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2020

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Abril de 2020.

27 de Março de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:

1. É designada Carmen Maria Chung, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

2. São renovados os seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

Ho Wai Neng, vice-presidente;

Mai Man Ieng;

Tong Hio Fong;

Cheang Weng In;

Henrique Miguel de Pedro Saldanha;

Augusto Teixeira Garcia;

Wang Yu;

Fang Quan;

Jiang Chaoyang;

Chan Wa Keong.

3. É designada Tou Wai Fong, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

4. O período de funções dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2020 a 31 de Março de 2022.

30 de Março de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.