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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 16/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Ng Wai Han para exercer o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2020.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

12 de Maio de 2020.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ng Wai Han para o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Ng Wai Han possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou;

— Mestrado em Direito Penal pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou.

Currículo profissional:

— Técnica superior (área jurídica) da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (1999 a 2013);

— Chefia funcional do Grupo de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (2012 a 2013);

— Chefe da Divisão de Estudos do Departamento de Estudos e Informática da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (2013 a 2014);

— Chefe da Divisão de Controlo dos Direitos Laborais do Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (2014 a 2016);

— Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (em 2016);

— Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (desde Novembro de 2016 a Maio de 2017);

— Subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (desde Junho de 2017 até à presente data).

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 15 de Maio de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.