REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2021

BO N.º:

36/2021

Publicado em:

2021.9.8

Página:

13118-13120

  • Nomeia, em comissão de serviço, o chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.
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  • Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.
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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2021

    Aos artigos 6.º-A e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

    1. É nomeada, em comissão de serviço, a Licenciada Chan Kak para exercer o cargo de chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, pelo período de um ano, a partir de 16 de Setembro de 2021.

    2. É exonerada do seu cargo original de chefe do Departamento de Apoio Judicial e Técnico, a partir do mesmo dia.

    3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

    31 de Agosto de 2021.

    O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai.

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação da Licenciada Chan Kak para o cargo de chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:

    ─ Vacatura do cargo;
    ─ Licenciada Chan Kak possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

    1. Currículo académico:

    ─ Licenciatura em Tradução e Interpretação no Instituto Politécnico de Macau.

    2. Formação profissional:

    ─ Curso de Formação para Acesso à Categoria de Escrivão Judicial Especialista;
    ─ Curso de Formação de Protocolo Diplomático;
    ─ Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos – Grupo de Pessoal de Técnico e Técnico Superior;
    ─ Curso de Formação para Acesso à Categoria de Escrivão-Adjunto;
    ─ Estágio e Curso de Formação para Ingresso na Carreira de Oficial de Justiça.

    3. Experiência profissional:

    — Em 1995, adjunta-técnica de 2.ª classe, em regime de assalariamento, do Tribunal de Competência Genérica;
    ─ De 1995 a 1996, estágio para ingresso na carreira de Oficial de Justiça, em regime de assalariamento, no Tribunal de Competência Genérica;
    ─ De 1996 a 1998, escriturária judicial, de nomeação provisória, do Tribunal de Competência Genérica;
    ─ Em 1998, escriturária judicial, de nomeação definitiva, do Tribunal de Competência Genérica;
    ─ Em 1999, escriturária judicial, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;
    — Em 2000, transferida para o quadro de pessoal do Tribunal de Última Instância na mesma categoria de escriturária judicial, de nomeação definitiva;
    ─ De 2000 a 2004, escrivã adjunta, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;
    — Em 2004, transitou para a nova carreira como escrivã judicial adjunta, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;
    ─ De 2004 a 2009, escrivã judicial adjunta, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;
    ─ Desde 2009 até à presente data, escrivã judicial especialista, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base;
    ─ De 1999 a 2017, secretária, em comissão de serviço, do Presidente do Tribunal de Última Instância;
    ─ Desde 2002 até à presente data, secretária, em regime de acumulação, do Conselho dos Magistrados Judiciais e da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes;
    ─ De 2016 a 2017, chefe do Departamento de Apoio Judicial e Técnico deste Gabinete, em regime de substituição.
    ─ Desde 2017 até à presente data, chefe do Departamento de Apoio Judicial e Técnico deste Gabinete, em comissão de serviço.

    ———

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Setembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


        

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