REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2022

BO N.º:

10/2022

Publicado em:

2022.3.9

Página:

4329

  • Nomeia e renova o mandato do membro do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 21/2017 - Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.
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  • FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada Lam In Nie como membro do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2022.

    2. É renovado o mandato do membro do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Kong Ioi Fai, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2022.

    3. Os membros referidos nos números anteriores exercem as funções em regime de tempo parcial e têm direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 200 da tabela indi­ciária da Administração Pública.

    28 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2022

    BO N.º:

    10/2022

    Publicado em:

    2022.3.9

    Página:

    4329

    • Renova o mandato de dois membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
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  • Regulamento Administrativo n.º 21/2017 - Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, Tang Kuan Meng José e Ho Silvestre In Mui, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2022.

    2. Os membros referidos no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 90 da tabela indiciária da Administração Pública.

    28 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2022

    BO N.º:

    10/2022

    Publicado em:

    2022.3.9

    Página:

    4329-4330

    • Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
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  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1 a 3 e 5 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada, em comissão de serviço, Fátima Maria da Conceição da Rosa para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 10 de Março de 2022.

    2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Fundo de Pensões.

    3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

    3 de Março de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Fátima Maria da Conceição da Rosa para o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões:

    — Vacatura do cargo;
    — Fátima Maria da Conceição da Rosa possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, que se demonstra pelo curriculum vitae:

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Gestão Empresarial (Business Administration) pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).

    Currículo profissional:

    — Técnica do Fundo de Pensões, de Setembro de 1988 a Março de 1990;
    — Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, em substituição, de Abril de 1990 a Julho de 1992;
    — Técnica superior do Fundo de Pensões, de Julho de 1992 a Maio de 1993;
    — Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, em substituição, de Maio de 1993 a Setembro de 1996;
    — Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, de Outubro de 1996 a Novembro de 2006;
    — Chefe do Departamento do Regime de Previdência do Fundo de Pensões, de Novembro de 2006 a Dezembro de 2011;
    — Administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de Janeiro de 2012 até à presente data.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2022

    BO N.º:

    10/2022

    Publicado em:

    2022.3.9

    Página:

    4331

    • Nomeia o membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017 - Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
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  • COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico) e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado O Heng Wa, da área da medicina, como membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico, até 25 de Fevereiro de 2023.

    2. O membro referido no número anterior exerce as suas funções a tempo inteiro e a sua remuneração mensal é a correspondente a 100 % da remuneração fixada no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Março de 2022.

    3 de Março de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2022

    BO N.º:

    10/2022

    Publicado em:

    2022.3.9

    Página:

    4331

    • Nomeia o membro efectivo da Comissão de Perícia do Erro Médico.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017 - Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros da Comissão de Perícia do Erro Médico.
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  • COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico) e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada Ieong Kin Mui, da área da medicina, como membro efectivo da Comissão de Perícia do Erro Médico, até 25 de Fevereiro de 2023.

    2. O membro referido no número anterior exerce as suas funções a tempo inteiro e a sua remuneração mensal é a correspondente a 60 % da remuneração fixada no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.

    3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    3 de Março de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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