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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2022
Considerando que o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 22 de Maio de 2014, através da resolução MSC.368(93), e em 15 de Junho de 2017, através da resolução MSC.425(98), as emendas ao Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA), e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Janeiro de 2016 e em 1 de Janeiro de 2020, respectivamente;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas):
- — as referidas emendas adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da OMI através da resolução MSC.368(93), na sua versão em língua chinesa e no seu texto autêntico em língua inglesa;
- — as referidas emendas adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da OMI através da resolução MSC.425(98), nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
O Código LSA encontra-se publicado no 2.º Suplemento do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 19, de 15 de Maio de 2015, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2015.
Promulgado em 1 de Março de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
