REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2022

BO N.º:

20/2022

Publicado em:

2022.5.18

Página:

9713-9714

  • Subdelega no director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico todos os poderes necessários, como outorgante, nos acordos de prestação dos serviços relacionados com a atribuição, através de meio de pagamento móvel, dos benefícios de consumo por meio electrónico no âmbito da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia e através de cartão de consumo electrónico, dos benefícios de consumo por meio electrónico no âmbito da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2022 - Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO -
  •  
    Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • BANCO DE FORMIGA (MACAU) SOCIEDADE ANÓNIMA - BANCO DA CHINA, LIMITADA - BANCO DE GUANGFA DA CHINA, S.A., SUCURSAL DE MACAU - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DA CHINA (MACAU), S.A. - BANCO LUSO INTERNACIONAL, S.A. - MACAU PASS, S.A. - BANCO TAI FUNG, S.A. - UEPAY MACAU SOCIEDADE ANÓNIMA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugados com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 181/2019, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Tai Kin Ip, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante:

    1) No acordo de prestação dos serviços relacionados com a atribuição, através de meio de pagamento móvel, dos benefícios de consumo por meio electrónico no âmbito da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia, a celebrar com o «Banco de Formiga (Macau), Sociedade Anónima», o «Banco da China, Limitada», o «Banco de Guangfa da China, S.A.», o «Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.», o «Banco Luso Internacional, S.A.», a «Macau Pass, S.A.», o «Banco Tai Fung, S.A.» e a «UePay Macau, Sociedade Anónima»;

    2) No acordo de prestação dos serviços relacionados com a atribuição, através de cartão de consumo electrónico, dos benefícios de consumo por meio electrónico no âmbito da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia, a celebrar com a «Macau Pass, S.A.».

    6 de Maio de 2022.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Maio de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader