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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º dos Estatutos da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.» em vigor, do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau» em vigor, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, de Ho Cheong Kei para exercer o cargo de administrador e presidente do Conselho de Administração da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.», em representação da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de três anos.

2. A remuneração do cargo acima indicado é a que for fixada pela assembleia geral da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.».

3. Cabe à «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.» suportar a remuneração referida no número anterior e as contribuições da Região Administrativa Especial de Macau para efeitos de previdência relativamente ao ora nomeado.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2022.

8 de Setembro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.