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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e após a emissão de parecer vinculado do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os pedidos e respectivos fundamentos apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), autorizo:

1) A instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado no Anexo I;

2) A renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2020;

3) A renovação da utilização de 54 câmaras de videovigilância, nas localizações constantes do Anexo II, e cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2020.

2. Os SA são a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 1) do n.º 1 é de dois anos, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O termo do prazo da autorização de renovação da utilização das câmaras de videovigilância referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 coincide com o termo do prazo da autorização referida no número anterior, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Setembro de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I

Localização	Câmaras de videovigilância (total)
Departamento de Inspecção Marítima (Edifício dos SA na Ilha Verde)	6
Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas	2

Anexo II

Localização	Câmaras de videovigilância (total)
Posto Alfandegário de Policiamento de Macau (fronteira costeira do Canal dos Patos)	50
Departamento de Inspecção Marítima (Edifício dos SA na Ilha Verde)	4

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e após emissão de parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando o pedido e respectivos fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a instalação e utilização de 53 câmaras de videovigilância nos espaços públicos mencionados em anexo.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O termo do prazo da autorização da utilização a que se refere o presente despacho coincide com o termo mencionado no Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo este prazo ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Setembro de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	C011A	Estrada dos Parses	Estrada dos Parses
2.	C016A	Rua de Santa Clara	Rua de Santa Clara, Avenida da Praia Grande
3.	D113A	Parque do Reservatório	Parque do Reservatório
4.	D117A	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues
5.	D120A	Rua de Luís Gonzaga Gomes	Rua de Luís Gonzaga Gomes, Rua de Nagasaki
6.	D125A	Avenida da Amizade	Avenida da Amizade, Avenida de Marciano Baptista, Praça Flor de Lótus
7.	D126A	Rua de Luís Gonzaga Gomes	Rua de Luís Gonzaga Gomes, Avenida da Amizade
8.	D127A	Rua de Xangai	Rua de Xangai, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Rua de Pequim
9.	D131A	Alameda Dr. Carlos D’Assumpção	Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Avenida da Amizade, Rua de Luís Gonzaga Gomes
10.	D136A	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues	Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
11.	D138A	Avenida da Amizade	Avenida da Amizade
12.	D145A	Avenida da Amizade	Avenida da Amizade, Praça Flor de Lótus
13.	F030A	Largo da Sé	Travessa da Sé, Largo da Sé, Calçada de S. João
14.	F031A	Largo da Sé	Travessa da Sé, Largo da Sé, Calçada de S. João
15.	F043A	Largo do Senado	Largo do Senado, Avenida de Almeida Ribeiro
16.	F044A	Rua Norte do Mercado de S. Domingos	Rua Norte do Mercado de S. Domingos, Rua dos Mercadores, Rua Oeste do Mercado de S. Domingos
17.	F045A	Rua Norte do Mercado de S. Domingos	Rua Norte do Mercado de S. Domingos, Rua Leste do Mercado de S. Domingos
18.	H031A	Praça de Ponte e Horta	Praça de Ponte e Horta, Rua do Bocage, Rua de Ponte e Horta
19.	H033A	Largo de Santo Agostinho	Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho
20.	I029A	Beco do Sal	Beco do Sal
21.	I034A	Rua de S. Lourenço	Rua de S. Lourenço, Rua da Casa Forte, Rua de Inácio Baptista, Rua George Chinnery
22.	J037A	Praça do Lago Sai Van	Praça do Lago Sai Van, Avenida Dr. Sun Yat-Sen
23.	J038A	Avenida da República	Avenida da República
24.	J039A	Estrada da Penha	Estrada da Penha
25.	J042A	Avenida Panorâmica do Lago Sai Van	Avenida Panorâmica do Lago Sai Van
26.	J045A	Avenida Panorâmica do Lago Sai Van	Avenida Panorâmica do Lago Sai Van
27.	J048A	Rua Oeste de Entre Lagos	Rua Oeste de Entre Lagos, Rua Sul de Entre Lagos, Praça da Assembleia Legislativa
28.	J053A	Rua da Torre de Macau	Rua da Torre de Macau
29.	K036A	Rua de João de Araújo	Rua de João de Araújo, Rua de S. João de Brito
30.	K044A	Rua de Entre-Campos	Travessa da Corda
31.	K048A	Praça de Luís de Camões	Praça de Luís de Camões
32.	K059A	Avenida Marginal do Lam Mau	Avenida Marginal do Lam Mau
33.	L037A	Rua da Barca	Rua da Barca, Estrada de Adolfo Loureiro
34.	N021A	Avenida do Coronel Mesquita	Avenida do Coronel Mesquita, Pátio do Coronel Mesquita
35.	N022A	Rua do Padre João Clímaco	Rua do Padre João Clímaco
36.	P018A	Rua Norte do Patane	Rua Norte do Patane
37.	P023A	Rua do General Ivens Ferraz	Rua do General Ivens Ferraz, Avenida da Concórdia, Rua Sul do Patane
38.	P027A	Avenida do General Castelo Branco	Avenida do General Castelo Branco
39.	P028A	Avenida do General Castelo Branco	Avenida do General Castelo Branco, Rua do Conselheiro Borja, Rua do General Castelo Branco
40.	P029A	Rua da Concórdia	Rua da Concórdia, Rua do Conselheiro Borja
41.	P035A	Avenida Marginal do Patane	Avenida Marginal do Patane, Rua dos Estaleiros, Rua Nova do Patane
42.	P037A	Rua do General Ivens Ferraz	Rua do General Ivens Ferraz, Rua Sul do Patane
43.	P041A	Avenida Marginal do Patane	Avenida Marginal do Lam Mau
44.	P042A	Rua da Doca Seca	Rua da Doca Seca
45.	P043A	Avenida Marginal do Patane	Avenida Marginal do Patane, Rua Nova do Patane
46.	P044A	Rua do Comandante João Belo	Rua do Comandante João Belo, Rua da Doca Seca
47.	P052A	Travessa de Fái Chi Kei	Travessa de Fái Chi Kei, Rua Dois de Fái Chi Kei
48.	P053A	Rua de Fái Chi Kei	Travessa de Fái Chi Kei, Rua de Fái Chi Kei
49.	P054A	Rua do Comandante João Belo	Rua do Comandante João Belo
50.	Q016A	Rua Seis do Bairro da Areia Preta	Rua Seis do Bairro da Areia Preta
51.	R012A	Rua de Francisco Xavier Pereira	Rua de Francisco Xavier Pereira
52.	S080A	Estrada Nova da Ilha Verde	Estrada Marginal da Ilha Verde
53.	TI017A	Rotunda do Dique Oeste	Rotunda do Dique Oeste, Avenida de COTAI, Avenida Marginal Flor de Lótus

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 20 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.