REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 40/2022

BO N.º:

41/2022

Publicado em:

2022.10.10

Página:

1930

  • Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância e exonera um juiz do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Ordem Executiva n.º 46/2020 - Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
  •  
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    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA -
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    Ordem Executiva n.º 40/2022

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do parágrafo primeiro do artigo 88.º da mesma Lei e dos n.os 1 e 2 do artigo 41.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), republicada pela Lei n.º 4/2019, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É nomeado o juiz Tong Hio Fong, para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância, por um período de três anos, renovável.

    2. É exonerado o juiz Lai Kin Hong, por motivo de aposentação voluntária por declaração, do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância.

    3. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 18 de Outubro de 2022.

    6 de Outubro de 2022.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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