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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. São renovadas as nomeações das seguintes personalidades como membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos nas alíneas 6) e 7) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:

1) Chow Seak Keong, representante do Secretário para a Administração e Justiça;

2) Lo Chi Fai, representante do Secretário para a Economia e Finanças;

3) Vong Lap Fong, administrador da Autoridade Monetária de Macau.

2. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos na alínea 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:

1) Lam I Leng;

2) Bao King To;

3) Cheung Ming Fai Ivan.

3. As personalidades referidas no número anterior têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2023.

15 de Março de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:

1) Ng Wai Han, que preside;

2) Cheong Sio Tong;

3) Choi Kam Fu.

2. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:

1) Chong Seng Sam;

2) Chow Seak Keong.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2023.

15 de Março de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.