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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 22/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», a celebrar com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Junho de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 8) do n.º 3 e n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É renovado, pelo período de três anos, o mandato dos seguintes membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública:

1) Mak Heng Ip;

2) Leong Sin Man.

2. São designados membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, pelo período de três anos:

1) Chio Io Va;

2) Xiao Dongwen;

3) Mak Tong Cheng;

4) Ung Sio Hong;

5) Chong For Ching;

6) Lei Kuong Hong;

7) Cheong Chio Kit;

8) Hong Wai Tong;

9) Chan U;

10) Ng Ka Teng;

11) Lam Suk Fan;

12) Kong Wa.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 29 de Junho de 2023.

7 de Junho de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.