ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Lei n.º 5/82/M | BO N.º: | 15/1982 | Publicado em: | 1982.4.12 | Página: | 624 | | |
| - Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro.
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| Confirmação de não vigência : | Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
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Diplomas
relacionados : | Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.Lei n.º 1/83/M - Estabelece os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1983. |
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Categorias
relacionadas : | AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - |
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| Notas em LegisMac |
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Lei n.º 5/82/M
de 12 de Abril
Garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos
(COSEC), E. P., para o ano de 1982
Artigo único
(Montante de garantia)
É elevado para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da
Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro, em relação às operações de seguro de
crédito previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º
14/80/M,
de 22 de Novembro.
