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Diploma:

Portaria n.º 8046

BO N.º:

19/1935

Publicado em:

1935.5.11

Página:

473

  • Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913.
Revogado por :
  • Decreto n.º 40784 - Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outroa acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Portaria n.º 8046 - Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913.
  • Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações - Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroação.
  • Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações - Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas.
  • Decreto n.º 41007 - Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Notas em LegisMac

    Este diploma foi revogado por: Decreto n.º 40784 - Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outroa acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

    Portaria n.º 8046

    de 11 de Maio

    Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Colónias, que sejam publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sobre abalroação e sobre assistência e salvação marítimas, aprovadas pela lei de 7 de Maio de 1913 e ratificadas pela carta de lei de 12 de Julho do mesmo ano e publicadas no Diário do Governo de 12 de Agosto de 1913.

    Para ser publicada nos "Boletins Oficiais" de todas as colónias.

    Ministério das Colónias, 15 de Março de 1935. - O Ministro das Colónias, Armindo Rodrigues Monteiro.

    (Do Diário do Governo n.º 60, de 15-3-1935, I Série).

    MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

    1.ª Repartição

    Manuel de Arriaga, Presidente da República Portuguesa pelo voto da Assembleia Nacional Constituinte: Faço saber, aos que a presente Carta de Confirmação e Ratificação virem, que aos 23 dias do mês de Setembro do ano de 1910, foram assinadas em Bruxelas, entre Portugal e outras nações, duas Convenções de direito comercial e marítimo, cujo teor, bem com o do respectivo protocolo de assinatura, é o seguinte:

    Convention Internationale pour l'unification de certaines règles en matière d'abordage

    Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroação

    Convention Internationale pour l'unification de certaines règles en matière d'assistance et de sauvetage maritimes

    Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas

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