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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 99/84/M

de 25 de Agosto

Artigo 1.º Nos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo são aumentados os seguintes lugares:

Pessoal de nomeação:

Quadro técnico:

Grupo II

1 Adjunto-técnico de 1.ª classe H

1 Adjunto-técnico de 2.ª classe I

Quadro técnico-auxiliar:

Ramo de actividades turísticas:

1 Auxiliar-técnico de 2.ª classe N

Quadro de fiscalização de actividades turísticas:

1 Fiscal de actividades turísticas de 2.ª classe N

Quadro administrativo:

2 Primeiros-oficiais L

Art. 2.º Fica a Direcção dos Serviços de Finanças autorizada a tomar as providências necessárias com vista à execução deste decreto-lei.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.