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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 15/2020

Decreto-Lei n.º 26/86/M

de 22 de Março

Considerando a importância relevante do ensino particular no sistema educativo do Território;

Considerando ser urgente e necessário definir as regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

CAPÍTULO I

Criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino particular

Artigo 1.º

(Liberdade de criação)

A criação de estabelecimentos de ensino particular, por pessoas singulares ou colectivas privadas, é livre, desde que observadas as condições e trâmites constantes das normas legais em vigor.

Artigo 2.º

(Denominação)

Cada estabelecimento de ensino particular adoptará uma denominação bilíngue, em português e em chinês, que permita individualizá-lo.

Artigo 3.º

(Pedido de autorização de funcionamento)

1. Deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Educação autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, a qual só pode ser recusada com fundamento na inadequação das condições pedagógicas ou materiais.

2. Nenhum estabelecimento de ensino particular pode iniciar o seu funcionamento, antes de ser emitido o respectivo alvará de autorização.

3. No pedido de autorização de funcionamento deverá ser especificada a denominação do estabelecimento de ensino, o tipo de ensino e local onde é ministrado, o nome da entidade requerente e o director pedagógico, bem como a indicação da sua lotação, e, no caso de possuir cursos ou planos próprios, a especificação dos currículos e programas.

4. Juntamente com o pedido deve ser apresentada prova de idoneidade pedagógica e ainda, no caso de se tratar de pessoa colectiva, cópia autenticada da respectiva escritura de constituição.

Artigo 3.º-A*

1. Nos quinze dias seguintes à entrada do requerimento previsto no n.º 1 do artigo 3.º, é realizada uma vistoria às instalações propostas para local de funcionamento do estabelecimento de ensino, por uma comissão composta por um representante de cada um dos Serviços a seguir indicados:

a) Da Direcção dos Serviços de Educação, que preside;

b) Da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes;

c) Da Direcção dos Serviços de Saúde;

d) Do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau.

2. A comissão a que se refere o número anterior tem um secretário, que é um funcionário da Direcção dos Serviços de Educação.

3. De cada vistoria será lavrado auto, devendo o parecer da comissão, no caso da instalação vistoriada não satisfazer as condições necessárias, mencionar expressa e claramente as respectivas razões.

4. Do resultado da vistoria será dado conhecimento ao requerente.

* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 92/89/M

Artigo 4.º

(Concessão de autorização de funcionamento)

1. A autorização de funcionamento pode ser provisória ou definitiva, dependendo da análise das condições técnicas e pedagógicas que o estabelecimento de ensino possua, bem como da respectiva vistoria.

2. A autorização provisória é válida por um ano, pode ser renovada por igual período, por três vezes e verificar-se-á sempre que se considere a necessidade de correcção de deficientes condições técnicas ou pedagógicas.

3. Se após os períodos de vigência da autorização provisória as referidas deficiências se não mostrarem sanadas, promover-se-á o encerramento do estabelecimento de ensino.

4. A autorização será definitiva, sempre que se considere existirem condições e requisitos suficientes para um regular funcionamento do estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO II

Suspensão e encerramento voluntário dos estabelecimentos de ensino

Artigo 5.º

(Suspensão e cessação)

1. Os estabelecimentos de ensino particular só podem suspender ou cessar o seu funcionamento no final do ano lectivo e após comunicação prévia à Direcção dos Serviços de Educação com uma antecedência mínima de dois meses.

2. Em situações excepcionais e por motivos ponderosos pode a Direcção dos Serviços de Educação autorizar a suspensão ou cessação do funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular, desde que tal seja requerido com, pelo menos, dois meses ele antecedência e seja assegurado trabalho a todos os docentes e garantida sem interrupção a prossecução de estudos de todos os alunos.

3. A suspensão ou cessação é tornada, obrigatoriamente, pública, mediante anúncios e comunicação aos pais e encarregados de educação ou aos alunos quando maiores, com a antecedência mínima de um mês.

4. O termo da suspensão e início das respectivas actividades escolares, depende de prévia autorização da Direcção dos Serviços de Educação.

Artigo 6.º

(Documentação)

1. Sempre que se verificar a suspensão ou encerramento de um estabelecimento de ensino particular, a respectiva documentação fundamental deve ser entregue na Direcção dos Serviços de Educação.

2. Entende-se por documentação fundamental toda a que for respeitante a livros de matrículas ou inscrições, processos de alunos, contratos e serviço docente e processos de professores.

3. No caso de cessação devem ainda ser entregues na Direcção dos Serviços de Educação os processos relativos a pessoal não docente e a escrituração do respectivo estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO III

Fiscalização e sanções

Artigo 7.º

(Fiscalização e orientação)

1. As acções de fiscalização, inspecção e vistoria aos estabelecimentos de ensino particular são da competência da Direcção dos Serviços de Educação.

2. No uso da competência referida no número anterior deve a Direcção dos Serviços de Educação verificar o regular funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular, de acordo com o estabelecido na lei.

3. A Direcção dos Serviços de Educação deve, quando lhe for solicitado, apoiar técnica e pedagogicamente os estabelecimentos de ensino particular e velar pelo bom nível pedagógico e científico dos seus programas e planos de estudo.

Artigo 7.º-A*

Os funcionários que realizarem vistorias a instalações propostas para local de funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou onde já funcionam tais estabelecimentos, incluindo o funcionário que secretaria a comissão, têm direito a senhas de presença, nos termos da lei geral, por cada sessão de vistoria, não devendo, em cada sessão, vistoriar-se mais de três instalações.

* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 92/89/M

Artigo 8.º

(Sanções)

1. Às entidades proprietárias de escolas particulares que violem o disposto neste diploma serão aplicadas, por despacho do director dos Serviços de Educação, as seguintes sanções, de acordo com a natureza e gravidade da infracção:

a) Advertência;

b) Multa a fixar entre 2 000 e 20 000 patacas;

c) Encerramento temporário até dois anos;

d) Encerramento definitivo.

2. Às escolas clandestinas, além do encerramento definitivo, será aplicada multa a fixar entre 4 000 e 40 000 patacas.

3. Na graduação das penalidades atender-se-á designadamente à gravidade da infracção, à responsabilidade do infractor e à eventual situação de reincidência.

4. Verifica-se a reincidência quando a entidade punida por uma infracção comete outra de natureza idêntica, antes de decorrido um ano desde a última punição.

5. Da decisão cabe recurso hierárquico para o Governador, a interpor no prazo de 15 dias a partir da data da notificação.

6. O produto das multas constitui receita do Território.

7. O prazo de pagamento das multas é de 15 dias contados a partir da notificação da decisão.

8. Se a multa não for voluntariamente paga dentro do prazo ou havendo recurso do trânsito da sua decisão, proceder-se-á à sua cobrança coerciva pelo Juízo das Execuções Fiscais, em face do auto de infracção e do despacho que fixou a multa, servindo de título executivo a certidão do despacho que a tiver aplicado.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 9.º

(Pagamento por actos de secretaria)

1. Pelos actos de secretaria referentes ao ensino particular e relativos à emissão de alvarás, autorizações, diplomas, certidões ou averbamentos são devidas taxas, cujos montantes serão fixados por portaria do Governador.

2. O produto das taxas referidas no número anterior é cobrado em numerário pela Direcção dos Serviços de Educação e constituem receita do Território.

Artigo 9.º-A*

As despesas provenientes da execução das vistorias a instalações previstas neste diploma são suportadas pela Direcção dos Serviços de Educação.

* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 92/89/M

Artigo 10.º

(Dúvidas)

As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente diploma, serão resolvidas por despacho do Governador.

Artigo 11.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor três meses após a sua publicação.

Aprovado em 20 de Março de 1986.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Manuel Maria Amaral de Freitas.

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