---

Número 7
II
SÉRIE

Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Listas

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2007:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Lei Ut Mui	8,72
2.º Ermelinda Teresa do Menino Jesus Fong	8,69

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Janeiro de 2008).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 30 de Janeiro de 2008.

O Júri:

Presidente: Chan Wai Cheong, chefe do Departamento de Apoio Técnico-Administrativo.

Vogais: Lao Kuan Lai da Luz, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo; e

Wai Wa Chan Carreira, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2007:

Candidato aprovado:	valores
Elsa da Silva	8,81

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Janeiro de 2008).

Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 30 de Janeiro de 2008.

O Júri:

Presidente: Chan Wai Cheong, chefe do Departamento de Apoio Técnico-Administrativo.

Vogais: Lao Kuan Lai da Luz, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo; e

Wai Wa Chan Carreira, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património.

---

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Listas

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2007:

Candidatos aprovados:	valores
1.º Iao Gomes, In Mui	8,42
2.º Da Luz Leong, Viriato Leandro	8,17
3.º Osório, Roberto Carlos	8,03
4.º Do Rosário, Carolina Luísa.	7,77

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 11 de Janeiro de 2008).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 28 de Dezembro de 2007.

O Júri:

Presidente: Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

Vogal efectiva: Sam Simões, Pou Fan, técnico de 1.ª classe;

Vogal suplente: Sio, U Pui, técnico de 2.ª classe.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2007:

Candidato aprovado:	valores
Dias, Joana Tavares	7,78

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 11 de Janeiro de 2008).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 28 de Dezembro de 2007.

O Júri:

Presidente: Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

Vogais efectivos: Cheong, Tat Meng, chefe da Divisão de Formação e Documentação; e

Sam Simões, Pou Fan, técnico de 1.ª classe.

———

Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, existente no quadro de pessoal da ex-Câmara Municipal de Macau Provisória, mantido nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2007:

Candidato aprovado:	valores
Lam, Sio Kuan	8,30

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 18 de Janeiro de 2008).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 31 de Dezembro de 2007.

O Júri:

Presidente: Maria Leong Madalena, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo.

Vogal efectivo: Correira Gageiro, Luís, chefe dos Serviços de Transportes e Viação;

Vogal suplente: Cheong, Tat Meng, chefe da Divisão de Formação e Documentação.

Anúncio

«Fornecimento, ao IACM, de duas viaturas-bomba pesadas, com sistema de sucção e lavagem de esgotos de alta pressão»

Concurso Público n.º 006/SVT/2008

Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Janeiro de 2008, se acha aberto concurso público para o «Fornecimento, ao IACM, de duas viaturas-bomba pesadas, com sistema de sucção e lavagem de esgotos de alta pressão».

O programa de concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 20 de Março de 2008. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 140 000,00 (cento e quarenta mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita no mesmo edifício n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no auditório da Divisão de Formação e Documentação do IACM, sita na Calçada do Gamboa, n.º 6, Edifício Comissariado n.º 1, 1.º andar, pelas 10,00 horas do dia 25 de Março de 2008. O IACM realizará a este respeito uma sessão de esclarecimento pelas 10,00 horas do dia 26 de Fevereiro de 2008, na Divisão de Formação e Documentação do IACM.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 1 de Fevereiro de 2008.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Cheung So Mui Cecília.

---

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 30 de Novembro de 2007

Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Lei Ho Ian, Esther

Pel’O Conselho de Administração
Anselmo Teng
António José Félix Pontes
Wan Sin Long

---

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Lista

De acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 163.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM) vigente, se publica a lista de classificação final do concurso de admissão ao Curso de Promoção a Chefe de Carreira Ordinária do Corpo de Polícia da Segurança Pública (CPSP) de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2 , II Série, de 9 de Janeiro de 2008, por homologação do comandante, substituto, do CPSP, de 5 de Fevereiro de 2008.

1. Candidatos aprovados (aptos)

Carreira ordinária:

Posto	Número	Nome	Classificação Final	Número de ordem
Subchefe	161 861	Ng Kam Veng	10,4	1
Subchefe	101 941	Lo Kuok Hong	10,3	2 z)
Subchefe	120 921	Chan Meng Meng	10,3	3
Subchefe	146 861	Lei Peng Va	10,1	4
Subchefe	180 881	Chan Im Meng	10,0	5
Subchefe	284 851	Mac Tak Keong	9,9	6
Subchefe	115 891	Fong Kuok Kuong	9,9	7
Subchefe	111 891	Choi Chi Keong	9,8	8
Subchefe	101 891	U Chio Ieong	9,7	9
Subchefe	134 851	Chiang Kin Chio	9,7	10
Subchefe	251 831	Au Vai Tong	9,7	11
Subchefe	284 911	Yu António	9,7	12
Subchefe	154 881	Lei Chan On	9,6	13
Subchefe	119 871	Hoi Kam Chun	9,5	14
Subchefe	161 831	Hoi Kong Hong	9,5	15
Subchefe	274 911	Cheong Keng Tong	9,4	16
Subchefe	154 891	Chan Wai Cheong	9,4	17
Subchefe	183 891	Leong Sio San	9,3	18
Subchefe	148 891	Leong Pui Seng	9,3	19 z)
Subchefe	194 851	Wong Wai On	9,3	20
Subchefe	204 851	Leong Wai Meng	9,2	21
Subchefe	274 851	Chou Peng Wai	9,2	22
Subchefe	222 851	Iong Veng Fu	9,2	23
Subchefe	144 911	Ng Chi Keong	9,1	24
Subchefe	323 831	Lei Kam Chi	9,0	25
Subchefe	184 841	Lon Kou Seng	8,9	26
Subchefe	193 860	Ho In San	8,6	27
Subchefe	199 860	Lam Sok Heng	8,6	28
Subchefe	263 851	Ho Hang Fong	8,3	29
Subchefe	242 851	Ho Kam Tong	8,0	30
Subchefe	113 861	Tou Chi Meng	6,9	31

Observação:

z) Nos termos do n.º 4 do artigo 165.º do EMFSM, vigente, por causa de ter processo por acidente em serviço.

2. Candidatos aprovados (não aptos) :

Carreira ordinária:

Posto	Número	Nome	Observação
Subchefe	208 851	Choi Chan Po	c)
Subchefe	269 931	Ng Xavier Sebastião	a)
Subchefe	120 871	Kong Kin Peng	j)
Subchefe	269 851	Leong Kai Cheong	j)
Subchefe	163 871	Pun Va Seng	c)
Subchefe	162 881	Chau Chun Chiu	a)
Subchefe	176 881	Leong Iok Un	a)
Subchefe	149 851	Ung Chi Hong	a)
Subchefe	224 851	Chang Kin Meng	d)
Subchefe	125 881	Cheong Kam Fai	c)
Subchefe	173 871	Kam Kun Fong	a)
Subchefe	186 861	Lei Chi In	c)
Subchefe	121 851	Iu Kin Sang	j)
Subchefe	189 901	Ho Ka Si	e)
Subchefe	179 841	Mak Kin Hon	a)
Subchefe	262 851	Cheang Sio Meng	a)
Subchefe	165 911	Chong Kam Seng	j)
Subchefe	191 811	Ho Veng Tong	c)
Subchefe	192 841	Yuen Ka Io	j)

Observação:

a) Muro;

b) Salto em Altura;

c) Salto em Comprimento ;

d) Pórtico;

e) Flexões braços;

f) Extensão braços;

g) Abdominais;

h) 80 metros;

i) Teste «Cooper»; e

j) Desistência de concurso.

Nos termos definidos no artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de cinco dias, contados da data da sua publicação, para o Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 4 de Fevereiro de 2008.

O Júri:

Presidente: Lei Pek Ieng, subintendente.

Vogais: Wong Chi Fai, comissário; e

Chan Pou Tong, subcomissário.

---

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Avisos

Faz-se público que, em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Janeiro de 2008, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área jurídica) do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, com um prazo de vinte dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial.

A validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos respectivos lugares postos a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam as condições gerais para o desempenho de funções públicas, previstas no artigo 10.º do referido ETAPM, e um dos requisitos abaixo indicados:

a) Com licenciatura em direito pelo sistema oficial de ensino de Macau;

b) Com licenciatura em direito obtida no exterior da RAEM, com matriz igual à da alínea a);

c) Com licenciatura em direito obtida no exterior da RAEM, com matriz diferente da alínea a) e com curso complementar de direito de Macau, aprovado para o efeito.

3. Formalização de candidaturas

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio, a que alude o artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro (exclusivo da Imprensa Oficial), devendo o mesmo ser entregue na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, sita no 2.º andar do Bloco C da mesma Polícia, na Rua Central, acompanhado da seguinte documentação:

3.1. Candidatos vinculados à função pública:

a) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (é necessário a apresentação do original para autenticação);

b) Nota curricular;

c) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso e as cadernetas de cada ano lectivo (é necessário a apresentação dos originais para autenticação); e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço donde conste, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos, sendo pessoal da Polícia Judiciária, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e d).

3.2. Candidatos não vinculados à função pública:

a) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (é necessária a apresentação do original para autenticação);

b) Nota curricular;

c) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso e as cadernetas de cada ano lectivo (é necessária a apresentação dos originais para autenticação).

4. Conteúdo funcional

Ao técnico superior cabem funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado em Direito, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

5. Vencimento

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Métodos de selecção

A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, com a duração máxima de três horas, de entrevista profissional e de análise curricular, as quais são ponderadas da seguinte forma:

1.ª fase:

Prova de conhecimentos (prova escrita) 50%;

2.ª fase:

Entrevista profissional 40%; e

3.ª fase:

Análise curricular 10%.

Cada uma das fases é eliminatória, sendo a valorização máxima de dez valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores.

7. Programa

7.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

7.2. Lei n.º 1/1999 — Lei de Reunificação;

7.3. Lei n.º 2/1999 — Lei de Bases da Orgânica do Governo;

7.4. Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos;

7.5. Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

7.6. Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro;

7.7. Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro;

7.8. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro;

7.9. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

7.10. Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;

7.11. Estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho;

7.12. Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro — Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau;

7.13. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

7.14. Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

7.15. Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

7.16. Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

7.17. Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

7.18. Legislação relativa à Polícia Judiciária:

a) Lei n.º 5/2006;

b) Regulamento Administrativo n.º 9/2006, de 3 de Julho;

c) Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho;

d) Decreto-Lei n.º 32/98/M, de 27 de Julho — Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária;

e) Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho — Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária (artigos 49.º, 50.º e 51.º);

f) Regulamento Administrativo n.º 27/2003 — Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária;

g) Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, I Série, de 25 de Setembro de 2006;

h) Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006;

i) Despacho n.º 02/DIR-PJ/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 15 de Novembro de 2006;

7.19. Lei n.º 4/2006, alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança;

7.20. Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

7.21. Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviço;

7.22. Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública;

7.23. Lei n.º 8/2005 — Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais;

7.24. Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

7.25. Elaboração de informações, propostas e pareceres técnicos, etc.

7.26. Resolução de caso prático de natureza jurídica.

Aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida em todas as fases de provas, a excepção de quaisquer livros de referência ou informações.

8. Composição do Júri

O Júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente: Wong Sio Chak, director.

Vogais efectivos: Cheong Ioc Ieng, subdirectora; e

Balona Gomes, Carlos Manuel, técnico superior assessor.

Vogais suplentes: Tou Sok Sam, chefe de departamento; e

Chau Wai Kuong, chefe de departamento.

Polícia Judiciária, aos 4 de Fevereiro de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

———

Faz-se público que, em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Janeiro de 2008, se acha aberto o concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, (área jurídica) do grupo de pessoal técnico do quadro da Polícia Judiciária.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, com um prazo de vinte dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial.

A validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos respectivos lugares postos a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, reúnam as condições gerais para o desempenho de funções públicas, previstas no artigo 10.º do referido ETAPM, e com curso superior na área jurídica.

3. Formalização de candidaturas

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio, a que se alude o artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro (exclusivo da Imprensa Oficial), devendo o mesmo ser entregue na Divisão de Pessoal e Administrativa da Polícia Judiciária, sita no 2.º andar do Bloco C da mesma Polícia, na Rua Central, acompanhado da seguinte documentação:

3.1. Candidatos vinculados à função pública:

a) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (é necessária a apresentação do original para autenticação);

b) Nota curricular;

c) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso e as cadernetas de cada ano lectivo (é necessária a apresentação dos originais para autenticação); e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço donde conste, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.

Os candidatos, sendo pessoal da Polícia Judiciária, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e d).

3.2. Candidatos não vinculados à função pública:

a) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (é necessária a apresentação do original para autenticação);

b) Nota curricular;

c) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso e as cadernetas de cada ano lectivo (é necessária a apresentação dos originais para autenticação).

4. Conteúdo funcional

Ao técnico cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Vencimento

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Métodos de selecção

A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, com a duração máxima de três horas, de entrevista profissional e de análise curricular, as quais são ponderadas da seguinte forma:

1.ª fase:

Prova de conhecimentos (prova escrita) 50%;

2.ª fase:

Entrevista profissional 40%; e

3.ª fase:

Análise curricular 10%.

Cada uma das fases é eliminatória, sendo a valorização máxima de dez valores e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores.

7. Programa

7.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

7.2. Lei n.º 1/1999 — Lei de Reunificação;

7.3. Lei n.º 2/1999 — Lei de Bases da Orgânica do Governo;

7.4. Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos;

7.5. Código Civil (apenas parte geral), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;

7.6. Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro;

7.7. Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro;

7.8. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro;

7.9. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

7.10. Estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho;

7.11. Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro — Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau;

7.12. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

7.13. Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

7.14. Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

7.15. Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

7.16. Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;

7.17. Legislação relativa à Polícia Judiciária:

a) Lei n.º 5/2006;

b) Regulamento Administrativo n.º 9/2006, de 3 de Julho;

c) Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho;

d) Decreto-Lei n.º 32/98/M, de 27 de Julho — Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária;

e) Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho — Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária (artigos 49.º, 50.º e 51.º);

f) Regulamento Administrativo n.º 27/2003 — Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária;

g) Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, I Série, de 25 de Setembro de 2006;

h) Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006;

i) Despacho n.º 02/DIR-PJ/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 15 de Novembro de 2006;

7.18. Lei n.º 4/2006, alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança;

7.19 Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

7.20 Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviço;

7.21. Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública;

7.22. Lei n.º 8/2005 — Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais;

7.23. Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

7.24. Elaboração de informações, propostas e pareceres técnicos, etc.

Aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida em todas as fases de provas, a excepção de quaisquer livros de referência ou informações.

8. Composição do Júri

O Júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente: Cheong Ioc Ieng, subdirectora.

Vogais efectivos: Tou Sok Sam, chefe de departamento; e

Balona Gomes, Carlos Manuel, técnico superior assessor.

Vogais suplentes: Kwok Chi Chung, chefe de departamento; e

Cheang Kam Yiu, técnico superior de 2.ª classe.

Polícia Judiciária, aos 4 de Fevereiro de 2008.

O Director, Wong Sio Chak.

---

SERVIÇOS DE SAÚDE

Anúncio

Faz-se público que, de harmonia com o despacho de 22 de Novembro de 2007, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de diagnóstico e terapêutica especialista, grau 4, 1.º escalão, área laboratorial, técnico de análises clínicas e de saúde pública, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do quadro dos Serviços de Saúde.

Trata-se de concurso comum, de prestação de provas, de acesso, condicionado, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial, esgotando-se com o preenchimento da vaga.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Pessoal destes Serviços, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde.

Serviços de Saúde, aos 24 de Janeiro de 2008.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

Aviso

Despacho n.º 2/SS/2008

Para efeitos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 10/95/M, de 31 de Julho, se torna pública a comissão para o reconhecimento das habilitações profissionais da área:

Área laboratorial — técnico de anatomia patológica citológica e tanatológica:

Presidente: Dr.a Yin Lei, directora da Escola Superior de Saúde.

Vogais: Dr.a Silva Coimbra Batalha, Sellma Luanny, assistente hospitalar;

Dr.a Hlaing, Thazin, assistente hospitalar;

Osorio de Sousa Piscarreta, Daniel Pedro, técnico de diagnóstico e terapêutica principal; e

Dos Santos Filipe, Antonio Manuel, técnico de diagnóstico e terapêutica principal.

Área dietológica — Dietista:

Presidente: Dr.a Yin Lei, directora da Escola Superior de Saúde.

Vogais: Dr. Ng, Ka Kei, assistente hospitalar;

Dr.a Pun, Man Ieng, assistente hospitalar;

Lao, Choi San, técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe; e

Ng, Chok Peng, técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe.

Serviços de Saúde, aos 28 de Janeiro de 2008.

O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncio

Faz-se público que se encontra aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, apenas para os funcionários da DST, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de duas vagas de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Turismo, 1 de Fevereiro de 2008.

O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.