Número 39
II
SÉRIE

Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Lista

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para um trabalhador contratado além do quadro na categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Leung Vai Lin	83,31

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 13 de Setembro de 2013).

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Chan Soi Fong, chefe da Divisão de Recursos Humanos do GPTUI.

Vogais efectivos: Chang Wa Fu, técnico superior de 2.ª classe do GPTUI; e

Tang Un Loi, técnica de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

GABINETE DO PROCURADOR

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Tendo em conta que o anúncio de abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador para o preenchimento dos lugares abaixo mencionados se encontram no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», informa-se que a respectiva lista provisória dos candidatos admitidos se encontra afixada, e pode ser consultada, no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Dynasty Plaza, 7.º andar:

Dois lugares de técnico especialista, 1.º escalão;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão;
Três lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão.

As presentes listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete do Procurador, aos 12 de Setembro de 2013.

O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Setembro de 2013, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar do quadro de pessoal de fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista principal, 1.º escalão, do Gabinete de Comunicação Social.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, e publicado na página electrónica deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Gabinete de Comunicação Social, aos 18 de Setembro de 2013.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 («Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos») e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 («Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»), se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º andar, A-F, e também nos websites deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 18 de Setembro de 2013.

A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

GABINETE DE ESTUDO DAS POLÍTICAS DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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Informa-se que se encontram afixados, no quadro de anúncios do Gabinete de Estudo das Políticas (GEP), sito na Rua do Desporto, n.os 185-195, 5.º andar, Taipa, e publicados na internet da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da GEP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:

Lugares dos trabalhadores contratados além do quadro:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;
Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;
Um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico; e
Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio.

Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, aos 17 de Setembro de 2013.

O Coordenador do Gabinete, substituto, Mijian.

GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS

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Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quatro informativo das instalações do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, sitas na Travessa do Padre Narciso, n.os 1-3, Edifício «The Macau Chinese Bank», 5.º andar, Macau, e disponível no sítio da internet do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (http://portal.gov.mo/web/guest/citizen/catpage?catid=252), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da carreira de técnico, em regime de contrato além do quadro deste Gabinete, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 24 de Abril de 2013.

Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 16 de Setembro de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Fung Sio Weng.

———

Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro informativo das instalações do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, sitas na Travessa do Padre Narciso, n.os 1-3, Edifício «The Macau Chinese Bank», 5.º andar, Macau, e disponível no sítio da internet do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (http://portal.gov.mo/web/guest/citizen/catpage?catid=252), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar, em regime de contrato de assalariamento, deste Gabinete, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 24 de Abril de 2013.

Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 16 de Setembro de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Fung Sio Weng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de seis lugares de assistente de relações públicas principal, 1.º escalão, da carreira de assistente de relações públicas, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 6 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, José Chu.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 10 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, José Chu.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 11 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, José Chu.

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Esclarecimentos sobre o concurso público relativo ao «Projecto para desenvolvimento do sistema da rede e da capacidade operacional dos respectivos equipamentos do Centro de Dados»

Faz-se saber que em relação ao Concurso Público n.º 3/2013 «Projecto para desenvolvimento do sistema da rede e da capacidade operacional dos respectivos equipamentos do Centro de Dados», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 11 de Setembro de 2013, foram prestados, de acordo com o estipulado no ponto 4.3 dos respectivos programas do concurso, esclarecimentos por escrito das questões apresentadas, os quais são anexados ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos podem ser consultados durante o horário de expediente no balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, localizado no rés-do-chão do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Macau, ou ainda através da página electrónica dos SAFP: http://www.safp.gov.mo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

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Torna-se público que se encontram afixadas, para consulta, no 19.º andar da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública e disponibilizados no website desta Direcção (www.dsaj.gov.mo), o local, data e hora da prova de conhecimentos (prova escrita) relativo ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da DSAJ, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013:

Um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de divulgação jurídica, da carreira de técnico; e
Um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de acção social, da carreira de técnico.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Agosto de 2013

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 17 de Setembro de 2013.

A Conservadora, Tam Pui Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Chan Wai Nga	76,31
2.º	Lei Lai Ian	73,06

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 29 de Agosto de 2013.

O Júri:

Presidente, substituta: Tam In I, técnica principal da DSI.

Vogal efectivo: Ho Sok I, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Vogal suplente: Lam Kuok Ian, técnica principal da DSI.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Lista

Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de três lugares de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, existente no quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Chan, Choi Kam	89,81
2.º	U, Son	89,69
3.º	Cheang, Io Cheong	87,81

(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 13 de Setembro de 2013).

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 20 de Agosto de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheong Tat Meng, chefe dos Serviços de Apoio Administrativo, substituto.

Vogais efectivas: Kok Weng I, técnica de 1.ª classe do Gabinete de Qualidade e Controlo; e

Chan Tin Mei, técnica de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, nos Serviços de Apoio Administrativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sitos na Calçada do Tronco Velho n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», Macau, a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do mesmo regulamento administrativo.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 5 de Setembro de 2013.

O Presidente do Conselho de Administração, substituto, Vong Iao Lek.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, para o preenchimento dos seguintes lugares de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia:

1. Um lugar de inspector especialista principal, 1.º escalão, da carreira de inspector do quadro de pessoal;
2. Um lugar de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro de pessoal; e
3. Dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 6.º andar, bem como podem ser consultados nos sítios da internet desta Direcção dos Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças» 14.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2013:

Quatro lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico.

As listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 12 de Setembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

———

Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se acha aberto o seguinte concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças:

Dois lugares de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

O aviso do concurso acima referido, encontra-se afixado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, e publicado na internet desta Direcção de Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 12 de Setembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças» 14.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2013:

Quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
Cinco lugares de inspector principal, 1.º escalão, da carreira de inspector.

As listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Setembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

———

São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de seis lugares de operário qualificado, 1.º escalão, em regime de contrato de assalariamento, do grupo de pessoal operário da Direcção dos Serviços de Finanças, área de entrega de expediente, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2013, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, na S/L do Edifício de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, e disponível no website desta Direcção dos Serviços (http://www.dsf.gov.mo), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Setembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

Aviso

Despacho n.º 1/DGP/2013

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho;

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho n.º 6/DIR/2011, de 3 de Janeiro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 19 de Janeiro de 2011;

Determino:

1. É subdelegada na chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios, Fong Sio Peng, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens inscritas no capítulo 12 da tabela de despesas do Orçamento da Região, até ao montante de $ 50 000,00 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando esteja dispensada a realização de consulta, bem como a aquisição de serviços inserida no mesmo capítulo, até ao montante de $ 25 000,00 patacas;

2) Autorizar, até aos montantes referidos na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos fixos, como sejam o arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

3) Autorizar a devolução de moradias e respectivo equipamento da propriedade da Região Administrativa Especial de Macau;

4) Autorizar o pagamento antecipado de rendas de prédios urbanos.

2. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. São ratificados todos os actos praticados pela chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios, Fong Sio Peng, no âmbito da presente subdelegação de competências, entre o dia 18 de Agosto de 2013 e a data da publicação do presente despacho.

4. O presente despacho revoga o Despacho n.º 1/DGP/2011, de 19 de Janeiro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 9 de Fevereiro de 2011.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 2 de Setembro de 2013.

A Chefe do Departamento de Gestão Patrimonial, Ho Pui Va.

Édito

Cobrança do Imposto Profissional respeitante

ao exercício de 2012

Faz-se saber que, de harmonia com o disposto no artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, estará aberto, durante o mês de Outubro próximo, o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau destes Serviços para pagamento do imposto profissional dos contribuintes do 1.º grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.º grupo (profissões liberais e técnicas), respeitante ao exercício de 2012, calculado nos termos do artigo 37.º do mesmo Regulamento.

Findo o prazo da cobrança à boca do cofre, terão os contribuintes mais sessenta (60) dias para satisfazerem as suas colectas, acrescidas de 3% de dívidas e de juros de mora legais, conforme o disposto no artigo 48.º do referido Regulamento.

Decorridos sessenta dias acima referidos, sem que se mostre efectuado o pagamento do imposto liquidado, dos juros de mora e de 3% de dívidas, proceder-se-á ao seu relaxe, sem prejuízo da aplicação de multa, que pode atingir metade da importância da colecta em dívida.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 12 de Setembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Vitória da Conceição.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Lista

Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Wong Sio Lam	79,5
2.º	Ieong Fong Ian	79,4
3.º	Tang Iok Man	79,0	a)
4.º	Tang Pek Ieng	79,0

a) Maior antiguidade na categoria.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 6 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Chiu Pat Wan, técnica superior assessora da DSEC.

Vogais: Loi Ieng Chi, técnica principal da DSEC; e

Chan Tin Mei, técnica de 1.ª classe da DSEJ.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, e publicada na internet da DSEC, a lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de promoção de informação estatística, em regime de contrato além do quadro da DSEC, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2013.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 18 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, substituto, Ieong Meng Chao.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», de 8 de Agosto, a lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, para o pessoal contratado além do quadro, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2011:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Kou Wai Man	83,0
2.º	Yeong Hiu Fung	82,7
3.º	Yeong Lai Chi	82,3
4.º	Leong Fu Fai	81,5
5.º	Loi Chak Meng	80,7
6.º	Fong Ka Lon	80,4
7.º	Iong Ka Lon	80,3

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 10 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Kong Vai Keong, chefe de divisão.

Vogais: Wong Hong, técnico superior principal; e

Ip Peng Chong, técnico especialista.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» estipulado pelo Regulamento Administrativo no 23/2011, de 8 de Agosto, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na «intranet» destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, para o pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013.

A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 18 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

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Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos definidos no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, estipulado pela Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da DICJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 21.º andar, bem como nos sítios da internet destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 18 de Setembro de 2013.

O Director, Manuel Joaquim das Neves.

GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS

Lista

Faz-se pública, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal provido no regime do contrato além do quadro do Gabinete para os Recursos Humanos, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Lei San San	80,92

Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Setembro de 2013).

Gabinete para os Recursos Humanos, aos 19 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente, substituto: Ng Pan, técnico de 2.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.

Vogal efectivo: Lou Oi Fong, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogal suplente: Leong Chon Kit, técnico de 1.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.

GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Lam Weng	84,06

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Setembro de 2013).

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 12 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente, substituta: Chong Yi Man, técnica superior assessora principal do GASPF.

Vogal efectiva: Albertina Maria Jorge, técnica superior assessora principal do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Vogal suplente: Kuong Wan, intérprete-tradutor principal do GASPF.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Chan Pek Ha	80,50

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Setembro de 2013).

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 12 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente, substituta: Chong Yi Man, técnica superior assessora principal do GASPF.

Vogal efectivo: Lo Iat Cheong, técnico especialista principal do Fundo Pensões.

Vogal suplente: Ho Kam Seng, técnico de 2.ª classe do GASPF.

CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

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Torna-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixado, no Conselho Permanente de Concertação Social, sito na Travessa 1.º de Maio, n.º 32-G, Edifício Advance Plaza, r/c, e disponibilizada para consulta nos sítios electrónicos (http://www.cpcs.gov.mo) do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e (http://www.safp.gov.mo) da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental e condicionado aos agentes do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio do dito conselho, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Conselho Permanente de Concertação Social, aos 18 de Setembro de 2013.

A Secretária-geral, Teng Nga Kan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Io Kong Tong	81,38

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 30 de Agosto de 2013.

O Júri:

Presidente: Leong Ka Leng, técnico de 2.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Mak Ka Chon, técnico de 2.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Ng Sio Lin, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

———

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de tipografia informática, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato além do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2013:

Candidatos aprovados:
Lugar	Nome	Pontuação final
1.º	Lei Mei Kuai	75,10
2.º	Kuan Chi Ian	74,80
3.º	Ho In Peng	71,80
4.º	Chan Yee Shan	68,80
5.º	Ma Si Kei	60,30
6.º	Lao Weng Hong	60,10
7.º	Cheong Man Iao	58,90
8.º	Wong Wan	55,80

Nota:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova prática): dois candidatos;
— Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos (prova escrita e prática): vinte e seis candidatos;
— Excluído por ter faltado à entrevista profissional: um candidato.

b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Excluídos por terem obtido classificação na prova de conhecimentos inferior a 50 valores: cinco candidatos.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau para o Secretário para a Segurança.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Pek Ieng, subintendente da PSP.

Vogais: Lo Sec Pui, chefe da PSP; e

Vong Iau Meng, técnico auxiliar de informática especialista principal.

———

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 1.º escalão, área de ferreiro, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato de assalariamento, do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2013:

Candidatos aprovados:
Lugar	Nome	Pontuação final
1.º	Ho Ngai Fong	78,60
2.º	Sam Weng Kok	75,80

Nota:

a) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Excluído por ter obtido classificação na prova de conhecimentos inferior a 50 valores: 1 candidato.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Pek Ieng, subintendente da PSP.

Vogais: Lo Sec Pui, chefe da PSP; e

Ho Weng Chio, operário qualificado.

———

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de operário qualificado, 1.º escalão, área de pneu, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato de assalariamento, do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013:

Candidatos aprovados:
Lugar	Nome	Pontuação final
1.º	Leong Kin Lao	82,10
2.º	Cheong Kai Tong	81,60

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Pek Ieng, subintendente da PSP.

Vogais: Lo Sec Pui, chefe da PSP; e

Wong Ou Tek, assistente técnico administrativo especialista.

———

Classificativa final do candidato ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de impressão, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato de assalariamento, do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2013:

Candidato aprovado:
Nome	Pontuação final
Ng Mei	67,90

Nota:

a) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

— Excluídos por terem obtido classificação na prova de conhecimentos inferior a 50 valores: três candidatos.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 6 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Pek Ieng, subintendente da PSP.

Vogais: Lo Sec Pui, chefe da PSP; e

Julieta Wong Wei Hsien, assistente técnica administrativa especialista.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Cheong Ho Ming	80,50

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Lai Neng Kuan, técnico superior principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Tam Wai Keong, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Lam Yik Kiu, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Finanças.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de sete lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong Kuai Peng, adjunto-técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Vogais: Cheang Mio I, adjunto-técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e

Kuong Wai Lok Domingos Savio, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.

———

Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais e condicionados ao pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento dos seguintes lugares:

Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:
Um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão; e
Quatro lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão.

Os respectivos avisos de abertura encontram-se disponíveis nas webpages das Forças de Segurança de Macau e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como afixados no átrio destes Serviços. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Lao Wai I	72,14
2.º	Sio Sio Man	71,38
3.º	Ung Nga Teng	71,26
4.º	Cheong Wai Kuan	70,84
5.º	Cheang, Romeu	69,87
6.º	Chin, Sandra Lai	69,84

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2013).

Polícia Judiciária, aos 12 de Setembro de 2013.

O Júri do concurso:

Presidente: Ieong Chon Lai, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Kou Lai Kun, técnica superior assessora; e

Chan Wai Chong, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

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Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Polícia Judiciária, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

1. Para o pessoal do quadro:

Três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, área jurídica, da carreira de técnico superior;
Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, área de administração, da carreira de técnico superior;
Um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor;
Um lugar de técnico principal, 1.º escalão, área de administração, da carreira de técnico.

2. Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;
Quatro lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.

Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website da mesma Polícia e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 18 de Setembro de 2013.

O Director, Wong Sio Chak.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

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Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos lugares do Estabelecimento Prisional de Macau seguintes:

Uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal;
Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, contratado além do quadro;
Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, contratado além do quadro;
Dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, contratado além do quadro;
Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, contratado por assalariamento.

Os avisos respeitantes aos referidos concursos encontram-se afixados no quadro de anúncios do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco s/n Coloane, Macau, e publicados no website do EPM. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 19 de Setembro de 2013.

O Director, Lee Kam Cheong.

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Agosto de 2013, se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, nos termos da Lei n.º 14/2009, da Lei n.º 2/2008, da Lei n.º 7/2006, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, do Regulamento Administrativo n.º 13/2006 e do Regulamento Administrativo n.º 25/2000, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.º 12/2006 e n.º 22/2009, para a admissão dos primeiros vinte candidatos considerados aptos e melhor classificados, com destino à frequência do curso de formação, para o preenchimento, segundo a ordenação classificativa dos candidatos aprovados no referido curso, de vinte vagas de guarda principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais (CGP) do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM):

1. Tipo de concurso, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, circunscrito ao pessoal do quadro do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido até ao preenchimento dos lugares para que foi aberto.

2. Requisitos de admissão

Podem candidatar-se os guardas e guardas de primeira do quadro de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, as condições de acesso previstas no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2006 e n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006.

3. Forma e local de apresentação de candidaturas

A candidatura é feita mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso» (modelo n.º 1) (encontra-se à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, devendo o mesmo ser entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Divisão de Recursos Humanos, sita no 2.º andar do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, acompanhando os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas;

c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e a categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para a apresentação a concurso;

d) Nota curricular assinada pelo candidato (escrita em chinês ou em português).

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser autenticados, nos termos previstos na Lei, por notário, por Serviço onde o original está arquivado ou por trabalhador do EPM, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias.

Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Vencimento e regalias

De acordo com o Mapa II anexo à Lei n.º 2/2008, o guarda principal, 1.º escalão, vence pelo índice 340 da tabela indiciária e usufrui dos direitos e regalias previstos na legislação que rege a carreira do Corpo de Guardas Prisionais e no regime geral da função pública.

5. Conteúdo funcional

5.1 Ao pessoal do CGP compete garantir a ordem e a segurança nas instalações prisionais, zelar pela observância dos regulamentos prisionais e contribuir para a correcta execução das penas privativas da liberdade, da prisão preventiva e das medidas de segurança privativas da liberdade.

5.2 Ao pessoal do CGP compete participar nos planos de reintegração da população prisional na sociedade.

6. Método de selecção para a admissão ao curso de formação

6.1 Método de selecção:

6.1.1 Provas de aptidão física;

6.1.2 Provas de conhecimentos;

6.1.3 Exame psicológico;

6.1.4 Entrevista profissional;

6.1.5 Avaliação curricular.

6.2 Cada um dos métodos de selecção acima referidos tem carácter eliminatório.

6.3 Cada um dos métodos de selecção acima referido é classificado segundo uma escala de 0 a 20 valores.

6.4 Excepto no exame psicológico em que é classificado como «favorável preferencialmente», «muito favorável», «favorável», «favorável com reserva» e «não favorável», a que correspondem, respectivamente, as menções quantitativas de 20, 16, 12, 8 e 0 valores, sendo que os candidatos classificados com «não favorável» são excluídos; segundo os critérios de classificação fixados por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2010, os candidatos que obtenham classificação média inferior a 10 valores, ou que não satisfaçam as exigências mínimas em duas das provas, são classificados como «Inaptos». Os candidatos considerados inaptos são eliminados; nos restantes métodos de selecção, os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores são excluídos.

6.5 São excluídos do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem em qualquer das provas.

7. Programa das provas

O programa das provas abrangerá as seguintes matérias:

7.1 Conhecimento em legislação:

7.1.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

7.1.2 Regulamento Administrativo n.º 25/2000, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2006 e pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2009 —Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau;

7.1.3 Regulamento Interno do Estabelecimento Prisional de Macau, homologado pelo Secretário para a Segurança, em 16 de Setembro de 2009;

7.1.4 Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais;

7.1.5 Regulamento Administrativo n.º 13/2006 — Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais;

7.1.6 Regime penitenciário:

7.1.6.1 Decreto-Lei n.º 60/94/M, de 5 de Dezembro — Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau;

7.1.6.2 Decreto-Lei n.º 40/94/M, de 25 de Julho — Aprova o Regime de Execução das Medidas Privativas da Liberdade;

7.1.6.3 Despacho n.º 8/GM/96, de 31 de Janeiro — Aprova o Regulamento de Estabelecimento Prisional de Coloane;

7.1.7 Decreto-Lei n.º 86/99/M, de 22 de Novembro — Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos;

7.1.8 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

7.1.9 Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

7.1.10 Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau;

7.1.11 Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005 — Cria a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau;

7.1.12 Regulamento Administrativo n.º 22/2003, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2003 — Regulamento de Continências e Honras;

7.1.13 Regulamento Administrativo n.º 32/2004 — Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau;

7.1.14 Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

7.1.14.1 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

7.1.14.2 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

7.1.14.3 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 (Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública);

7.1.15 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

7.1.16 Despacho do Secretário para a Segurança n.º 157/2009 – Subdelega competências no director do Estabelecimento Prisional de Macau;

7.1.17 Despacho n.º 00034-DP/EPM/2010, exarado pelo Director do EPM — Delega e subdelega competências na subdirectora do Estabelecimento Prisional de Macau;

7.1.18 Despacho n.º 00133-DP/EPM/2009, exarado pelo Director do EPM — Delega competências no chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau;

7.2 Conhecimentos específicos no âmbito do respectivo conteúdo funcional;

7.3 Redacção de documentos oficiais e assuntos de actualidade.

Aos candidatos é permitida a consulta das legislações referidas na alínea 7.1 no decurso das provas de conhecimentos, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações.

8. Sistema de classificação

Os resultados obtidos são classificados segundo uma escala de 0 a 20 valores pelo júri, aplicando a fórmula de classificação aprovada pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2010.

9. Data, hora e local de realização de provas

A data, hora e local de realização da primeira prova será anunciada com a publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso.

10. Curso de formação

10.1 Os candidatos aos lugares de guarda principal aprovados no respectivo concurso são convocados para a frequência do curso de formação, em face da ordem de classificação, até ao número que for fixado no presente aviso de abertura do concurso.

10.2 O curso de formação de acesso à categoria superior destina-se a proporcionar ao candidato conhecimentos acrescidos e actualizados sobre matéria prisional, que o dotem de qualificação específica para o desempenho da nova categoria.

10.3 O programa do curso de formação para o acesso à categoria de guarda principal, pode ser consultado, durante o horário de expediente, na Divisão de Recursos Humanos.

10.4 O curso de formação tem a duração máxima de seis meses.

10.5 Os candidatos que frequentam o curso de formação são classificados segundo uma escala de 0 a 20 valores.

11. Classificação final

11.1 A classificação final do processo de selecção baseia-se na fórmula aprovada pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2010.

11.2 Consideram-se apenas aprovados os candidatos com classificação igual ou superior a 10 valores.

11.3 Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos faz-se de acordo com a seguinte ordem de preferência:

11.3.1 Melhor avaliação do desempenho;

11.3.2 Maior antiguidade na categoria;

11.3.3 Maior antiguidade na carreira;

11.3.4 Maior antiguidade na função pública.

11.4 A lista de classificação final é homologada pelo Secretário para a Segurança e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

12. Locais de afixação das listas de provisória, definitiva e classificativa

As referidas listas serão afixadas no quadro de anúncio do rés-do-chão do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau, sito na Rua de S. Francisco s/n Coloane.

As listas provisória, definitiva e classificativa serão publicadas na forma de anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e a lista classificativa final poderá também ser consultada no referido Boletim Oficial.

13. Legislações aplicáveis

O presente concurso é regulado pela Lei n.º 2/2008, Lei n.º 7/2006 e Regulamento Administrativo n.º 13/2006, conjugado com a Lei n.º 14/2009 e o Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

14. Composição do Júri

Presidente: Chang Man Wai, chefe da Divisão de Organização e Informática.

Vogais efectivos: Lao Iun Cheng, comissário-chefe; e

Lao Chi Hong, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Leong Song Tou, comissário-chefe; e

Si Tou Wai Chu, técnica superior de 2.ª classe.

Estabelecimento Prisional de Macau, aos 12 de Setembro de 2013.

O Director, Lee Kam Cheong.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área de registografia, faz-se pública a seguinte lista provisória de acordo com o despacho do director dos Serviços, substituto, de 3 de Setembro de 2013, exarado em conformidade com as disposições do ponto n.º 12 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica:

A. Cardiopneumologia

1. Candidatos dispensados da realização do exame:
N.º	Nomes
1.	Lei Si Man.
2.	Leong Weng Wai.

2. Candidato admitido condicionalmente:
Nome	Observações
Ng Lai Cheng	a), b), c)

Observações:

a) Falta da cópia do documento de identificação válido;

b) Falta a pública forma do diploma de licenciatura em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da Região Administrativa Especial de Macau;

c) Falta a pública forma do boletim classificativo em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da RAEM.

Os candidatos admitidos condicionalmente devem apresentar os documentos em falta na Secção de Expediente dos Serviços de Saúde ou remetê-los, por meio de correio, para a mesma Secção, até 11 de Outubro de 2013, devendo ser indicado no rosto do sobrescrito «Prova de Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica (área de registografia — Cardiopneumologia) — entrega dos documentos em falta». Caso contrário, o candidato perderá a qualidade de admissão à prova de exame, consoante a situação.

Serviços de Saúde, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área laboratorial, faz-se pública a seguinte lista provisória de acordo com o despacho do director dos Serviços, substituto, de 3 de Setembro de 2013, exarado em conformidade com as disposições do ponto n.º 12 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica:

A. Análise Clínica e Saúde Pública

1. Candidatos admitidos à prova:
N.º	Nomes
1.	Chan Ka Ian
2.	Chio Sin U
3.	Choi Nga Man
4.	Chong San San
5.	Ho Soi Tong
6.	Ieong Pou Lan
7.	Kuan Kim Meng
8.	Lam Hio Ian
9.	Lao Sio Fan
10.	Wong Hang Fong
11.	Wong Si Man

2.Candidatos admitidos condicionalmente:
N.º	Nomes	Observações
1.	Leong Kin Ton	a)
2.	Leong Wa Seng	a)

Observação:

a) Falta a pública forma do boletim classificativo em área congénere a diagnóstico e terapêutica obtido no exterior da Região Administrativa Especial de Macau.

3. Candidatos excluídos:
N.º	Nome	Observações
1.	Choi Ka Tong	a)
2.	Ip Chan Seng	a)
3.	Lai Si Kei	a)

Observação:

a) Ao abrigo do ponto n.º 8.1 do ponto n.º 8 e n.º 9 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 «Procedimento para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica», o conteúdo do curso indicado no certificado de habilitações apresentado pelo candidato não corresponde aos requisitos estipulados.

B. Anatomia Patológica

1. Candidato admitido condicionalmente:
Nome	Observações
Chan Ka Man	a)

Observação:

a) Falta a fotocópia do plano de estudo e programa do curso, assim como as cargas horárias do estágio e os créditos de cada disciplina.

Os candidatos admitidos condicionalmente devem apresentar os documentos em falta na Secção de Expediente dos Serviços de Saúde ou remetê-los, por meio de correio, para a mesma Secção, até 11 de Outubro de 2013, devendo ser indicado no rosto do sobrescrito «Prova de Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica (Área Laboratorial — Análise Clínica e Saúde Pública/Anatomia Patológica) — entrega dos documentos em falta». Caso contrário, o candidato perderá a qualidade de admissão à prova de exame, consoante a situação.

Serviços de Saúde, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área ortóptica, faz-se pública a seguinte lista provisória de acordo com o despacho do director dos Serviços, substituto, de 3 de Setembro de 2013, exarado em conformidade com as disposições do ponto n.º 12 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica:

1. Candidato excluído:
Nome	Observação
Lou Pui I	a)

Observação:

a) Ao abrigo do ponto n.º 8.3 do ponto n.º 8 e n.º 9 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 «Procedimento para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica», o conteúdo do curso indicado no certificado de habilitações apresentado pelo candidato não corresponde aos requisitos estipulados.

Serviços de Saúde, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Tendo sido publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, o aviso dos Serviços de Saúde sobre o exame para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica — área farmacêutica, faz-se pública a seguinte lista provisória de acordo com o despacho do director dos Serviços, substituto, de 3 de Setembro de 2013, exarado em conformidade com as disposições do ponto n.º 12 da Deliberação n.º 2/TDT/2011 da Comissão para a Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica:

1. Candidatos admitidos à prova:

N.º	Nomes
1.	Ao Ka Man
2.	Ao Man Fa
3.	Chan Mei Mei
4.	Chan Weng Tim
5.	Chao Chon Kit
6.	Che Mei Kei
7.	Che Tat Weng
8.	Che Weng Si
9.	Chek Hio Ha
10.	Chen Haizhang
11.	Cheong Wan Sao
12.	Choi Leng Fong
13.	Choi Mun Tong
14.	Choi Sok I
15.	Chong Sao Wai
16.	Fong Wai Chong
17.	Fong Wai Kit
18.	Fu Ut Meng
19.	Ho Chi Kin
20.	Ho Iok Teng
21.	Hong Hoi Fu
22.	Io Ut Mui
23.	Ip Ka Wan
24.	Ip Pek Fong
25.	Kam Wai Man
26.	Kuan Choi Peng
27.	Lai Weng Fong
28.	Lam Wai Meng
29.	Lao Ka Lei
30.	Lao Kuan Leok
31.	Lao Lai Wa
32.	Lao Weng I
33.	Lei Son Wai
34.	Lei Wai Wai
35.	Lei Willie
36.	Lo Hao I
37.	Lo Man Fong
38.	Lou Cheong Heng
39.	Ng Hou San
40.	Ng In Chio
41.	Ng Sio Pou
42.	Ngan Hon U
43.	Ngou Chon Wai
44.	Shi Weiqun
45.	Tan Xueying
46.	Tong Ka In
47.	Vong Chi Kong
48.	Vong Io Chon
49.	Wong Cho Kei
50.	Wong Hoi Hong
51.	Wong Im Hong
52.	Wong Mei I
53.	Wu Ka Leng
54.	Wu Sio Chon

2. Candidatos admitidos condicionalmente:
N.º	Nomes	Observações
1.	Pun Fong Ha	a)
2.	Wong I Man	a)

Observação:

a) Falta a fotocópia do plano de estudo e programa do curso, assim como as cargas horárias do estágio e os créditos de cada disciplina.

Os candidatos admitidos condicionalmente devem apresentar os documentos em falta na Secção de Expediente dos Serviços de Saúde ou remetê-los, por meio de correio, para a mesma Secção, até 11 de Outubro de 2013, devendo ser indicado no rosto do sobrescrito «Prova de Equiparação de Habilitações na área do diagnóstico e terapêutica (área farmacêutica) — entrega dos documentos em falta». Caso contrário, o candidato perderá a qualidade de admissão à prova de exame, consoante a situação.

Serviços de Saúde, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de administrador assessor principal, 1.º escalão, de carreira de administrador hospitalar, do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 16 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte e dois lugares de inspector sanitário principal, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 16 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dezassete lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.a classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, providos em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 22 de Maio de 2013.

Serviços de Saúde, aos 19 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Chang Mei Kuan	81,94
2.º	Sin Wai Wun	80,56

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 26 de Agosto de 2013.

O Júri:

Presidente: Iun Pui Iun, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Tang Cho Kuan, técnica superior assessora; e

Chan Mou Kan, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

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Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, as listas provisórias dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2013, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 23/2011:

Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro e dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior contratado por assalariamento;
Um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior contratado além do quadro.

As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 5, do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 17 de Setembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Leong Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Anúncio

A Região Administrativa Especial de Macau, através da Direcção dos Serviços de Turismo, faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Agosto de 2013, se encontra aberto o concurso público para adjudicação de «Serviços de aluguer e instalação de sistema audiovisual e de iluminação para as actividades da Parada de Celebração do Ano Novo Chinês do ano 2014»:

1. Entidade que põe a prestação de serviços a concurso: Direcção dos Serviços de Turismo.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Objecto dos serviços: aluguer e instalação de sistema audiovisual e de iluminação para as actividades da Parada de Celebração do Ano Novo Chinês do ano 2014.

4. Prazo de execução: obedecer às datas constantes do caderno de encargos

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do encerramento do acto público do concurso.

6. Caução provisória: $180 000,00 (cento e oitenta mil patacas), a prestar mediante garantia bancária ou depósito em numerário, em ordem de caixa ou cheque visado, efectuado directamente na Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, através de depósito à ordem do Fundo de Turismo, na conta número:「8003911119」devendo ser especificado o fim a que se destina.

7. Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.

8. Preço base: não há.

9. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: sede da Direcção dos Serviços de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hotline», 12.º andar até às 17,00 horas do dia 28 de Outubro de 2013.

10. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 15,00 horas do dia 7 de Outubro de 2013, no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, 14.º andar do Edifício Hotline, sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341.

11. Local, dia e hora do acto público do concurso: pelas 10,00 horas do dia 29 de Outubro de 2013 no Auditório da Direcção dos Serviços de Turismo, sito no 14.º andar da sua sede.

Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes no acto público de abertura das propostas para os efeitos de apresentação de eventuais reclamações e/ou para esclarecimento de eventuais dúvidas dos documentos apresentados a concurso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes ou os seus representantes legais poderão fazer-se representar por procurador devendo, neste caso, apresentar procuração notarial conferindo-lhe poderes para o acto público do concurso.

12. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos por motivo de força maior, o termo do prazo de entrega das propostas, a data e a hora de abertura de propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.

13. Critérios de apreciação das propostas:

Preço: 30%;

Qualidade e valia técnica da proposta: 20%;

Experiência e competência técnica do concorrente: 20%;

Maior garantia de segurança e eficiência na prestação do serviço: 20%;

Maior flexibilidade dos prazos: 10%.

14. Local, dias, horário para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:

Local: 12.º andar da sede da Direcção dos Serviços de Turismo.

Dias e horário: dias úteis, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora limite para entrega das proposta e durante o horário normal de expediente.

Ainda mediante «download» do ficheiro na página electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo (http://industry.macautourism.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 17 de Setembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Aviso

Por ter saído inexacta, por lapso deste Instituto, a versão portuguesa do anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três lugares de técnico principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33/2013, II Série, de 14 de Agosto, a páginas 11624, procede-se à sua rectificação. Assim:

Onde se lê: «Vice-presidente, substituto: Ng Ka Lon, …»

deve ler-se: «Presidente, substituto: Ng Ka Lon, …».

Instituto de Acção Social, aos 13 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente, substituto: Ng Ka Lon, técnico superior assessor.

Vogal efectiva: Lao Man Na, técnica superior de 2.ª classe (pelos SAFP).

Vogal suplente: Cheang Weng Fun, técnica superior de 1.ª classe.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Aviso

Preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática

(Recrutamento n.º Rec02/2013)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Julho de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares do quadro e de um lugar em regime de contrato além do quadro, de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, do Fundo de Segurança Social:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com um prazo de vinte dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Este concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

c) Estejam habilitados com curso superior na área de informática, ou sejam trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), na carreira especial de assistente de informática, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de adjunto-técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, nos termos do n.º 2 do artigo 73.º da mesma Lei.

3. Forma e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar:

3.1 A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial ou através da sua página electrónica), devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante o horário de expediente, na sala de atendimento, do Fundo de Segurança Social, sito na Rua de Eduardo Marques n.os 2-6, Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação, válido (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);

b) Cópias de documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou em língua portuguesa);

d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso;

e) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de habilitações profissionais, de experiência profissional ou de conhecimentos linguísticos, devem entregar cópia dos mesmos (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação), para efeitos de análise curricular.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

3.3 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico, área de informática, cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Vencimento, direitos e regalia

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos, constante do nível 5 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

6. Forma de provimento

O recrutamento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administação Pública de Macau, em vigor.

7. Métodos de selecção:

7.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método — Prova de conhecimentos, sob a forma de prova escrita com a duração de 3 (três) horas e com carácter eliminatório;

b) 2.º método — Entrevista profissional;

c) 3.º método — Análise curricular.

7.2 Objectivos dos métodos de selecção:

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

8. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100, considerando-se excluídos e não passando aos métodos seguintes os candidatos com classificação inferior a 50 valores na prova eliminatória.

9. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 50%;
Entrevista profissional — 40%; e
Análise curricular — 10%.

Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores, consideram-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores, são excluídos, automaticamente, os candidatos que faltarem ou desistirem a qualquer das provas.

10. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as indicações de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

11. Ordem de provimento

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011(Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), nos concursos comuns os candidatos aprovados são providos nos lugares segundo a ordenação da respectiva lista classificativa final e ainda, o presente concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de lugares vagos de duas formas de provimento, de acordo com a seguinte ordem:

a) Lugares a preencher por provimento em lugar do quadro;

b) Lugar a preencher por provimento em contrato além do quadro.

12. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

12.1 Conhecimentos de legislação:

I. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

III. Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

a) Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos);

b) Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia);

c) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia);

d) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

e) Lei n.º 8/2004 (Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública);

f) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 (Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública);

g) Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 (Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária);

h) Lei n.º 8/2006 (Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos);

i) Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos).

IV. Legislação relativa ao Fundo de Segurança Social:

a) Decreto-Lei n.º 59/93/M (Lei orgânica do Fundo de Segurança Social);

b) Regulamento Administrativo n.º 1/2002 (Alteração da Estrutura Orgânica e do Quadro de Pessoal do Fundo de Segurança Social);

c) Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social);

d) Lei n.º 14/2012 (Contas individuais de previdência);

e) Regulamento Administrativo n.º 25/2012 (Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência).

12.2 Conhecimentos profissionais:

I. Conhecimentos sobre a rede entre computadores, firewall, segurança do sistema informático;

II. Conhecimentos sobre instalação, configuração, gestão de Windows Server 2008, Windows 7, VMware vSphere;

III. Operação e gestão de SQL Server 2008, Desenho de base de dados, SQL;

IV. Técnicas de programação de ASP.NET, C#, HTML, CSS, XML, Javascript.

Na prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar apenas a legislação indicada no programa e sem anotações nem exemplos.

13. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

As listas serão afixadas no quadro informativo da sede do FSS, sito na Rua de Eduardo Marques, n.os 2-6, em Macau, bem como estarão disponíveis no sítio electrónico do FSS www.fss.gov.mo. A localização da afixação e consulta destas listas também será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A divulgação do local, data e hora de realização da prova de conhecimentos será feita juntamente com a publicação da lista definitiva.

14. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

15. Observações

Os dados que o concorrente apresente servem para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

16. Constituição do júri

O júri é composto por:

Presidente: Sin Vai Tong, chefe da Divisão de Informática.

Vogais efectivos: Wu Kam Keong, técnico superior assessor; e

Cheong Sok Vai, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Lou Sin Van, técnico superior assessor principal; e

Chu Koc Hung, técnico especialista.

Fundo de Segurança Social, aos 18 de Setembro de 2013.

O Presidente do Conselho de Administração, Ip Peng Kin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para «Empreitada de reforço das guardas do viaduto sito na Avenida 1.º de Maio»

1. Entidade que põe a obra a concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: viaduto sito na Avenida 1.º de Maio.

4. Objecto da empreitada: reforço das guardas metálicas e repavimentação.

5. Prazo máximo de execução: 180 dias (cento e oitenta dias).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: $56 000,00 (cinquenta e seis mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais, são deduzidos 5% para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso tenham requerido a sua inscrição, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau;

Dia e hora limite: dia 16 de Outubro de 2013 (quarta-feira), até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega de propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a entrega de propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 17 de Outubro de 2013 (quinta-feira), pelas 9,30 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a entrega de propostas mencionada de acordo com o n.º 12, ou em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora estabelecida para o acto público de abertura das propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local, hora e preço para obtenção da cópia e exame do processo:

Local: Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 16.º andar, Macau;

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas).

Na Secção de Contabilidade da DSSOPT poderão ser solicitadas cópias do processo do concurso ao preço de $130,00 (cento e trinta patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço razoável: 60%;
— Plano de trabalhos: 10%;
— Experiência e qualidade em obras: 18%;
— Integridade e honestidade: 12%.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 16.º andar, Macau, a partir de 3 de Outubro de 2013, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 19 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

Avisos

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de seis vagas de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área do planeamento urbanístico/da arquitectura, da carreira de técnico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior na área do planeamento urbanístico ou da arquitectura.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

c) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de formação profissional complementar, podem entregar cópias dos mesmos (apresentação do original para conferência), para efeitos de análise curricular;

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e) caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo no entanto declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Ao técnico de 2.ª classe cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade. Apoiar o acompanhamento dos trabalhos de estudo, análise, elaboração e execução na área do planeamento urbanístico, apoiar os trabalhos de auscultação e promoção de planos, apoiar na recolha e ordenação de informações.

6. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão vence pelo índice 350 da tabela indiciária, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Entrevista profissional — 40%;
c) Análise curricular — 10%.

O método referido na alínea a) tem carácter eliminatório, sendo os resultados obtidos na prova de conhecimentos classificados de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos e não serão admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinadas funções, procedendo-se a uma ponderação das habilitações académica e profissional, da avaliação do desempenho, da qualificação e experiência profissionais, dos trabalhos realizados e da formação profissional complementar.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa da prova

9.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

9.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

9.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M — Código do Procedimento Administrativo;

9.5 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.6 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.7 Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

9.8 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.9 Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.10 Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.11 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.12 Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

9.13 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

9.14 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

9.15 Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.16 Decreto-Lei n.º 41/83/M, com as devidas alterações introduzidas — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau;

9.17 Decreto-Lei n.º 122/84/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

9.18 Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o qual foi republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de administração financeira pública;

9.19 Decreto-Lei n.º 79/85/M — Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU);

9.20 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

9.21 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

9.22 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;

9.23 Conhecimentos na área do planeamento urbanístico;

9.24 Discussão de assuntos da actualidade.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nas alíneas 9.1 a 9.22 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau, bem como disponibilizadas no website da mesma (www.dssopt.gov.mo).

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

Os dados que os concorrentes apresentem servirão apenas para efeitos do presente recrutamento desta Direcção de Serviços. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005.

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lao Iong, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Leong Io Hong, técnico superior assessor; e

Chan Pui U, técnica superior principal.

Vogais suplentes: Lei Pou Wa, técnica superior assessora; e

Mak Tat Io, técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de relações públicas, da carreira de técnico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível de curso superior nas áreas de língua chinesa, jornalismo ou comunicação social em língua chinesa.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

5. Conteúdo funcional

Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas da sua especialidade. Apoiar na redacção de notas de imprensa e na emissão de notícias para o exterior, apoiar os trabalhos de promoção e auscultação, apoiar a ordenação, análise e estudo de dados e informações, apoiar no atendimento e nas respostas a facultar resultantes de consultas e queixas apresentadas pelos cidadãos.

6. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Entrevista profissional — 40%;
c) Análise curricular — 10%.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa da prova

9.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;

9.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

9.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M — Código do Procedimento Administrativo;

9.5 Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.6 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;

9.7 Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;

9.8 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.9 Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.10 Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;

9.11 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.12 Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

9.13 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

9.14 Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

9.15 Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.17 Decreto-Lei n.º 122/84/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M — Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

9.18 Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o qual foi republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de administração financeira pública;

9.19 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

9.20 Conhecimentos ao nível profissional;

9.21 Capacidade de redacção.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nas alíneas 9.1 a 9.18 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lao Iong, chefe de departamento.

Vogais efectivas: Lei Pou Wa, técnica superior assessora; e

Ng Iok Mei, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Lao Cheng Han, técnica superior de 1.ª classe; e

Chan Pui U, técnica superior principal.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão área de gestão de biblioteca, da carreira de técnico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

c) Possuam habilitações académicas ao nível do curso superior na área de gestão de livros ou áreas afins.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou em língua portuguesa);

e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

5. Conteúdo funcional

6. Vencimento e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária constante do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

8. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 60%;
b) Entrevista profissional — 20%;
c) Análise curricular — 20%.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.° 23/2011.

9. Programa

9.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

9.2. Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

9.3. Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M — Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

9.4. Decreto-Lei n.º 57/99/M — Código do Procedimento Administrativo;

9.5. Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

9.6. Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.7. Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;

9.8. Decreto-Lei n.º 41/83/M, com devidas alterações introduzidas — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau;

9.9. Decreto-Lei n.º 122/84/M, com devidas alterações introduzidas — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

9.10. Regulamento Administrativo n.º 6/2006, que foi republicado integralmente por Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de Administração Financeira Pública;

9.11. Conhecimentos profissionais (Conhecimentos sobre a gestão e conservação de livros, publicações ou outros dados; procedimentos de aquisição, doação e destruição de livros; conhecimentos sobre a organização, classificação e codificação de dados do acervo da biblioteca; conhecimentos sobre o regime e sistema informático da gestão de empréstimo e consulta de dados; conhecimentos básicos de estatística);

9.12. Elaboração de informações, propostas e ofícios.

Durante a prova de conhecimento, os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nos n.os 9.1 a 9.10 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Os locais de afixação das listas

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lee Ming Sum, técnico superior principal.

Vogais efectivas: Tien Chi Kit, técnica superior principal; e

Yan Pou Si, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Yau Yin Ling, técnica superior de 2.ª classe; e

Violeta Ema de Jesus Bosco, técnica superior principal.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, área de português, da carreira de letrado da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

c) Possuam habilitações académicas ao nível da licenciatura em literatura portuguesa, em língua portuguesa ou em cultura portuguesa.

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e e), e caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devem declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Coadjuva os intérpretes-tradutores, revendo a tradução de textos escritos nas duas línguas oficiais; efectua serviços de redacção nas duas línguas oficiais; presta serviços de peritagem oficial em documentos escritos nas línguas oficiais; elabora estudos e informações sobre questões técnico-linguísticas de textos, documentos ou aspectos relacionados com a redacção nas línguas oficiais.

5. Vencimento e regalias

O letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária constante do Mapa 8 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

7. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Entrevista profissional — 30%;
c) Análise curricular — 20%.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

8. Programa

8.1. Conhecimentos gerais: utilização de conhecimentos de língua e cultura para elaborar textos e documentos administrativos em português segundo os temas escolhidos pelo júri;

8.2. Conhecimento geral de literatura portuguesa;

8.3. Leitura e interpretação de textos em português e as respectivas análise, definição e correcção de palavras e frases;

8.4. Legislações:

— Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
— Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
— Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M — Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;
— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
— Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;
— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Durante a prova de conhecimentos, os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados na alínea 8.4 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

9. Locais de afixação das listas

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lao Lai Wa, intérprete-tradutora assessora.

Vogais efectivos: Nuno Arguelles Teixeira Morais, técnico superior assessor; e

Violeta Ema de Jesus Bosco, técnica superior principal.

Vogais suplentes: Au Soi Wa João Roberto, intérprete-tradutor assessor; e

Evalina Mac, intérprete-tradutora principal.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco vagas de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, área de línguas chinesa e portuguesa, da carreira de intérprete-tradutor da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

c) Possuam habilitações académicas ao nível da licenciatura em tradução e interpretação em línguas portuguesa e chinesa ou em línguas (língua portuguesa ou chinesa).

3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

4. Conteúdo funcional

Efectua a tradução de textos escritos de uma das línguas oficiais para a outra e vice-versa, procurando respeitar o conteúdo e a forma dos mesmos; faz interpretação consecutiva ou simultânea de intervenções orais de uma das línguas oficiais para outra e vice-versa, procurando respeitar o sentido exacto do que é dito pelos intervenientes; presta serviços de peritagem oficial em documentos escritos em qualquer das línguas oficiais; pode ser especializado em certos tipos de tradução ou de interpretação e ser designado em conformidade.

5. Vencimento e regalias

O intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária constante do Mapa 7 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

7. Método de selecção

A selecção será feita mediante prova de conhecimentos (de uma prova escrita com a duração máxima de três horas e de uma prova oral com a duração máxima de 30 minutos), entrevista profissional e análise curricular, as quais serão ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) — 50%;
b) Prova de conhecimentos (prova oral) — 30%;
c) Entrevista profissional — 10%;
d) Análise curricular — 10%.

Os resultados das provas referidas nas alíneas a) a d) serão classificados de 0 a 100 valores.

A prova escrita e a prova oral da prova de conhecimentos serão realizadas em diferentes datas.

A prova oral da prova de conhecimentos e a entrevista profissional serão realizadas no mesmo dia.

A prova de conhecimentos (a prova escrita e a prova oral) visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, adoptando-se a escala de 0 a 100 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

8. Programa

8.1. Tradução de chinês para português (nas provas escrita e oral);

8.2. Tradução de português para chinês (nas provas escrita e oral);

8.3. Legislações (na prova escrita):

— Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
— Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
— Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M — Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;
— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
— Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;
— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Durante a prova escrita da prova de conhecimentos, os candidatos podem utilizar dicionários em suporte papel, mas não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos e podem também utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados na alínea 8.3 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova escrita da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

9. Locais de afixação das listas

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lao Lai Wa, intérprete-tradutora assessora.

Vogais efectivos: Au Soi Wa João Roberto, intérprete-tradutor assessor; e

Evalina Mac, intérprete-tradutora principal.

Vogais suplentes: Violeta Ema de Jesus Bosco, técnica superior principal; e

Cheung Ka Yee, intérprete-tradutora de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dez vagas de fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fiscal técnico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental:

1. Tipo, prazo e validade

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível do ensino secundário geral;

d) Estejam habilitados com curso de formação, não inferior a 4 (quatro) meses, referente à área de engenharia civil ou engenharia electromecânica ou possuam 3 (três) anos ou mais de experiência profissional na execução e fiscalização de obras referentes à área de engenharia civil ou engenharia electromecânica.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

c) Cópia dos documentos comprovativos do curso de formação ou da experiência profissional exigidos no presente aviso (nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde a mesma foi obtida ou mediante declaração pessoal sob compromisso de honra) (apresentação do original para conferência);

d) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa, devendo também constar na parte referente à experiência profissional a instituição empregadora, o período de serviço e as suas funções, bem como a descrição concreta do respectivo conteúdo funcional;

4. Conteúdo funcional

Ao fiscal técnico de 2.ª classe cabe exercer funções de natureza executiva e de aplicação técnica, com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos enquadrados em directivas já definidas, por exemplo, proceder a averiguações e recolher as respectivas provas, recolher e tratar as informações respeitantes a assuntos relacionados com construções ilegais, edifícios em estado de ruína, entupimentos de esgotos e infiltrações de água, ocupações de terrenos do Estado, etc., assim como fiscalizar as obras particulares de construção e de modificação, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.

5. Vencimento e regalias

O fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 225 da tabela indiciária constante do Mapa 13 do Anexo I da Lei n.º 14/2009, e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Forma de provimento

O provimento é em regime de contrato além do quadro, precedido de um período experimental de seis meses em regime de contrato de assalariamento.

7. Método de selecção

A selecção é efectuada mediante prova de conhecimentos com a duração de três horas, entrevista profissional e análise curricular, as quais são ponderadas da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos (prova escrita) – 50%;

b) Entrevista profissional – 40%;

c) Análise curricular – 10%.

A prova de conhecimentos referida na alínea a) supramencionada tem carácter eliminatório e os respectivos resultados são classificados de 0 a 100 valores, considerando-se excluídos e não sendo por isso admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

8. Programa das provas

8.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

8.2 Decreto-Lei n.º 29/97/M — Lei orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

8.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;

8.4 Decreto-Lei n.º 57/99/M — Código do Procedimento Administrativo;

8.5 Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

8.6 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

8.7 Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

8.8 Capacidade de redacção (elaboração de autos de notícia).

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta os diplomas legais mencionados nas alíneas 8.1 a 8.6 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

9. Locais de afixação das listas

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Cheng Tou Chun, técnico superior assessor.

Vogais efectivos: Lei Kin Fong, técnico especialista; e

Lei Ka Heng, chefe de secção, substituta.

Vogais suplentes: Ho Io Long, técnico superior principal; e

Cheung In Fong, técnica superior assessora.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de duas vagas de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato de assalariamento:

1. Tipo, prazo e validade

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível do ensino primário;

d) Sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros e tenham 3 (três) anos de experiência profissional na condução de ligeiros.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

c) Cópia da carta de condução válida emitida pelo Governo da RAEM (apresentação do original para conferência);

d) Cópia dos certificados de habilitação e formação profissional (caso os possuam, devem apresentar os originais para conferência);

e) Documentos comprovativos da experiência profissional na condução de ligeiros que não seja inferior a três anos (nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde a mesma foi obtida ou mediante declaração pessoal sob compromisso de honra);

f) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

g) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e g) caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo no entanto declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Conteúdo funcional

Conduz, devidamente uniformizado, automóveis pesados para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com lotação até 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras do Código da Estrada; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, lubrificantes e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colabora na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

5. Vencimento e regalias

O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária constante do Mapa 21 do Anexo I da Lei n.º 14/2009, e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

6. Forma de provimento

O provimento é em regime de assalariamento, sendo de seis meses a duração do primeiro contrato.

7. Método de selecção

A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 70%;

1.ª fase: Prova escrita, com a duração de uma hora (vale 50% da prova de conhecimentos);

2.ª fase: Prova de condução (vale 50% da prova de conhecimentos);

b) Entrevista profissional — 20%; e

c) Análise curricular — 10%.

Os resultados obtidos na prova de conhecimentos são classificados de 0 a 100 valores. Cada fase da prova de conhecimentos referida na alínea a) supramencionada tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos e não sendo por isso admitidos aos métodos de selecção seguintes os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores em qualquer uma das fases.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

8. Programa das provas

O programa das provas abrangerá as seguintes matérias:

8.1 Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário);

8.2 Conhecimentos genéricos da actualidade;

8.3 Matemática;

8.4 Conhecimentos gerais de condução de automóveis.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem utilizar apenas como elementos de consulta o diploma legal mencionado na alínea 8.1 do aviso, não podendo ter quaisquer anotações ou exemplos registados. Também lhes é proibido consultar outros livros de referência e documentos, bem como usar máquinas calculadoras ou outros equipamentos electrónicos.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

9. Locais de afixação das listas

10. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

11. Observações

12. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lok Wan Kin, chefe de secção.

Vogais efectivos: Wong Kim Hoi, técnico superior de 2.ª classe; e

Wong Kai Tai, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes: Ng Wai Ieng, técnica de 2.ª classe; e

Fung Soi Ip, adjunto-técnico especialista.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, 1.º escalão, área de reparação de automóveis e motociclos, da carreira de operário qualificado da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em regime de contrato de assalariamento:

1. Tipo, prazo e validade

O presente concurso é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Sejam residentes permanentes da RAEM;

b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;

c) Possuam habilitações académicas ao nível do ensino primário;

d) Sejam titulares da carta de condução de automóveis pesados e de motociclos;

e) Possuam habilitação profissional na área de reparação de automóveis e motociclos* ou respectiva experiência profissional que não seja inferior a três anos.

* A habilitação profissional deve ser adequada ao exercício das funções e é adquirida em cursos de formação relacionados com a respectiva área cuja duração não seja inferior a trinta horas pedagógicas, ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos.

3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que as devem acompanhar

3.1 Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso» aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (Modelo 1, a qual pode ser comprada na Imprensa Oficial ou obtida na sua página electrónica através de download) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente na Secção de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro desta Direcção de Serviços, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 13.º andar, em Macau.

3.2 Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (apresentação do original para conferência);

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (apresentação do original para conferência);

c) Cópia da carta de condução válida emitida pelo Governo da RAEM (apresentação do original para conferência);

d) Cópia dos documentos comprovativos de habilitação profissional na área de reparação de automóveis e motociclos (caso os possuam, devem apresentar os originais para conferência); ou documentos comprovativos da respectiva experiência profissional que não seja inferior a três anos (nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 14/2009, a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde a mesma foi obtida ou mediante declaração pessoal sob compromisso de honra);

e) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua chinesa ou portuguesa);

f) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem, no qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e f) caso os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo no entanto declarar expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

5. Conteúdo funcional

5.1 Utiliza ferramentas e dispositivos específicos para efectuar as tarefas genéricas de reparação e manutenção dos automóveis e motociclos, nomeadamente do sistema de motor (motor a diesel e motor a gasolina), do sistema de transmissão (caixa de velocidades automática/manual) e do sistema de circuitos eléctricos;

5.2 Instala as peças mecânicas e os equipamentos do veículo nos locais apropriados;

5.3 Verifica e corrige, quando necessário, o material a utilizar;

5.4 Procura e determina os danos ou impedimentos de funcionamento do veículo, utilizando os instrumentos de inspecção e medição quando necessário;

5.5 Utiliza as ferramentas adequadas para a reparação ou substituição das peças ou partes danificadas;

5.6 Inspecciona, repara ou substitui as partes avariadas ou danificadas dos sistemas eléctrico e de electrificação do veículo.

6. Vencimento e regalias

O operário qualificado, 1.º escalão, vence pelo índice 150 da tabela indiciária constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009, e goza dos direitos e regalias previstos no Regime Jurídico da Função Pública.

7. Forma de provimento

O provimento é em regime de assalariamento, sendo de seis meses a duração do primeiro contrato.

8. Método de selecção

A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:

a) Prova de conhecimentos — 70%:

1.ª fase: Prova escrita, com a duração de uma hora (vale 50% da prova de conhecimentos);

2.ª fase: Prova prática (vale 50% da prova de conhecimentos);

b) Entrevista profissional — 20%;

c) Análise curricular — 10%.

A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinadas funções.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

Em caso de igualdade classificativa, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

9. Programa das provas

9.1. Conhecimentos sobre o funcionamento do motor a gasolina, motor a diesel, sistema de transmissão, sistema de travagem, sistema de circuitos eléctricos e sobre o funcionamento geral do veículo;

9.2. Conhecimentos sobre o funcionamento geral das máquinas e dos dispositivos para a reparação e a manutenção do veículo;

9.3. Inspecção e reparação do veículo;

9.4. Matemática;

9.5. Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade;

9.6. Capacidade de redacção.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), aos candidatos é proibido o uso de máquina calculadora ou outros equipamentos electrónicos, bem como a consulta de quaisquer livros de referência e documentos.

O local, a data e a hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva.

10. Locais de afixação das listas

11. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.

12. Observações

13. Composição do júri

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente: Lok Wan Kin, chefe de secção.

Vogais efectivos: Fung Soi Ip, adjunto-técnico especialista; e

Choi Tat Wai, operário qualificado.

Vogais suplentes: Wong Kim Hoi, técnico superior de 2.ª classe; e

Chao In Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Tou Wai Lam	70,00

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 30 de Agosto de 2013.

O Júri:

Presidente: Lei Ka Pek, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

Vogais: Chan Wai Chong, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos; e

Wong Mei Seng, Catarina, adjunto-técnico especialista da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

———

Classificativa dos candidatos aprovados no concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato de assalariamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo aviso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2013:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Cheang Heng Seng	82,75
2.º	Sam Ka Kei	81,75
3.º	Chong Kan Kei	78,75
4.º	Ng Cheong Seng	77,50
5.º	Cheang Wa Leong	76,75
6.º	Chao Weng Fong	76,00
7.º	Sit Man Lok	72,75
8.º	Leong Son Lei	72,50
9.º	Kuok Si Wai	72,25

Observações:

a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:

Excluído por ter faltado à entrevista profissional: um candidato.

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos excluídos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 6 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Cheong Wai Cheong, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Vogais efectivos: Tam Wai Chong, assistente técnico administrativo especialista; e

Vong Seak Iu, motorista de pesados.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

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São avisados os candidatos ao concurso comum externo, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento do seguinte lugar, em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 29 de Maio de 2013:

Um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área dos Serviços de Certificação.

A lista dos candidatos para a entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e disponível no website desta Direcção dos Serviços, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

Direcção dos Serviços de Correios, aos 17 de Setembro de 2013.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de meteorologista principal, 1.º escalão, da carreira de meteorologista do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aberto por anúncio do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Chang Sau Wa	80,75

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Setembro de 2013).

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 18 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Leong Weng Kun, chefe do Centro de Clima e Ambiente Atmosférico da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

Vogais efectivos: Cheong Chin Chio, meteorologista assessor da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos; e

Romina Wong, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Divisão de Administração e Finanças do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, 9.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, para o preenchimento dos seguintes lugares, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, abertos por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013:

Dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico; e
Cinco lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico.

As listas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo acima referido.

Instituto de Habitação, aos 13 de Setembro de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

(180/2013)

Faz-se saber que em relação ao concurso público para a prestação de serviços de administração do edifício, para a Habitação Social de Seac Pai Van — Edifício Lok Kuan, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2013, foram prestados esclarecimentos, pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 3.2 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente, no Instituto de Habitação, sito na Travessa Norte do Patane, n.º 102, Ilha Verde, Macau, e também se encontram disponíveis na página electrónica do Instituto de Habitação (http://www.ihm.gov.mo).

Instituto de Habitação, aos 19 de Setembro de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

Avisos

Despacho n.º 69/IH/2013

1. É delegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Estudos:

1) Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que as subunidades acima referidas emitirem a favor de entidades públicas e particulares da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção dos dirigidos ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos órgãos judiciais;

2) Homologar as avaliações do desempenho, com excepção do pessoal de chefia;

3) Aprovar os mapas de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias, nos termos legais;

4) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do pessoal.

2. Todas as assinaturas dos ofícios ou de todas as formas de comunicação escrita deverão ser precedidas da fórmula:

Cargo,

Nome

3. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no uso das presentes delegações de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados os actos praticados pela vice-presidente, no âmbito das competências delegadas, desde 1 de Julho de 2013.

6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Instituto de Habitação, aos 12 de Setembro de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

Despacho n.º 71/IH/2013

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 75/2009, determino:

1. É subdelegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Habitação Pública, do Departamento de Informática e Apoio e do Departamento de Estudos:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, nos termos legais;

2) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

3) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei;

4) Autorizar a participação do pessoal do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM e não impliquem a assunção de despesas;

5) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.º 2/2011, com excepção das ajudas de custo, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, tendo presente as disposições legais aplicáveis;

6) Outorgar, em nome da RAEM, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas e de valor não superior a $ 5 000 000,00 (cinco milhões de patacas).

2. É subdelegada no chefe do Departamento de Habitação Pública, Chan Wa Keong, a competência para:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais;

2) Assinar os contratos de arrendamento relativos às habitações sociais a cargo do IH e as licenças de ocupação dos Centros de Habitação Temporária;

3) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

3. É subdelegada no chefe do Departamento de Administração de Edifícios, Ieong Kam Wa, a competência para:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais;

2) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. É subdelegada no chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização, Cheang Sek Lam, a competência para:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais;

2) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

5. É subdelegada na chefe do Departamento de Informática e Apoio, Lei Kit U, a competência para:

1) Decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais;

2) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, nos averbamentos dos contratos além do quadro, de assalariamento e individual de trabalho relativos a pessoal do IH;

3) Autorizar a apresentação do pessoal do IH e seus familiares às Juntas de Saúde que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

4) Assinar as certidões de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal do IH;

5) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

6) Outorgar, em nome da RAEM, nos contratos-promessa de compra e venda de fracções autónomas, de contratos de desenvolvimento para a habitação recebidas pelo IH e nas subsequentes escrituras públicas de compra e venda.

6. É subdelegada no chefe da Divisão de Habitação Social, substituto, Chan Kuan Kit, a competência para autorizar a passagem de atestados de residência de habitação social e certidões dos duplicados dos contratos de arrendamento arquivados na respectiva divisão.

7. É subdelegada no chefe da Divisão de Habitação Social, substituto, Chan Kuan Kit, no chefe da Divisão de Habitação Económica e de Apoio, Mio Chan Seng, na chefe da Divisão de Fiscalização de Habitação Pública, Ng Lok Mui, na chefe da Divisão de Organização, substituta, Hui Lai Meng, no chefe da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios, Vu Chon Va, na chefe da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios, Lau I Leng, no chefe da Divisão de Fiscalização de Actividades, Chuck King Yin, na chefe da Divisão de Informática, Kam Sio Leng, no chefe da Divisão de Administração e Finanças, Cheong Tong In, no chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Iam Lei Leng, no chefe da Divisão de Assuntos de Obras, Wong Sai Peng, na chefe da Divisão de Divulgação e Promoção, substituta, Cheang I Wa, a competência para decidir sobre a transferência de férias do respectivo pessoal, por motivos pessoais, nos termos legais.

8. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

9. Dos actos praticados no uso das presentes subdelegações de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

10. São ratificados os actos praticados pela vice-presidente, chefes de departamento e divisão e chefes substitutos de divisão, acima mencionados, no âmbito das competências subdelegadas, desde 1 de Julho de 2013.

11. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(Homologadas as subdelegações de competências por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Setembro de 2013).

Instituto de Habitação, aos 18 de Setembro de 2013.

O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Anúncio

Faz-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontram afixadas, para consulta, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, condicionado, documentais, circunscritos aos trabalhadores do GDI, cujo anúncio dos avisos de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2013, para o preenchimento dos seguintes lugares:

1. Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:

Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão.

2. Para o pessoal em regime de contrato individual de trabalho:

Um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão.

As listas afixadas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 13 de Setembro de 2013.

O Coordenador do Gabinete, Chan Hon Kit.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Anúncio

Tendo em conta que o anúncio de abertura de concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental encontra-se publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2013, informa-se que a lista provisória dos candidatos admitidos para o preenchimento das vagas abaixo mencionadas se encontra afixada na DSPA, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 393 a 437, Edifício «Dynasty Plaza», 10.º andar, Macau, e publicada na página electrónica da DSPA, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):

I. Uma vaga de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;
II. Duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior.

A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 18 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.

COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS

Listas

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, para o pessoal em regime de contrato além do quadro da Comissão de Segurança dos Combustíveis, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Vu Kai Chio	82,69

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Setembro de 2013).

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 11 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong Sai Heng, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Vogais efectivos: Lao Chi Neng, técnico superior de 1.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis; e

Choi Fan, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, para o pessoal em regime de contrato individual de trabalho da Comissão de Segurança dos Combustíveis, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
U Wan Kim	72,44

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Setembro de 2013).

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 11 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong Sai Heng, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Vogais efectivos: Lao Chi Neng, técnico superior de 1.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis; e

Chan Lai Man, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Economia.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, para o pessoal em regime de contrato além do quadro da Comissão de Segurança dos Combustíveis, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Si Tou Peng Kei	80,81

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Setembro de 2013).

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 11 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong Sai Heng, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Vogais efectivas: Sam Ka Ian, técnica de 1.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis; e

Leong Man Chong, técnica de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

———

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, para o pessoal em regime de contrato individual de trabalho da Comissão de Segurança dos Combustíveis, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013:

Candidato aprovado:	valores
Leong Iek Leng	80,00

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Setembro de 2013).

Comissão de Segurança dos Combustíveis, aos 11 de Setembro de 2013.

O Júri:

Presidente: Wong Sai Heng, membro a tempo inteiro da Comissão de Segurança dos Combustíveis.

Vogais efectivos: Si Tou Peng Kei, técnico de 2.ª classe da Comissão de Segurança dos Combustíveis; e

Ip Kam Io, técnico superior de 2.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Aviso

Referência n.º 008/T/CON/DSAT/2013

Faz-se público que, por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2012 e 22 de Maio de 2013, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, em regime de contrato além do quadro da carreira de técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

1. Tipo, prazo e validade

A validade do presente concurso é de um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os seguintes requisitos:

a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

c) Estejam habilitados com curso superior, na área de gestão de empresas, de gestão de recursos humanos, de administração pública, de contabilidade, de finanças ou, de economia.

3. Forma e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar

3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação de requerimento, em impresso a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (o impresso pode ser comprado ou descarregado da página electrónica, da Imprensa Oficial), e entregue pessoalmente, dentro do prazo fixado e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 horas e as 13,00 horas; as 14,30 horas e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 horas e as 13,00 horas; as 14,30 horas e as 17,30 horas) na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau.

3.2 Documentos que a devem acompanhar:

a) Cópia do documento de identificação, válido (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);

b) Cópias de documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);

c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua portuguesa ou em língua chinesa);

e) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de habilitações profissionais, de experiência profissional ou de conhecimentos linguísticos, devem entregar cópias dos mesmos (é necessária a apresentação do respectivo original para autenticação), para efeitos de análise curricular.

3.3 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.

4. Caracterização genérica do conteúdo funcional

Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.

5. Conteúdo funcional

6. Vencimento, direitos e regalias

O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos, constante do nível 5 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

7. Forma de provimento

Em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método — Prova de conhecimentos, sob a forma de prova escrita com 3 (três) horas de duração e com carácter eliminatório;

b) 2.º método — Entrevista profissional, com carácter eliminatório;

c) 3.º método — Análise curricular.

8.2 Objectivos dos métodos de selecção:

A prova de conhecimentos avalia o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

A entrevista profissional determina e avalia elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função.

A análise curricular examina a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Os resultados dos candidatos excluídos ou não, serão publicados em lista classificativa. Os candidatos aprovados serão convocados para participarem no método de selecção seguinte.

10. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 50%;
Entrevista profissional — 30%;
Análise curricular — 20%.

11. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

12. Programa das provas

O programa abrange as seguintes matérias:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;

c) Diplomas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

— Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
— Ordem Executiva n.º 45/2010;

d) Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;
— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
— Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;
— Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;
— Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 — Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária;
— Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;
— Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
— Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
— Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;
— Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2011 — Determina as carreiras cujos processos de recrutamento e selecção estão sujeitas à gestão centralizada;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011 — Determina o tipo de acção de formação e bem assim o número de horas acumuladas para acesso a categoria superior em cada carreira;

e) Diplomas que regulamentam a actividade financeira pública da Região Administrativa Especial de Macau:

— Decreto-Lei n.º 41/83/M — Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/84/M e pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M;

— Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e, republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009;
— Regulamento Administrativo n.º 22/2008 — Regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006 — Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006 — Estabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006 — Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria;
— Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006 — Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas;
— Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 — Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos;
— Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2007 — Define os procedimentos de transferências de dotações entre acções inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração;
— Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010 — Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa»;
— Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2011 — Publica as «Instruções das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos» e aprova o modelo de «Relatório da Deslocação em Missão Oficial de Serviço»;

f) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços:

— Decreto-Lei n.º 122/84/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006;
— Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;
— Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

g) Competências:

— Ordem Executiva n.º 124/2009 — Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas;
— Ordem Executiva n.º 30/2011 — Altera os n.os 3 e 5 da Ordem Executiva n.º 124/2009;
— Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 72/2009 — Delega e subdelega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;

h) Conhecimentos profissionais na área administrativa e financeira;

i) Redacção de propostas, de informações, de ofícios e de textos.

Na prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar apenas a legislação constante das alíneas a) a g) do programa, sem anotações nem exemplos.

13. Publicação de listas

As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas na Área de Atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica da DSAT (http://www.dsat.gov.mo).

A divulgação do local, data e hora da realização da prova de conhecimentos será feita juntamente com a publicação da lista definitiva.

14. Legislação aplicável

15. Observações

Os dados apresentados pelos candidatos serão utilizados apenas neste recrutamento e o seu tratamento será feito conforme a Lei n.º 8/2005.

16. Constituição do júri

O júri é composto por:

Presidente: Kwong Weng Kei, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Fong Pui Wa, chefia funcional (técnica superior assessora); e

Chan Ka Chon Paulo, chefia funcional (técnico superior de 1.ª classe).

Vogais suplentes: Tong Hon Man, chefia funcional (técnico superior principal); e

Leong Hei Ian, técnica superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 19 de Setembro de 2013.

O Director dos Serviços, Wong Wan.

Número 39IISÉRIE

Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Lista

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———

Lista

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Despacho n.º 1/DGP/2013

Cobrança do Imposto Profissional respeitante

ao exercício de 2012

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Lista

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Aviso

Aviso

Preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática

(Recrutamento n.º Rec02/2013)

Concurso público para «Empreitada de reforço das guardas do viaduto sito na Avenida 1.º de Maio»

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Lista

Despacho n.º 69/IH/2013

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Aviso

Referência n.º 008/T/CON/DSAT/2013

Número 39
II
SÉRIE