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Número 27
II
SÉRIE
Quarta-feira, 3 de Julho de 2002
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Lista
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 15 de Maio de 2002:
Candidato aprovado: valores
Edward Anthony Azevedo 8,28
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 21 de Junho de 2002).
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 19 de Junho de 2002.
O Júri:
Presidente: Lei Seng Lei, chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira.
Vogais efectivas: Iun Ieng Kwong, chefe da Divisão de Recursos Humanos; e
Ip Kam Man, técnica superior principal.
Anúncio
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, se encontra afixada, na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2002.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Junho de 2002.
A Directora dos Serviços, substituta, Leong Pou Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Anúncio
Torna-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 21 de Junho de 2002, se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, criado pelo Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 39/98/M, de 7 de Setembro, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado, e pode ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, sita no Largo do Senado, n.os 18-20, edifício China Comercial, 4.º andar, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 26 de Junho de 2002.
O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Anúncio
* Consulte também: Boletim Oficial n.º 39/2002, II Série
Torna-se público que se encontram afixados, na Divisão Administrativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, Edifício do IACM, 1.º andar, os avisos de abertura dos concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi posteriormente dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares no quadro de pessoal das ex-Câmaras Municipais Provisórias, mantidos nos termos do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro:
- Dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão (ex-CMMP);
- Um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão (ex-CMIP);
- Um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão (ex-CMIP);*
- Um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão (ex-CMMP);
- Vinte e três lugares de técnico superior 1.ª classe, 1.º escalão (ex-CMIP);
- Um lugar de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão (ex-CMIP);
- Um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão (ex-CMIP);
- Um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão (ex-CMMP);
- Três lugares de técnico auxiliar principal, 1.º escalão (ex-CMIP);
- Nove lugares de primeiro-oficial, 1.º escalão (ex-CMIP);
- Um lugar de segundo-oficial, 1.º escalão (ex-CMIP).
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 21 de Junho de 2002.
A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Cheung So Mui, Cecília.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Aviso
Protecção de marcas
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, edifício de Finanças, 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de cinco lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Junho de 2002.
O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Listas
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 22 de Maio de 2002:
Candidato aprovado: valores
Lao Weng Kuai 7,66
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Junho de 2002).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 19 de Junho de 2002.
O Júri:
Presidente: Lam Pou Cheng, técnica superior de 1.ª classe.
Vogais: U Iok Lan, chefe de secção; e
Chan Ca Iu, adjunto-técnico especialista.
———
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 22 de Maio de 2002:
Candidato aprovado: valores
Ho Cheong Si 7,49
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Junho de 2002).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 19 de Junho de 2002.
O Júri:
Presidente: Leong Hong Foc, chefe de secção, substituto.
Vogais: Lam Pou Cheng, técnica superior de 1.ª classe; e
Vong Kit Wai, oficial administrativo principal.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO
Edital
Faz-se público que tendo Lei Mei Wan, viúva de Leong Chek Wai, que foi operário qualificado, 5.º escalão, contratado por assalariamento dos Serviços de Trabalho e Emprego, requerido os subsídios de morte e funeral e outras compensações por falecimento do mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e compensações requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente edital, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente findo que seja esse prazo.
Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 27 de Junho de 2002.
O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Anúncio
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, edifício China Plaza, 21.º andar, a lista provisória do concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de seis lugares de inspector especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A lista afixada é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 24 de Junho de 2002.
O Director, Manuel Joaquim das Neves.
AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU
Sinopse dos valores activos e passivos
(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)
Em 31 de Março de 2002
(Patacas)
- Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
- Lei Ho Ian, Esther
- Pel'O Conselho de Administração
- Anselmo Teng
- António José Félix Pontes
- António Maria Ho
- Rufino de Fátima Ramos
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Anúncio
Faz-se público que se acham abertos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
Dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão;
Dois lugares de oficial administrativo principal, 1.º escalão; e
Um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão.
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no átrio do edifício da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Junho de 2002.
A Directora dos Serviços, substituta, em substituição, Kok Fong Mei, intendente.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Aviso
Em cumprimento do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 285.º, n.º 1, 289.º, n.º 6, e 311.º, n.º 3, alínea a), do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, é notificado o guarda n.º 195 941 Leong Son Kuok, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, ausente em parte incerta, de que no processo disciplinar em que é arguido, foi proferido pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, em 3 de Junho de 2002, o seguinte despacho punitivo:
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 54/2002
Processo disciplinar n.º 17/2002
Arguido: guarda n.º 195 941 Leong Son Kuok
Nos presentes autos de processo disciplinar vem suficientemente provado que o arguido, guarda n.º 195 941 Leong Son Kuok, deixou de se apresentar ao serviço desde o dia 5 de Janeiro de 2002, não o fazendo de forma consecutiva e ininterrupta nos cinco dias seguintes, nem até à presente data, sendo o arguido havia já 7 dias interpolados injustificadamente durante o período compreendido entre dia 1 de Novembro de 2001 a 3 de Janeiro de 2002. O arguido encontra-se pois em ausência ilegítima, sendo evidente a intenção de não mais regressar ao serviço das FSM.
Mais se encontra provado que o arguido não devolveu uma guia de marcha após ser ouvido em audiência de julgamento como testemunha no Tribunal Judicial de Base da RAEM, no dia 29 de Novembro do ano transacto.
Os factos de que foi acusado, e que se mostram definitivamente consolidados, por provados, constituem infracção aos deveres prescritos na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, c) do n.º 2 do artigo 12.º, a) do n.º 2 do artigo 13.º e a) do n.º 2 do artigo 14.º do EMFSM.
Foram cumpridas as formalidades legais de consulta ao Conselho Disciplinar da Corporação e, bem assim, ao Conselho de Justiça e Disciplina das Forças de Segurança de Macau, tendo-se ambos estes órgãos pronunciado, unanimemente, pela demissão do arguido.
Nestes termos, porque se mostra evidente que o arguido voluntariamente decidiu abandonar as suas obrigações funcionais e pôr termo ao seu vínculo funcional, puno-o com a pena de demissão, o que faço, nos termos das disposições conjugadas das alíneas i) do n.º 2 do artigo 238.º e c) do artigo 240.º do Estatuto dos Militarizados das FSM, e usando da competência que me advém do disposto no seu artigo 211.º, com referência à alínea 4) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Admininstrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 18 de Junho de 2002.
O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
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São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de prova, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal técnico superior da Polícia Judiciária, na área laboratorial, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 14, II Série, de 3 de Abril de 2002, do seguinte:
1) A lista definitiva encontra-se afixada, para consulta, na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas, sita no 2.º andar da Polícia Judiciária, Rua Central.
2) A prova escrita de conhecimentos com a duração de três horas, terá lugar na Escola de Polícia Judiciária, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 759, edifício Lun Pong, 1.º andar, no dia 23 de Julho de 2002, pelas 15,00 horas.
Polícia Judiciária, aos 27 de Junho de 2002.
O Director, Wong Sio Chak.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Avisos
Despacho n.º 1/CH/2002
Considerando a necessidade de desconcentrar os poderes de decisão, por forma a assegurar uma maior celeridade na tomada de decisões;
1. Subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 10/SS/2001, de 3 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2001, no chefe do Departamento de Administração Hospitalar, licenciado Vong Sio Kei, e na enfermeira-adjunta da direcção, Che Hang In, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Decidir, com excepção do direito previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do ETAPM, em vigor, sobre as faltas e férias do pessoal afecto às subunidades que chefiam;
b) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite previsto na lei;
c) Autorizar o trabalho por turnos sempre que o funcionamento dos serviços o exija e de acordo com a lei.
2. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
Serviços de Saúde, aos 17 de Junho de 2002.
O Director do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, Lei Chin Ion.
Despacho n.º 6/SS/2002
Para execução do Despacho n.º 5/2002 dos Serviços de Saúde, de 19 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2002, designo como membros do Centro de Avaliação das Queixas Relativas a Actividades de Prestação de Cuidados de Saúde (CAQ), pelo prazo de um ano, a partir do dia seguinte ao da presente publicação, os seguintes indivíduos, nos termos do n.º 3 do referido despacho:
Presidente: Dr. Tam Shek Fan.
Vogais: Dr. Ng Weng Lai aliás Wu Yong Li;
Dr. Li Ka Hung;
Dr. Bernard Wong Wai Kit.
Serviços de Saúde, aos 26 de Junho de 2002.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
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Torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de segundo-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado estatuto.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 25 de Junho de 2002.
O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS
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Empreitada de Construção
do "Aterro da Zona da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, 2.ª e 3.ª Fases"
Concurso público de empreitada por preço global
Objecto: construção do Aterro da Zona da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, 2.ª e 3.ª Fases.
Preço base: não há.
Prazo de execução: o prazo máximo para execução da empreitada é de cento e cinquenta dias, incluindo o tempo de consolidação estabelecido no projecto de execução.
Condições de admissão: podem concorrer as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) na modalidade de construção civil.
Caução provisória: $500 000,00 (quinhentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro de caução aprovado nos termos legais.
Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação.
Local, dia e hora limite de apresentação das propostas:
GDI - Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, em Macau, até às 17,00 horas do dia 25 de Julho de 2002, devendo ser redigidas numa das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.
Local, dia e hora do acto público do concurso:
GDI - Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, edifício Nam Kwong, 10.º andar, E/F, em Macau, no dia 26 de Julho de 2002, pelas 10,00 horas.
Prazo de validade das propostas: as propostas serão válidas até cento e vinte dias contados da data de encerramento do acto público do concurso.
Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.
Critérios de apreciação das propostas:
a) Os processos construtivos e os meios propostos para a execução dos trabalhos - 15%;
b) A programação da execução dos trabalhos, revelando:
1. O nível de discretização das actividades elementares - 4%;
2. A interdependência das actividades elementares - 4%;
3. A adequabilidade e efectividade dos prazos de execução -5%;
c) A experiência do concorrente em obras desta natureza, especialmente na RAEM - 22%;
d) O preço global da empreitada e os preços unitários - 45%;
e) O prazo global de execução da obra, tendo em atenção que não pode exceder cento e cinquenta dias, contados a partir da data de consignação dos trabalhos - 5%;
A fórmula de cálculo no que se refere aos preços encontra-se discriminada no ponto 17 do Programa de Concurso.
O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados nas instalações do GDI - Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sitas na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, edifício Nam Kwong, 10.º andar - E/F - Macau, durante o horário de expediente, podendo ser obtidas cópias daquelas peças até ao dia 10 de Julho de 2002, mediante o pagamento da importância de $1 000,00 (mil patacas), em dinheiro.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, 1 de Julho de 2002.
O Coordenador do Gabinete, António José Castanheira Lourenço.
AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL
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A Autoridade de Aviação Civil faz público que, de acordo com o despacho de 14 de Junho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, se encontra aberto concurso público para a "Aquisição de um equipamento de raios-x, de duas plataformas de carga complementares e de dois detectores manuais multiusos destinados ao Aeroporto Internacional de Macau".
O programa de concurso e caderno de encargos encontram-se patentes na Autoridade de Aviação Civil, onde correrá o processo de concurso, sito na Rua de Dr. Pedro José Lobo, 1-3, edifício Luso Internacional, 26.º andar, em Macau, onde poderão ser examinados, nos dias úteis e durante o horário normal de expediente.
As propostas deverão ser entregues até às 12,00 horas do dia 22 de Julho de 2002.
Com a proposta deve ser apresentada caução provisória no valor correspondente a $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), mediante garantia bancária ou depósito em dinheiro, efectuado no Banco Nacional Ultramarino através de depósito à ordem da Autoridade de Aviação Civil.
O acto público do concurso realizar-se-á nas instalações da Autoridade de Aviação Civil, na morada supra-indicada, pelas 10,00 horas do dia 23 de Julho de 2002.
Autoridade de Aviação Civil, aos 28 de Junho de 2002.
O Presidente, Rui Balacó.
MONTEPIO GERAL DE MACAU
Éditos
Faz-se público que tendo Maria Francisca Leong Ngan Gonçalves requerido a pensão de família deixada pelo seu cônjuge, Leandro Conceição Gonçalves, que foi guarda de 3.ª classe, n.º 94/39, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aposentado, e sócio n.º 2 017 deste Montepio, falecido em 4 de Junho de 2002, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Montepio Geral de Macau, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Secretaria do Montepio Geral de Macau, aos 24 de Junho de 2002.
A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.
