Número 1
II
SÉRIE

Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Declarações

Maria do Céu Dourado Amorim da Silva Hung, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços — desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a 3 de Janeiro de 2023.

— Leong Ieng Tong, letrado assessor, 3.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços — desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a 7 de Janeiro de 2023.
— Gao Dodo Yun, técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — cessa, a seu pedido, as funções, a 3 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 21 de Dezembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Louvor

Usando da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 20/2021, o Secretário para a Segurança do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, louva o adjunto do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Vong Chi Hong.

O adjunto do comandante-geral dos SPU Vong Chi Hong ingressou na Directoria da Polícia Judiciária em 1988, e desde o retorno de Macau à Pátria, desempenhou sucessivamente na Polícia Judiciária (PJ) os cargos de responsável da Secção de Investigação e Combate ao Roubo e da Secção de Investigação de Crimes Contra a Pessoa, de chefe da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, de chefe da Divisão de Investigação de Crimes Económicos, de director da Escola da Polícia Judiciária, substituto, e de chefe do Departamento de Investigação Criminal. Em 28 de Janeiro de 2021, foi nomeado para o cargo de adjunto do comandante-geral, como responsável pelo Centro de Planeamento de Operações dos SPU.

Durante o seu serviço na PJ, Vong Chi Hong desempenhou um papel de destaque na investigação criminal e na formação do pessoal, tendo-lhe sido concedida por várias vezes a menção de «Mérito excepcional» e «Louvor individual» pelo Secretário para a Segurança e pelos seus superiores, respectivamente. Desde que assumiu o cargo de adjunto do comandante-geral dos SPU, que Vong Chi Hong, com o seu profundo conhecimento profissional e experiência na aplicação da lei, se tem empenhado em participar da promoção e melhoria de vários planos operacionais de contingência, auxiliando eficazmente os SPU na coordenação e na realização de várias operações policiais, mantendo efectivamente a estabilidade social em Macau, bem como a estabilidade e a segurança a longo prazo na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Durante os mais de 30 anos de vida profissional na função pública que Vong Chi Hong, adjunto do comandante-geral dos SPU, sempre exerceu as suas funções com lealdade e dedicação, coragem, diligência e perseverança, bem como contribuiu notavelmente para a implementação de várias políticas na área da segurança do Governo da RAEM. No momento em que se aproxima a sua aposentação, é-me grato conferir ao adjunto do comandante-geral dos SPU, Vong Chi Hong, este público louvor.

28 de Dezembro de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 29 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 14 de Dezembro de 2022:

Choi Chong Meng, n.º 210061, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior, nos Serviços de Alfândega da RAEM, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) vigente, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Dezembro de 2022:

Lee Sze Ngar, intendente alfandegária n.º 01980 — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 34.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, do artigo 1.º da Lei n.º 1/2002, do artigo 31.º e do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 13/2021, do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, a partir de 9 de Janeiro de 2023.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e aos currículos académico e profissional da nomeada.

ANEXO

Fundamentos de nomeação da intendente alfandegária n.º 01980 — Lee Sze Ngar, para o cargo de chefe do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega da RAEM:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento da Propriedade Intelectual, a intendente alfandegária n.º 01980 — Lee Sze Ngar, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte:

Habilitações académicas:

— Mestrado em Gestão Administração na Universidade de Beijing;
— Licenciatura em Educação Física, por Guangzhou Sports University;
— Licenciatura em Ciências Policiais, pela ESFSM;
— 5.º Curso de Comando e Direcção da ESFSM.

Currículo profissional:

— Ingresso nas FSM em 1 de Fevereiro de 1993, em seguida para ESFSM;
— Comandante do Comissariado Fiscal do Aeroporto desde Março de 1999 até Outubro de 2001;
— Chefe do Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau desde Novembro de 2001 até Setembro de 2005;
— Chefe da Divisão de Planeamento Operacional, em regime de substituição, desde Setembro de 2005 até Outubro de 2010;
— Chefe da Divisão dos Recursos Humanos, desde Outubro de 2010 até Março de 2017;
— Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de substituição, desde Março de 2017 até Janeiro de 2019;
— Chefe do Departamento de Gestão Operacional, desde Janeiro de 2019 até Julho de 2020;
— Exercício de funções no Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, desde Julho de 2020 até Junho de 2021;
— Chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, em regime de substituição, desde Junho de 2021 até Agosto de 2021;
— Chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, desde Agosto de 2021 até ao presente.

Louvores:

— Em 2000, 2002 e 2019, foram-lhe concedidos, no total, quatro louvores individuais;
— Em 2002, foi-lhe concedido um elogio individual.

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Serviços de Alfândega, aos 28 de Dezembro de 2022. — O Director-geral, Vong Man Chong.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 2 de Dezembro de 2022:

Os oito formandos, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de habilitação para o ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019, são nomeados para os seguintes lugares, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com os artigos 22.º, n.º 1, e 23.º, n.º 10, do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Janeiro de 2023, indo os mesmos ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e ainda não providos:

N.º

Ordem

Nome

Categoria

Escalão

Formas de provimento

Secretarias
dos tribunais

1

33

Kong Pui Hang

Escrivão judicial auxiliar

1.º escalão

Nomeação provisória

TJB

2

36

Lam Kio Hang

Escrivão judicial auxiliar

1.º escalão

Nomeação provisória

JIC

3

37

Hong Lai Teng

Escrivão judicial auxiliar

1.º escalão

Nomeação provisória

JIC

4

38

Ho Un Teng

Escrivão judicial auxiliar

1.º escalão

Nomeação provisória

JIC

5

40

Lam Kam

Escrivão judicial auxiliar

1.º escalão

Nomeação provisória

JIC

6

42

Cheong Man Wa

Escrivão judicial auxiliar

1.º escalão

Nomeação provisória

JIC

7

44

Chao Wai Ip

Escrivão judicial auxiliar

1.º escalão

Nomeação definitiva

JIC

8

46

Chan Iok Man

Escrivão judicial auxiliar

1.º escalão

Nomeação provisória

TA

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 28 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Dezembro de 2022:

Wang Weidong, técnico superior assessor, 3.º escalão, deste Gabinete — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 30 de Novembro de 2022.

Por despachos do director do Gabinete, substituto, de 14 de Dezembro de 2022:

Adelina Andrade de Aguiar e Aureliano Bruno dos Santos, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ng Ngai Fat, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, cessou as suas funções neste Gabinete, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 de Dezembro de 2022, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 19 de Dezembro de 2022. — O Director do Gabinete, substituto, Wong Lok I.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 12 de Dezembro de 2022:

Ng Un I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Dezembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 19 de Dezembro de 2022:

Si Tong Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Dezembro de 2022.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 19 de Dezembro de 2022. — O Secretário-geral, Chao Chong Hang.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Outubro de 2022:

Ng Ngai Fat — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Dezembro de 2022.

Por despacho do director, de 31 de Outubro de 2022:

Lúcio da Glória — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Janeiro de 2023.

Por despachos da subdirectora, de 21 de Novembro de 2022:

Tai Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, progredindo à categoria de intérprete-tradutor principal, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 565, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 18 de Novembro de 2022.

Cheang Kin Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de motorista de ligeiros, 9.º escalão, índice 280, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Novembro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Dezembro de 2022:

Wong Im Hong, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Novembro de 2022.

Lo Kin I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Fevereiro de 2023.

Odete Maria Botelho — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão da Organização da Formação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do director, de 1 de Dezembro de 2022:

Hong Ka Ieng — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da directora, substituta, de 19 de Dezembro de 2022:

Pun Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de informática (infraestruturas de redes), da carreira de técnico superior, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tam Chon Weng, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, destes Serviços, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 23 de Dezembro de 2022. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Kin I.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 15 de Dezembro de 2022:

Fok Ka Seng, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, da área jurídica — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, da área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.


FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Dezembro de 2022:

1. Sam Kit, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, do Instituto do Desporto, com o número de subscritor 186252 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 350 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tam Kam Lun, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, do Instituto de Habitação, com o número de subscritor 38466 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 2 de Dezembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 480 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2022:

1. Lao Pui I, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119490 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Dezembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Hoi Kok Heng, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119032 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 28 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Dezembro de 2022:

1. Leong Soi U, enfermeira-graduada, 4.º escalão, do Instituto do Desporto, com o número de subscritor 160903 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Dezembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 305 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2022:

Kuong Fong Mui, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6050989, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Novembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 28 de Dezembro de 2022. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.


IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 16 de Dezembro de 2022:

Wu Wai Chong, técnico especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Imprensa Oficial, aos 19 de Dezembro de 2022. — A Administradora, Leong Pou Ieng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 15 de Dezembro de 2022:

Sales Crestejo Ermelinda Fátima, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, índice 600, da carreira especial da área de interpretação e tradução do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021 e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

Chan Cheng I, Ho Ka Man, Lam Kin Hang, Lei Weng I, Leong Pui Ha, Lio Man I e Wong Ngok Wa, agentes de censos e inquéritos principais, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, agentes de censos e inquéritos especialista, 1.º escalão, índice 305, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021 e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 19 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.


GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Setembro de 2022:

Guo Yangzi, Jiang Lili, Ma Yu e Qu Yuwen — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para exercerem funções neste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2022 para a primeira, 10 de Dezembro de 2022 para a segunda, 9 de Janeiro de 2023 para o terceiro e a quarta.

Por despachos da signatária, de 16 de Dezembro de 2022:

Lee Sok Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções neste Gabinete, progredindo para técnica principal, 2.º escalão, índice 470, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Dezembro de 2022.

Cheong Oi Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções neste Gabinete, progredindo para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Dezembro de 2022.

Por despacho da signatária, de 19 de Dezembro de 2022:

Lee Sok Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, para exercer funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.

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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 21 de Dezembro de 2022. — A Coordenadora do Gabinete, Mok Iun Lei.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Dezembro de 2022:

Ruy Alberto Madeira de Carvalho e Rey — contratado a continuar para exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 3.º escalão, com vencimento correspondente a 50% do valor do índice 710, nos termos do artigo 268.º do ETAPM, vigente, conjugado com o n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Janeiro de 2023.

Por despacho da signatária, de 12 de Dezembro de 2022:

Cheong Se Hang — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 21 de Dezembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Novembro de 2022:

Ngai Pek Fan, auxiliar, 2.º escalão, índice 120, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 6 de Outubro de 2022.

Por despachos do subdirector, substituto, destes Serviços, de 5 de Dezembro de 2022:

Lei Wai Kei — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, índice 315, nestes Serviços, nos termos dos artigos 5.º, n.os 1, alínea 2), 2, e 12.º, e do mapa 2 do anexo II da Lei n.º 2/2021, 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Tong Ka Ieng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar de ensino, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 6 de Janeiro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Chao Chon Hou, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 6 de Janeiro de 2023;

Chong Lai Chan, como auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 22 de Janeiro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Wong Kit Kan e Chan Hong Chi, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 4 de Janeiro de 2023 e de 11 de Janeiro de 2023, respectivamente;

Lam Pong Nei, como técnica principal, 1.º escalão, índice 450, a partir de 4 de Janeiro de 2023;

Ip Nga Cheng, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 20 de Janeiro de 2023;

Julieta Amândio Noronha Novo de Assunção, como operária qualificada, 6.º escalão, índice 220, a partir de 1 de Janeiro de 2023;

In Ka Ion, Tai Iok Fong e Wong Kit Kei, como auxiliares, 8.º escalão, índice 200, a partir de 1 de Janeiro de 2023;

Cheong Chu Chum e Fátima Castilho, como auxiliares, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Janeiro de 2023;

Leong Io Weng, como auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 3 de Janeiro de 2023;

Maria do Ceu Chan, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 2 de Janeiro de 2023;

Chau Kin Tong e Wong Kit Ieng, como auxiliares, 1.º escalão, índice 110, a partir de 18 de Janeiro de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Dezembro de 2022:

Guo Xiaoming — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, nestes Serviços, nos termos dos artigos 8.º, 10.º, n.º 2, 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 52.º a 55.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º, 5.º, n.º 3, alínea 5), e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

Por despachos da chefe do Departamento de Administração, substituta, destes Serviços, de 9 de Dezembro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Yim Lai Han, para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, a partir de 23 de Novembro de 2022;

Fong Wai Seng, para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 11 de Novembro de 2022;

Ho Soi Meng e Lam Chon Kit, para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 9 de Novembro de 2022;

Vong Kuok U, para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 11 de Novembro de 2022;

Choi Un Ieng, para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 11 de Novembro de 2022;

Chan Sok U, para técnica principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 11 de Novembro de 2022;

Leung Kei Kin, para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 11 de Novembro de 2022;

Lo Ioi Ngan, Maria de Fátima Esperança e Leong Hang Kun, para auxiliares, 9.º escalão, índice 220, a partir de 4 de Novembro de 2022, de 12 de Novembro de 2022 e de 18 de Novembro de 2022, respectivamente;

Fong Sok Ieng e Leong Ieong Fun, para auxiliares, 9.º escalão, índice 220, a partir de 17 de Novembro de 2022;

Ho Ngan Song, Tam Pui Peng e U Mei Leng, para auxiliares, 4.º escalão, índice 140, a partir de 2 de Novembro de 2022;

Lei San Mui, para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 6 de Novembro de 2022.

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada uma indicadas, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 5.º, n.os 1, alínea 2), 2, 12.º, e do mapa 2 do anexo II da Lei n.º 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Lam Im Pan e Wu Ut Si, para assistentes técnicas administrativas principais, 2.º escalão, índice 275, a partir de 11 de Novembro de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Che Yan Si Inês, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 11.º escalão, de nomeação definitiva, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 22 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 23 de Dezembro de 2022. — A Directora dos Serviços, substituta, Iun Pui Iun, subdirectora.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 12 de Dezembro de 2022:

Autorizada a transmissão da titularidade da Policlínica MindMed, alvará n.º AL-0513, com o local de funcionamento na Calçada de Santo Agostinho, n.º 19, Nan Yue Commercial Centre, 8.º andar D, Macau, a favor da Companhia da Gerência Médica MindMed Limitada, com sede na Calçada de Santo Agostinho, n.º 19, Nan Yue Commercial Centre, 8.º andar D, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 13 de Dezembro de 2022:

Ho Hio Lam — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico dentista, licença integral n.º DI0246.

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So Cho Yu — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI2080.

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Hoi Cheng Ian — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI1678.

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Serviços de Saúde, aos 28 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.


INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Instituto, substituto, de 19 de Dezembro de 2022:

Autorizada a emissão do alvará n.º 416 da Farmácia «Fortuna (Loja de S. Domingos)», com o local de funcionamento na Rua de S. Domingos, n.º 16-L, Centro Comercial Hin Lei, r/c, «L1», Macau, à Va Lam Medicina Limitada, com sede na Estrada Nordeste da Taipa Island Park (Bloco 3), 9.º andar «E», Taipa-Macau.

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Por despacho do presidente do Instituto, substituto, de 21 de Dezembro de 2022:

Foi autorizada a mudança da sede da Companhia Tong Ren Tang de Beijing (Macau), Lda., titular do alvará n.º 146 pertencente à Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos «Companhia Tong Ren Tang de Beijing (Macau), Lda.». O novo endereço da sede está situado no Istmo de Ferreira do Amaral n.os 101-105A, Edifício Industrial Tai Peng (1.ª Fase), 8.º andar B, Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 21 de Dezembro de 2022. — O Presidente do Instituto, substituto, Ng Kuok Leong.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Dezembro de 2022:

Tam Chi Kuong — nomeado, em comissão de serviço, pelo pe­r­íodo de um ano, chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos deste Instituto, nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 2/2021 e 52/2022, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do ETAPM, em vigor, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º, e os artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomea­ção e ao currículo académico e profissional do nomeado.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Tam Chi Kuong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos deste Instituto, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Sociais (Administração Pública), pela Universidade de Macau
— Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Macau
— Doutorado em Gestão (Gestão Administrativa), pela Universidade Sun Yat-Sen

3. Currículo profissional:

— Técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de Setembro de 2008 a Setembro de 2009
— Técnico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2009 a Novembro de 2010
— Técnico superior do Instituto de Acção Social, de Novembro de 2010 a Dezembro de 2022
— Chefia funcional da Secção de Aprovisionamento e Património do Instituto de Acção Social, de Outubro de 2014 a Dezembro de 2015
— Chefia funcional da Equipa de Aquisição e Gestão do Património do Instituto de Acção Social, de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2022
— Chefe, substituto, da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, de Janeiro a Dezembro de 2022

Declaração

Tam Chi Kuong — cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos deste Instituto, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

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Instituto de Acção Social, aos 29 de Dezembro de 2022. — O Presidente do Instituto, Hon Wai.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Dezembro de 2022:

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Instituto — alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:

Iu Ka In, técnico principal, 1.º escalão, a partir de 2 de Novembro de 2022.

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterado para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:

Hoi Kin Chong, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 16 de Novembro de 2022.

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Instituto de Formação Turística de Macau, aos 16 de Dezembro de 2022. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 2 de Dezembro de 2022:

Lei Pou Pou — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 19 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Dezembro de 2022:

O seguinte pessoal chefias destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.° 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:

Licenciada Tong Van Hong, como chefe da Divisão de Assuntos Portuários, a partir de 16 de Janeiro de 2023;

Mestre Wu Chon Ip, como chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, a partir de 19 de Janeiro de 2023.

Por despachos do signatário, de 14 de Dezembro de 2022:

Si Nga Lon e Lam Kun On, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeadas, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do signatário, de 16 de Dezembro de 2022:

Lei Kai Cheong — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 21 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Kuok Kin.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Dezembro de 2022:

Ieong Kam Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vice-presidente deste Instituto, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Kuok Kit Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos de Obras deste Instituto, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

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Instituto de Habitação, aos 19 de Dezembro de 2022. — A Presidente do Instituto, substituta, Kuoc Vai Han.


    

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