Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Março de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 17 de Janeiro de 2023:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 4) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

— Ho Pek I progride para auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 5 de Fevereiro de 2023;

— Leong In Ha progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 15 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da signatária, de 18 de Janeiro de 2023:

Lam Sok Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para operária qualificada, 4.º escalão, índice 180, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 11 de Fevereiro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 22 de Fevereiro de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Fevereiro de 2023:

He Sin Tong, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, do Gabinete do Procurador — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício de funções na mesma categoria, no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, conjugados com o artigo 34.º do Estatuto dos Trabalhadores da Adminis­tração Pública de Macau, em vigor, a partir de 25 de Março de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 22 de Fevereiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.


GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Fevereiro de 2023:

Wong Chi Fai, superintendente-geral n.º 100 961 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 10 de Março de 2023, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Lam Loi Lap, chefe-mor adjunto n.º 410 871 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 25 de Março de 2023, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 15 de Fevereiro de 2023:

Lei Chek Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», conforme a seguir discriminado:

— Seak Hoi Hung progride para técnica superior assessora, 3.º escalão, a partir de 8 de Fevereiro de 2023;

— Diana Gageiro Madeira progride para técnica superior assessora, 3.º escalão, a partir de 13 de Fevereiro de 2023.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 23 de Fevereiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.


COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 15 de Fevereiro de 2023:

Mak Ka Hou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 13.º, 28.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 21 de Fevereiro de 2023:

Ermelinda Maria da Conceição Xavier — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º, 7.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugados com os artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.os 1 e 6, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 1 de Março de 2023.

Sin Seong Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2023.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 23 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.


SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 14 de Fevereiro de 2023:

Leong Chi Wai, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, n.º 190011 — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior, do quadro do pessoal civil destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Alfândega, aos 20 de Fevereiro de 2023. — O Adjunto do Director-geral (substituto), Sam Kam Tong.


SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Louvor

A Mesa da Assembleia Legislativa entende que o chefe do Departamento de Informática e Publicações dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Lai Kin Meng André, e a equipa de informática que dirige merecem ser louvados pela competência, esforço, responsabilidade e eficácia no desempenho das suas funções.

Em resposta à evolução da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus nos últimos anos e em articulação com as necessidades dos trabalhos do governo electrónico da Assembleia Legislativa, os referidos chefe e trabalhadores desenvolveram activamente diversos trabalhos de construção na área da informática, e concluíram, com sucesso, o ajustamento e os testes do sistema de videoconferência desta Assembleia, assegurando assim a realização, historicamente e sem sobressaltos, por videoconferência, da reunião plenária da Assembleia Legislativa nos últimos dez dias de Julho de 2022, dando uma sólida garantia informática ao funcionamento da Assembleia Legislativa, o que contribuiu para criar uma boa imagem deste órgão e ganhou o elogio da sociedade.

No exercício das suas funções, a equipa tem demonstrado alta capacidade, zelo, dedicação e elevado sentido de responsabilidade, não se importando com os esforços e dedicação, e quando confrontados com tarefas e missões desafiantes e dificuldades diversas, conseguem pensar e estudar bem, desenvolvendo plenamente o espírito de equipa e demonstrando um espírito e atitude activa e meticulosa no trabalho, pelo que, constituem um bom exemplo para a equipa de funcionários públicos desta Assembleia.

Face ao exposto, a Mesa da Assembleia Legislativa entende que o desempenho excepcional do chefe de departamento, Lai Kin Meng André, e dos trabalhadores da equipa de informática que dirige merece ser louvado publicamente, e ao mesmo tempo, reconhece o trabalho árduo dos demais trabalhadores que prestaram apoio.

Mesa da Assembleia Legislativa — Presidente: Kou Hoi In; Vice-Presidente: Chui Sai Cheong; 1.º Secretário: Ho Ion Sang; 2.º Secretário: Si Ka Lon.

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 1 de Fevereiro de 2023:

Tam Mio Lei — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como técnica agregada, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 1 de Março de 2023.

Angelina Vong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo para assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 16 de Fevereiro de 2023. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.


GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, aos 22 de Fevereiro de 2023:

Os oficiais de justiça abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretários judiciais, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1, e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2023.

Nome

Secretaria dos Tribunais

Cargo de Chefia

Chang Im Fan

TUI

Secretário judicial

Susana Tjahajamulia

TSI

João António Nascimento de Sousa

TJB

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional dos nomeados.

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Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Chang Im Fan para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal de Última Instância:

— Vacatura do cargo;
— Chang Im Fan possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo seguinte Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Gestão de Recursos Humanos) pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista.

4. Currículo profissional:

— De 1986 a 1987, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do Tribunal Administrativo;
— De 1987 a 1991, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 1991 a 1995, exerceu as funções de contador-verificador de 2.ª classe do quadro do Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas;
— De 1995 a 1998, exerceu as funções de contador-verificador de 1.ª classe do quadro do Tribunal de Contas;
— De 1998 a 1999, exerceu as funções de contador-verificador principal do quadro do Tribunal de Contas;
— De 2000 a 2004, exerceu as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 1997 a 1999, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial do Tribunal de Contas, por várias vezes;
— De 2004 a 2009, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal Judicial de Base e Tribunal de Última Instância;
— De 2010 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial do Tribunal Administrativo e Tribunal de Última Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Susana Tjahajamulia para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;
— Susana Tjahajamulia possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo seguinte Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão pelo Instituto Politécnico de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto.

4. Currículo profissional:

— Em 1989, exerceu as funções de técnico auxiliar da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;
— De 1989 a 1992, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do Tribunal Administrativo;
— De 1992 a 1997, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas;
— De 1997 a 1999, exerceu as funções de contador-verificador de 2.ª classe do quadro do Tribunal de Contas;
— Em 2000, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2000 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2009 a 2013, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2013 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretario judicial do Tribunal de Segunda Instância.

1. Fundamentos da nomeação de João António Nascimento de Sousa para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— João António Nascimento de Sousa possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo seguinte Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1983 a 1985, exerceu as funções de escriturário judicial de 3.ª classe, estagiário, e oficial judicial;
— De 1985 a 1999, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2008 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 a 2017, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial do Tribunal Judicial de Base.

Os oficiais de justiça abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretários judiciais-adjuntos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1, e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2023.

Nome

Secretaria dos Tribunais

Cargo de Chefia

Leong Cho Hong

TSI

Secretário judicial-adjunto

Lei Hio Fai

TJB

Armenio Rodrigues

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional dos nomeados.

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Leong Cho Hong para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;
— Leong Cho Hong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Administrativo;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal Superior de Justiça e Tribunal de Segunda Instância;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2013 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Lei Hio Fai para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lei Hio Fai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Huaqiao University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto.

4. Currículo profissional:

— De 1989 a 1992, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do Tribunal Administrativo;
— De 1992 a 1993, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 1993 a 1999, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2006 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Armenio Rodrigues para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Armenio Rodrigues possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— 9.º ano de escolaridade.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1988, exerceu as funções de oficial administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças;
— De 1988 a 1989, exerceu as funções de oficial administrativo da Directoria da Polícia Judiciária;
— De 1989 a 1990, exerceu as funções de oficial administrativo do quadro da Directoria da Polícia Judiciária;
— De 1990 a 1991, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Instrução Criminal;
— Em 1991, exerceu as funções de escriturário judicial do Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1991 a 1999, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2014, exerceu, em comissão de serviço, as funções de assessor no Comissariado contra a Corrupção;
— De 2015 a 2017, exerceu as funções de chefia funcional do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

Os oficiais de justiça abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como escrivães de direito, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1, e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2023.

Nome

Secretaria dos Tribunais

Cargo de Chefia

Vong Pou Meng

TSI

Escrivão de direito

Tou Ka Pou

TJB

Lee Lek San

Lam Hou Fai

Wong Maurício Sio Ieong

Vong Pak Kai

Fung Mei Ling

Chang Wai Keong

Chiu Kam Keong

Lao Ngan Chi

Cheang U Wai

Cheang Sin Ieng

Pun Choi Ieng

Cheong Kin U

JIC

Chan Fui

Elisa Trindade Carlos

Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso

TA

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional dos nomeados.

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Vong Pou Meng para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;
— Vong Pou Meng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Estudos Japoneses e Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal Superior de Justiça e Tribunal de Segunda Instância;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2013 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Tou Ka Pou para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Tou Ka Pou possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Administração Pública pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

4. Currículo profissional:

— De 1994 a 1996, exerceu as funções de preparador de laboratório do Leal Senado de Macau;
— De 1996 a 2005, exerceu as funções de oficial administrativo do quadro do Instituto de Formação Turística; de 1998 a 1999, exerceu as funções de chefe de secção, substituto, por várias vezes; e de 2001 a 2003, exerceu, em regime requisição, as funções de oficial administrativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância;
— De 2005 a 2006, exerceu as funções de estagiário do «Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.»
— De 2006 a 2012, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2012 a 2017, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 a 2022, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2022 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Lee Lek San para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lee Lek San possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1998 a 1999, exerceu as funções de oficial administrativo do Instituto de Habitação;
— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2018 até à presente data, exerceu as funções de chefia funcional do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Lam Hou Fai para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lam Hou Fai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Finanças) pela Universidade de Taiwan;
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Wong Maurício Sio Ieong para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Wong Maurício Sio Ieong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Ciência Política (Administração Pública) pela Universidade de Taiwan;
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Direito (Língua Chinesa – Direito Civil Comparado) pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

4. Currículo profissional:

— De 2006 a 2007, exerceu as funções de estagiário do «Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.»
— De 2009 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 a 2020, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2020 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2021 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Vong Pak Kai para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Vong Pak Kai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Tradução e Interpretação (Chinês-Português) pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1998 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2013 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Fung Mei Ling para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Fung Mei Ling possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base; em 2012, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Chang Wai Keong para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Chang Wai Keong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

4. Currículo profissional:

— De 2005 a 2006, exerceu funções de estagiário do «Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público»;
— De 2006 a 2012, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2012 a 2017, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 a 2022, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2022 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2021 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Chiu Kam Keong para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Chiu Kam Keong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1994 a 1995, exerceu as funções de adjunto-técnico dos Serviços de Justiça;
— De 1995 a 1996, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1996 a 2000, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2000 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2008 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal e Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Lao Ngan Chi para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lao Ngan Chi possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão pela Universidade de Jinan.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2022 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Cheang U Wai para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Cheang U Wai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Tradução e Interpretação (Chinês-Português) pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade da Ciência Política e Direito da China.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1998 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2018 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Cheang Sin Ieng para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Cheang Sin Ieng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ano pré-universitário.
3. Formação profissional:
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2013 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Pun Choi Ieng para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Pun Choi Ieng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Cheong Kin U para exercer as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Cheong Kin U possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ensino secundário-complementar.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Contas;
— De 1998 a 1999, exerceu as funções de contador-verificador do quadro do Tribunal de Contas;
— De 2000 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Chan Fui para exercer as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Chan Fui possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ensino secundário-complementar.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal de Instrução Criminal e Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Elisa Trindade Carlos para exercer as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Elisa Trindade Carlos possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ensino secundário-complementar.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1998 a 1999, exerceu as funções de adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Finanças;
— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Instrução Criminal e Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base; em 2013, exerceu as funções de escrivão de direito, substituto, do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2021 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Administrativo:

— Vacatura do cargo;
— Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Administrativo;
— De 1998 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2012 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Administrativo.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, Chang Im Fan, cessa automaticamente as funções de escrivão de direito neste Tribunal de Última Instância, a partir do dia 1 de Março de 2023, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como secretária judicial do mesmo Tribunal.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.


GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 14 de Fevereiro de 2023:

Micaela Mendes — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnica especialista principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Cheok Mónica Julieta e Chan Lai Si — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnicas especialistas, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 29 de Janeiro de 2023.

Tang Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 3 de Fevereiro de 2023.

Ngan Ting Sum — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnica especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 7 de Fevereiro de 2023.

Chao Hoi Kuan — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Março de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 21 de Fevereiro de 2023:

Manuel Machado da Silva, formando aprovado na lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, secretário judicial, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), dos artigos 4.º, 5.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), conjugados com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça), e o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Março de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamento da nomeação:

— Manuel Machado da Silva possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de secretário judicial, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito.

3. Currículo profissional:

— Desde 15 de Março de 1988, iniciou funções na Função Pública;
— Desde 24 de Janeiro de 1989, iniciou funções como oficial de justiça;
— Entre 1 de Setembro de 2004 e 14 de Março de 2014, desempenhou, em regime de substituição, funções como escrivão de direito no Ministério Público;
— Entre 15 de Março de 2014 e 17 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de substituição, funções como secretário judicial-adjunto no Ministério Público;
— Desde 18 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de comissão de serviço, funções como escrivão de direito no Ministério Público;
— Desde 20 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de substituição, funções como secretário judicial no Ministério Público.

Leong In Leng e Chan Heng Fong, formandas aprovadas na lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, secretárias judiciais-adjuntas, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), dos artigos 4.º, 6.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), conjugados com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça), e o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM vigente, a partir de 1 de Março de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) são publicadas as notas relativas aos fundamentos das respectivas nomeações e aos currículos académicos e profissionais das nomeadas:

Seguem abaixo os fundamentos da nomeação de Leong In Leng como secretária judicial-adjunta:

1. Fundamento da nomeação:

— Leong In Leng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de secretário judicial-adjunto, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Bacharelato em Comércio e em Educação de Inglês.

3. Currículo profissional:

— Desde 30 de Janeiro de 1997, iniciou funções na Função Pública;
— Desde 27 de Janeiro de 1998, iniciou funções como oficial de justiça;
— Entre 28 de Novembro de 2014 e 17 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de substituição, funções como escrivã de direito no Ministério Público;
— Desde 18 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de comissão de serviço, funções como escrivã de direito no Ministério Público.

Seguem abaixo os fundamentos da nomeação de Chan Heng Fong como secretária judicial-adjunta:

1. Fundamento da nomeação:

— Chan Heng Fong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de secretário judicial-adjunto, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Comércio Internacional e em Direito.

3. Currículo profissional:

— Desde 30 de Janeiro de 1997, iniciou funções na Função Pública;
— Desde 27 de Janeiro de 1998, iniciou funções como oficial de justiça;
— Entre 6 de Fevereiro de 2012 e 17 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de substituição, funções como escrivã de direito no Ministério Público;
— Desde 18 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de comissão de serviço, funções como escrivã de direito no Ministério Público.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Hoi Tou e Daniel Jose Borges, regressam aos lugares de origem que detinham como escrivães do Ministério Público especialistas, 3.º escalão, por motivo de cessação, a seu pedido, das comissões de serviço, como escrivães de direito, a partir de 1 de Março de 2023.

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Gabinete do Procurador, aos 24 de Fevereiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Dezembro de 2022:

Hu Kaiqi, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — requisitado, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da directora do Gabinete, de 16 de Janeiro de 2023:

Lei Weng Tong — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Fevereiro de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Filipe Luís Chan, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, requisitado pelo Gabinete de Comunicação Social, cessa as respectivas funções no termo do prazo da sua requisição e regressa ao serviço de origem, em 1 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Fevereiro de 2023. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2022, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome

Situação em 26/09/2022 na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Situação em 27/09/2022 na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Forma de provimento

Categoria

Escalão

Categoria

Escalão

Grupo de pessoal: Técnico de apoio

Chan Leng Leng

Assistente de relações públicas especialista principal

3

Adjunto-técnico especialista principal

3

Nomeação definitiva

Yung Lai San

Assistente de relações públicas especialista principal

2

Adjunto-técnico especialista principal

2

Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Fevereiro de 2023).

Extractos de despachos

Por despachos do director, de 16 de Janeiro de 2023:

Pan Guanjin — renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 16 de Abril de 2023.

Chan Kin Ieng — renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 18 de Abril de 2023.

Por despacho do director, de 18 de Janeiro de 2023:

Ng Chan Fai — renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 18 de Abril de 2023.

Por despacho do director, de 16 de Fevereiro de 2023:

Mak Soi Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do director, de 17 de Fevereiro de 2023:

Chan Kin Tung e Lam Si Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, área de informática, da carreira de técnico superior, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Wong Hang Mei, auxiliar, 7.º escalão, do contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, a partir de 18 de Fevereiro de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Wong Kai Hong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), em regime de contrato administrativo de provimento destes Serviços — cessa, automaticamente, as suas funções nestes Serviços, a partir de 22 de Fevereiro de 2023, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 21 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do então director destes Serviços, de 13 de Outubro de 2022:

Carlos Choi, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — exonerado, a seu pedido, do seu lugar destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Fevereiro de 2023.

Por despachos do signatário, de 13 de Janeiro de 2023:

Iao Chi Nang e Ho Ka Chon, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de seis meses, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 15 de Fevereiro de 2023 e 1 de Março de 2023, respectivamente.

Por despacho do signatário, de 21 de Fevereiro de 2023:

Ip Wai Lap, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, área de informática (infraestruturas de redes), destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Liu Dexue cessou, automaticamente, a comissão de serviço no termo do seu prazo, como director dos Serviços de Assuntos de Justiça, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a partir de 20 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 23 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 10 de Fevereiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alteradas as categorias, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, todos a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação:

No DIS:

Lao Sio Fun, técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560.

No DAT:

Helena Teresa Pereira, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450.

Extractos de despachos

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Janeiro de 2023 e presente na sessão do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais realizada em 27 do mesmo mês:

Ung Wai Hou, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, da DL — autorizada a alteração para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Fevereiro de 2023 e presente na sessão do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais realizada em 3 do mesmo mês:

Lai Sheung Mei, técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, do DSA — autorizada a alteração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Janeiro de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 15 de Fevereiro de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.


FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Fevereiro de 2023:

1. Lei Pou Pek, viúva de Yu Roque, que foi guarda-fios de 1.a classe, aposentado da então Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, com o número de subscritor 73806 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, e artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, conjugado com o artigo 1.º da Lei n.º 16/2018, o qual estipula o índice mínimo da pensão de sobrevivência, com início em 4 de Dezembro de 2022, uma pensão mensal a que corresponde o índice 60, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 15 de Fevereiro de 2023:

1. Paulo Martins Chan, procurador-adjunto do Ministério Público, com o número de subscritor 38490 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 58.º do Estatuto dos Magistrados e artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 18 de Janeiro de 2023, um valor da pensão mensal MOP181 814,40, calculada nos termos do artigo 38.º, n.º 1, alínea 3), do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, e do artigo 264.º, n.º 1, e última parte do n.º 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Fevereiro de 2023:

1. Tam Sok Cheng, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 122831 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 315 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Van Choi Van, bombeira principal, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 122939 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lam Kam Veng, bombeiro de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 122084 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lei Fu Wa, bombeiro de primeira, 2.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 112569 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 30 de Janeiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 240 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Fevereiro de 2023:

1. Au U Seng, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 121304 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lou Ieong Tim, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 122572 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lam Iok Kai, subchefe, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 122076 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 285 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Kin On, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 123056 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Cheang Isabel, chefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 115177 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 400 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leong Weng Chan, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 122467 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Li Kam Meng, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119750 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leong Fok Wa, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119636 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tam I Lai, chefe, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 117498 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chang Kuok Hong, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 121444 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chio In Peng, subchefe, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 121622 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 300 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leong Meng Kuan, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de subscritor 166480 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 26 de Janeiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 360 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lao I Wa, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 122165 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lok Kuok Hong, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 122548 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 20 de Fevereiro de 2023:

Chao Un Na, farmacêutica do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, com o número de contribuinte 3011398, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lam Soi Man, técnica superior do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 3017353, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Luo Qi, docente do ensino secundário de nível 2 do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6089125, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lou Un In, técnica superior da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de contribuinte 6251755, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Janeiro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Fevereiro de 2023:

Wong Chong Ieong, médico assistente dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6077992, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lao Kai Fong, enfermeiro de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6110892, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chao Ka Ieng, interna do internato complementar dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6258814, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 23 de Fevereiro de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 10 de Fevereiro de 2023:

Chan Chin Tong, Chan Kei Ieng, Chan Lai Peng, Chong Lei Peng, Fong Sao Peng, Lam Pou Wa, Lei Wai Chan, Lo Tsz Man, Luk Cheng I Cecília, Mak Ieng Man e Un Man Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

Iam Sit Fei, Tang I Lam e Tang Weng Sam — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, área jurídica, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo
n.º 45/2020, de 28 de Dezembro, e ocupadas pelos mesmos, a partir da data da sua publicação.

Leong Weng Choi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Fevereiro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 21 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 10 de Janeiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, nas categorias, índices e a partir das datas a cada um a seguir indicados:

Lam Chao Meng, para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 16 de Dezembro de 2022;

Tam Hoi Lam, para adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, índice 480, a partir de 31 de Dezembro de 2022;

Lei Hei Cheng, para adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, a partir de 18 de Dezembro de 2022;

Maria Alexandra Tendeiro Caldas Duque, para assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, índice 385, a partir de 23 de Dezembro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Janeiro de 2023:

Lai Hoi Ieng — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo como técnico superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 20 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Declarações

Extracto

Direcção dos Serviços de Obras Públicas

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Instituto do Desporto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 3 de Fevereiro de 2023:

Chen Sirong e Tam Lok Ian, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Março de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 6 de Fevereiro de 2023:

Chan Kit I, inspectora de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Março de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Fevereiro de 2023:

Licenciado Lei Seak Chio — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 12/2016, cessando, automaticamente, na mesma data a sua comissão de serviço como chefe da Divisão de Fiscalização de Riscos destes Serviços, de acordo com o artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009.

De acordo com o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lei Seak Chio possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Engenharia, da Universidade de Huaqiao.

3. Currículo profissional:

— De 2005 a 2008, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De 2008 a 2020, técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De 2016 a 2020, chefia funcional do Grupo de Inspecção de Segurança e Saúde Ocupacional e de Investigação de Acidentes de Trabalho Graves da Divisão de Fiscalização de Riscos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De 2020 até à presente data, chefe da Divisão de Fiscalização de Riscos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De 2022 até à presente data, chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em regime de substituição.

Licenciado Chan Ka Hou — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Fiscalização de Riscos destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 12/2016.

De acordo com o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chan Ka Hou possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Fiscalização de Riscos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Mecânica da Universidade Cheng Kung de Taiwan.

3. Currículo profissional:

— De 2005 a 2008, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De 2008 até à presente data, técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De 2009 a 2011, chefia funcional da Divisão de Protecção da Actividade Laboral da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De 2022 até à presente data, chefe da Divisão de Fiscalização de Riscos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em regime de substituição.

Wong Chi Long — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Análise e Verificação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Abril de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lei Pou Ang, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, cessa funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Fevereiro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 23 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Chon U.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Janeiro de 2023:

Ao Ieong Tek Hei, letrado chefe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 27 de Dezembro de 2022.

Por despachos do signatário, de 16 de Janeiro de 2023:

Ao Ieong Sio Weng, Hong Sut Ieng e Lei Ieng Lok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 11 de Dezembro de 2022.

Chan Lai Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento progredindo para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 11 de Janeiro de 2023.

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Polícia Judiciária, aos 22 de Fevereiro de 2023. — O Director, Sit Chong Meng.


CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 018/2023, de 8 de Fevereiro de 2023:

Kong Iat Fu, chefe principal do CB n.º 409981 — presta serviço, em regime de comissão de serviço normal, na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 41.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a partir de 1 de Março de 2023, e passa para a situação de «adido ao quadro» do CB, nos termos do artigo 44.º, alínea 1), da mesma lei, desde a mesma data.

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Corpo de Bombeiros, aos 21 de Fevereiro de 2023. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 13 de Janeiro de 2023:

Fong Man Hin — nomeado, provisoriamente, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, da carreira de técnico do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Por despachos da signatária, de 13 de Fevereiro de 2023:

Fong Kam Lun — nomeada, definitivamente, técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Fong Pui Chi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnica principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Fevereiro de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.


GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA

Extracto de despacho

Por despacho da coordenadora, de 22 de Fevereiro de 2023:

Wong Hong Neng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 22 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete de Informação Financeira, aos 23 de Fevereiro de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Un I.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos do chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 9 de Fevereiro de 2023:

Wong Ka Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 3.º escalão, índice 490, nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 27.º e do mapa I anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, e 7.º da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao “Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro», a partir de 31 de Janeiro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Chan Chi Kei, Chan Lam, Fan Ka U, Lei Choi Peng, Qin Xiaowen, Shi Liuying, Si Un Teng e Sin Wai Lek, para auxiliares de ensino, 2.º escalão, índice 280, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por despachos do chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 10 de Fevereiro de 2023:

Leung Juo-Mien Jeannette — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, 12.º e do mapa 2 do anexo II da Lei n.º 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 12 de Janeiro de 2023.

Tai Pak Chao — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 17 de Janeiro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021:

Wong Kit Kan e Chan Hong Chi, para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 4 de Janeiro de 2023 e de 11 de Janeiro de 2023, respectivamente;

Ma Chon Tat, para técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 1 de Janeiro de 2023;

Chao Soc Fan, Lio I Mei e Sun Peng Choi, para operários qualificados, 4.º escalão, índice 180, a partir de 17 de Janeiro de 2023;

Fátima Castilho, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 19 de Janeiro de 2023;

Ssu Tu Chung Wan, para auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 15 de Janeiro de 2023;

Chau Kin Tong e Wong Kit Ieng, para auxiliares, 2.º escalão, índice 120, a partir de 18 de Janeiro de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tai Pak Chao, operário qualificado, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 26 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 23 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.


INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Fevereiro de 2023:

Loi Chi Pang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 23 de Fevereiro de 2023.

Por despachos da signatária, de 17 de Fevereiro de 2023:

Song Kin Man, fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista principal, 1.º escalão, deste Instituto — autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 17 de Fevereiro de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos».

Chan Keng Man e Hun Chon Kit Patricio, fotógrafos e operadores de meios audiovisuais especialistas, 3.º escalão, deste Instituto — autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, a partir de 17 de Fevereiro de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos».

Cheang Man Hong, Lam Wai Wa, Lou Ka Lon e Wong Kin Hou, fotógrafos e operadores de meios audiovisuais especialistas, 2.º escalão, deste Instituto — autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 17 de Fevereiro de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos».

Chio Iok In, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, deste Instituto — autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 17 de Fevereiro de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos».

Chan Nga Lai, Chong Wai Ha, Ieong Wan Cheong, Lei Ka Man, Lei Pui Chan, Sio Im Kio, U Sin Na e Wong Ngai Fong, assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, deste Instituto — autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, a partir de 17 de Fevereiro de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos».

Por despachos da signatária, de 20 de Fevereiro de 2023:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, e com efeitos retroactivos a partir de 3 de Fevereiro de 2023, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro:

Daniela Helena Campos Guerreiro, como intérprete-tradutora de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510;

Kan Weng Hei, como técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Choi Ka Wan, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Março de 2023, data em que passa a exercer funções no Fundo de Desenvolvimento da Cultura.

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Instituto Cultural, aos 23 de Fevereiro de 2023. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.


INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 22 de Fevereiro de 2023:

Mok Hang Wai, adjunta-técnica de 2.ª classe — nomeada, definitivamente, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.

Wong Mei U — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascende a técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Ins­tituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação.

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Instituto do Desporto, aos 23 de Fevereiro de 2023. — A Presidente do Instituto, substituta, Lam Lin Kio.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Novembro de 2022:

Wong Son Ieng — contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 13 de Fevereiro de 2023.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Dezembro de 2022:

Mak Pek Na — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, por um período experimental de seis meses, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 9 de Janeiro de 2023.

Lei Ka Lai, Lam Man Cheng e Neng Seong In — contratadas por contratos administrativos de provimento sem termo como médicas assistentes, 1.º escalão, por um período experimental de seis meses, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 19 de Dezembro de 2022.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Dezembro de 2022:

Lo Paulo — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo como médico geral, 1.º escalão, por um período experimental de seis meses, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 6 de Fevereiro de 2023.

Chan Tak Song — contratado por contrato administrativo de provimento como médico assistente, 1.º escalão, por um período experimental de seis meses, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 30 de Janeiro de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, de 1 de Fevereiro de 2023:

Kan Chon Man, único classificado no concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Otorrinolaringologia e cirurgia de cabeça e pescoço), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 51, II Série, de 21 de Dezembro de 2022 — nomeado, provisoriamente, pelo período de um ano, médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Otorrinolaringologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Fevereiro de 2023:

Choi Kun Cheong e Lei Mio Tim, 1.º e 2.º classificados, respectivamente, no concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares vagos de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Gastrenterologia), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 47, II Série, de 23 de Novembro de 2022 — nomeados, definitivamente, médicos assistentes, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Gastrenterologia), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Fevereiro de 2023:

Leong Un I, técnica superior de saúde de 1.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva destes Serviços, única classificada do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, a que se refere a lista de classificação final publicada na página electrónica destes Serviços, de 9 de Janeiro de 2023 — nomeada, definitivamente, técnica superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnica superior de saúde do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 37.º do ETAPM, vigente, do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, e da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Fevereiro de 2023:

Ung U Hin, Ng Pui Sam e Lei Lai Fong, técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Choi Ieng Leng, Lou Choi I, Lou Sio Mei, Wong Wai Kei, Choi Fun Ieng, Chen Liuchun, Kok Fong Kuan e Wong Teng Teng, adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Ng Sio Fai, assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chu Sio Kuan, assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2023, a páginas 282, se rectifica:

Onde se lê: «Sze Szeto Oi Yee, ……»

deve ler-se: «Szeto Oi Yee, .……».

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Serviços de Saúde, aos 24 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Instituto de Acção Social, de 6 de Janeiro de 2023:

Cheng Ka I — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, neste Instituto, a partir de 20 de Fevereiro de 2023.

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 18 de Janeiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir das datas seguintes:

Nome

Categoria

Escalão

Índice

A partir de

Wong Fong Kuan

assistente técnico administrativo principal

2

275

03/02/2023

U Kin Fong

adjunto-técnico especialista

3

430

26/02/2023

Sit Pou Lin

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugados com a alínea 3) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir das datas seguintes:

Nome

Categoria

Escalão

Índice

A partir de

Lei Kuan Weng

operário

5

200

12/02/2023

Tang Wai Cheng

motorista de ligeiros

Choi Sio Pang

Sin In Leng

auxiliar

150

Lei Pou I

27/02/2023

Chan Kam Lan

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir das datas seguintes:

Nome

Categoria

Escalão

Índice

A partir de

Leonor Cardoso Mendes Mota

técnico superior assessor principal

2

685

26/02/2023

Fong Kam Han

técnico especialista principal

580

Lo Man Cheng

Por despachos do presidente do Instituto de Acção Social, de 19 de Janeiro de 2023:

Lai Cheong Iao — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 2 de Fevereiro de 2023.

Lin Peiyuan — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração como motorista de ligeiros, 3.º escalão, neste Instituto, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 26 de Fevereiro de 2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir das datas seguintes:

Nome

Categoria

Escalão

A partir de

Pun Wan Hong

motorista de ligeiros

4

15/02/2023

Xu Bing

técnico superior de 2.ª classe

1

16/02/2023

Cheong Hio Tong

enfermeiro de grau I

24/02/2023

Estefanio Gomes

técnico de 2.ª classe

Choi Lai Fan

Tang I Lam e Wong Si Man — nomeadas, provisoriamente, adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor.

Por despachos do presidente do Instituto de Acção Social, de 9 de Fevereiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — transita para a carreira de adjunto-técnico, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir 9 de Fevereiro de 2023:

Nome

Lugar de origem

Lugar para o qual transita

Índice

Forma de provimento

Categoria

Escalão

Categoria

Escalão

Lei Chon Kin

assistente técnico administrativo especialista

1

adjunto-técnico de 1.ª classe

1

305

contrato administrativo de provimento sem termo

Chau Hio Fong

assistente técnico administrativo principal

1

adjunto-técnico de 2.ª classe

2

275

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 22 de Fevereiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome

Categoria

Escalão

Índice

Kou Kit Io

adjunto-técnico especialista principal

1

450

Francisco Rosa de Jesus

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome

Categoria

Escalão

Índice

Chan Kai Nei

técnico superior de 1.ª classe

1

485

Lai Hio Lam

técnico especialista

505

Lam Kun Ip

Joana de Oliveira

Wong Fong Kuan

assistente técnico administrativo especialista

305

———

Instituto de Acção Social, aos 23 de Fevereiro de 2023. — O Presidente do Instituto, Hon Wai.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho da presidente deste Instituto, de 24 de Novembro de 2022:

Lei Meng Wai, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, a partir de 6 de Fevereiro de 2023.

———

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 20 de Fevereiro de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 1 de Fevereiro de 2023:

Chang Hoi In, Choi Chao I e Tong Mei Kin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para assistentes técnicas administrativas especialistas, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Janeiro de 2023 para as duas primeiras e 11 de Janeiro de 2023 para a restante, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Fevereiro de 2023:

O seguinte pessoal de chefia — renovada a sua comissão de serviço, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir das datas seguintes:

A partir de 1 de Abril de 2023, pelo período de um ano:

Leong Io Hong, como chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico;

Lau Koc Kun, como chefe do Departamento de Urbanização;

Arnaldo Lucas Batalha Ung, como chefe do Departamento de Instalações Eléctricas e Mecânicas;

Lou Kuai Fong, como chefe do Departamento de Administração;

Ao Peng Kin, como chefe da Divisão de Licenciamento;

Lei Kin Fong, como chefe da Divisão de Fiscalização;

Chim Mei Chan, como chefe da Divisão de Inscrição e de Gestão de Pessoal;

Au Man Vai, como chefe da Divisão de Arquivo Geral e de Gestão Financeira;

Che Hong, como chefe da Divisão de Estudos e Tradução;

Lei Weng Kuong, como chefe da Divisão de Informática;

Chan Leong Fat, como chefe da Divisão de Apoio Técnico.

Pelo período de 1 de Abril de 2023 a 8 de Novembro de 2023:

Maria de Nazaré Saias Portela, como chefe do Departamento Jurídico.

Por despacho da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 7 de Fevereiro de 2023:

Leong Lai San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 17 de Janeiro de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho do signatário, de 21 de Fevereiro de 2023:

Chan Lai Pek — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo para assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, mantendo-se as demais condições contratuais.

———

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 22 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 6 de Fevereiro de 2023:

Chan Keng Sun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Janeiro de 2023.

Fong Pui Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, índice 330, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Janeiro de 2023.

Tam Iong Iong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Janeiro de 2023.

Wong Kai Tai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Janeiro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 22 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despachos da signatária, de 16 de Fevereiro de 2023:

Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizada a mudança de categoria com referência à categoria e índice abaixo indicados, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:

Chan Cheok Weng, Chan Weng Kei e Wong Seng Man, para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 20 de Fevereiro de 2023. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 17 de Fevereiro de 2023:

Chan Hoi San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Fevereiro de 2023.

Un Pui Kei, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chio Ka Heng e Leong Un Kei, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fok Kam Keong Afonso, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Fevereiro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 21 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ana Margarida Anta de Sousa Pires, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, foi desligada do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por ter atingido o limite de idade, a partir de 17 de Fevereiro de 2023.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 21 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 17 de Fevereiro de 2023:

Chio Kin Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

———

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 21 de Fevereiro de 2023. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 12 de Janeiro de 2023:

Lai Kun Hou — exonerado, a seu pedido, do lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, a partir de 27 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Fevereiro de 2023:

Dâmaso António Pinto de Barros — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, neste Instituto, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013 e artigo 25.º da Lei n.º 12/2015, bem como o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009, a partir de 23 de Abril de 2023.

Por despachos da signatária, de 21 de Fevereiro de 2023:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para o exercício de funções no Instituto de Habitação, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.o 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

— Cheong Kit Pan, ascendendo a adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305.

Contratos administrativos de provimento sem termo:

— Wong Seng Hong, ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505;
— Chio Sao Leng, ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505.

———

Instituto de Habitação, aos 23 de Fevereiro de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Kuoc Vai Han.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 16 de Dezembro de 2022:

Choi Weng Hei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Dezembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 4 de Janeiro de 2023:

Choi Weng Hei — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Fevereiro de 2023.

Por despachos do signatário, de 31 de Janeiro de 2023:

Chek Kim Chung e Kong Mei Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos administrativos de provimento com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Janeiro de 2023.

Sit Kun Un — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento com referência à categoria de motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Janeiro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 21 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Janeiro de 2023:

Ao Kin Seng — nomeado, definitivamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração pública, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

Ian Hio Cheng — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de administração pública, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, em vigor.

Por despacho do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 22 de Fevereiro de 2023:

Chong Kuok Wai — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Abril de 2023.

———

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 23 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.


    

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