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CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS
CERTIFICO
Um. Que a fotocópia parcial apensa a este certificado está conforme o original.
Dois. Que foi extraída neste Cartório da escritura exarada de folhas trinta e um, do livro cinco-B.
Três. Que ocupa sete folhas autenticadas com o selo branco e por mim rubricadas, que, na parte não fotocopiada, não há nada que amplie, restrinja ou modifique o conteúdo fotocopiado.
CAPÍTULO I
Denominação, regime e sede
Artigo primeiro
A «Associação dos Engenheiros de Macau», em inglês «The Macau Institute of Engineers», e, em chinês «Ou Mun Kong Cheng Si Hok Vui», adiante designada por «Associação», rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às pessoas colectivas no território de Macau.
Artigo segundo
A sede da Associação é na cidade de Macau, na Avenida do Infante D. Henrique, n.º 22, 2.º andar, «J».
Artigo terceiro
A sede da Associação pode ser transferida para qualquer outro local da cidade de Macau por deliberação da Direcção.
CAPÍTULO II
Objectivos
Artigo quarto
A Associação tem por objectivos:
a) Fomentar o desenvolvimento da engenharia e tecnologia aplicada no Território;
b) Promover o nível técnico e profissional dos sócios;
c) Promover o intercâmbio de informações e experiências no ramo da engenharia, mantendo contactos ou cooperando com organizações que tenham objectivos afins; e
d) Fortalecer a unidade dos engenheiros com residência no território de Macau.
Artigo quinto
Para a concretização desses objectivos a Associação procurará:
a) Promover acções de formação;
b) Promover contactos com as entidades públicas, comerciais e culturais, com a finalidade de localizar quadros técnicos de engenharia no território de Macau; e
c) Prestação de serviços e desenvolvimento de actividades no campo de engenharia e tecnologia relacionadas com os superiores objectivos prosseguidos pela Associação.
CAPÍTULO III
Sócios
Artigo sexto
Os sócios da Associação agrupam-se em quatro classes:
a) Sócios honorários;
b) Sócios efectivos;
c) Sócios aderentes; e
d) Sócios estudantes.
Artigo sétimo
A classificação dos sócios deve ter em conta os requisitos seguintes:
a) Sócios honorários: pessoas que se tenham distinguido pelo seu contributo para a teoria e prática da engenharia, particularmente pelo seu apoio a consolidação da Associação, os quais são convidados e admitidos por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção;
b) Sócios efectivos: nesta classe de sócios distingue-se ainda em duas subclasses A e B;
b.1) Sócios efectivos A: pessoas que sendo sócios efectivos de subclasse B com mais de três anos, cuja admissão é aprovada pela Comissão Avaliadora consoante a avaliação do seu curriculum nos últimos três anos de actividade profissional;
b.2) Sócios efectivos B: pessoas com residência permanente de, pelo menos, cinco anos, em Macau, e que possuam qualificações académicas (mínimo com grau de bacharel) em engenharia ou equivalente;
c) Sócios aderentes: pessoas com residência permanente em Macau inferior a cinco anos e que possuam qualificações académicas (mínimo com grau de bacharel) em engenharia ou equivalente; e
d) Sócios estudantes: estudantes universitários de engenharia.
Artigo oitavo
Com excepção de sócios honorários, todos os sócios têm de pagar jóia e quota definidas pela Direcção — além de cumprir os deveres consignados nos estatutos e regulamentos internos, devendo contribuir para o desenvolvimento e divulgação da Associação.
Todos os sócios têm o direito de beneficiarem dos serviços prestados pela Associação.
a) Sócios honorários gozam o direito de estarem presentes na Assembleia Geral, podem votar mas não podem ser eleitos como membros dos órgãos da Associação;
b) Sócios efectivos gozam o direito de estarem presentes na Assembleia Geral, podem votar e ser eleitos como membros dos órgãos da Associação;
c) Sócios aderentes gozam o direito de estarem presentes na Assembleia Geral, podem votar e ser eleitos como membros dos órgãos da Associação, com excepção os da Direcção e do Conselho Fiscal; e
d) Sócios estudantes não gozam o direito de estarem presentes na Assembleia Geral.
Artigo nono
Os pedidos de admissão nas demais classes de sócios, devem ser dirigidos, por escrito, à Comissão Avaliadora, de acordo com as regras que forem definidas pela Direcção.
Artigo décimo
A Comissão Avaliadora apreciará livremente os pedidos de admissão, aceitando-os ou rejeitando-os, e poderá, antes de decidir qualquer admissão, solicitar ao candidato informações complementares.
Artigo décimo primeiro
Em caso de rejeição, a Comissão Avaliadora não é obrigada a fundamentar a respectiva deliberação.
Artigo décimo segundo
A Assembleia Geral, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção, pode convidar e admitir como presidentes honorários pessoas que tenham contribuído de modo particularmente relevante para a projecção ou o engrandecimento da Associação ou para o avanço da arte e da ciência da engenharia.
Artigo décimo terceiro
O secretário da Direcção organizará, em livro próprio, e registo dos sócios da Associação, do qual devem constar os seguintes elementos:
a) O nome, a residência e a profissão de cada sócio;
b) A classe a que o sócio pertence;
c) Nome do estabelecimento de ensino que obteve a graduação, especificando qual a área de engenharia, com indicação da data e local da conclusão do curso; e
d) Data de admissão e data em que eventualmente deixar de ser sócio.
Artigo décimo quarto
A quota anual, por classes de sócios, com a excepção dos sócios honorários, é devida até 15 de Janeiro de cada ano, a não ser que a admissão seja posterior a 30 de Junho, caso em que só será devida metade da quota anual.
Artigo décimo quinto
Imediatamente, após a deliberação sobre a admissão, o sócio será notificado para pagar a jóia e a quota, o que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias, sob pena de a sua admissão não se efectivar, sendo-lhe enviada uma cópia destes estatutos e dos regulamentos internos.
Cartório Notarial das Ilhas, Taipa, aos quinze de Janeiro de mil novecentos e oitenta e oito. — A Ajudante, Paula Virgínia de Morais Borges.
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