Governo da RAEM

Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 17.º do «Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007. Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2019, Nomeia e renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2019, Nomeia e renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2018.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2018, Nomeia uma substituta do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição do outro representante.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2017, Altera o artigo 8.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2017, Nomeia um membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca e renova o mandato dos membros da mesma Comissão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2017, Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2016.

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Tutela Chefe do Executivo