Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 17.º do «Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2017, Nomeia um membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca e renova o mandato dos membros da mesma Comissão. |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2016, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2016. |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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| B.O. n.º: 28, II Série, de 2017/07/12, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 22, II Série, de 2014/05/28, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 21, II Série, de 2013/05/22, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 21, II Série, de 2012/05/23, Extractos de despachos |
| B.O. n.º: 19, II Série, de 2011/05/11, Extractos de despachos |
| B.O. n.º: 13, II Série, de 2008/03/26, Extractos de despachos |
Informação
| Tutela | Chefe do Executivo |