Governo da RAEM

Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018, Altera a alínea 27) do n.º 3, os n.os 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017. 2018/10/15
Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas. 2018/07/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, Cria a Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2017/03/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2018, Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2018/10/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 466/2017, Exonera o cargo de um membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2017/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2017, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2017/04/05