Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 3/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2022/01/05
Ordem Executiva n.º 59/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/12/20
Ordem Executiva n.º 53/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/11/24
Ordem Executiva n.º 48/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/11/04
Ordem Executiva n.º 45/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/10/14
Ordem Executiva n.º 39/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/09/21
Ordem Executiva n.º 23/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/06/28
Ordem Executiva n.º 16/2021, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDECAUX (MACAU), LIMITADA. 2021/06/08
Ordem Executiva n.º 15/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/06/02
Ordem Executiva n.º 13/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/04/21

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/10
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos. 2022/07/13
B.O. n.º: 19, II Série, Extracto de despacho. 2022/05/11
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. 2022/04/27
B.O. n.º: 15, II Série, Declaração. 2022/04/13
B.O. n.º: 10, II Série, Extracto de despacho. 2022/03/09
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos. 2022/02/16
B.O. n.º: 4, II Série, Extracto de despacho. 2022/01/26
B.O. n.º: 3, II Série, Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021. 2022/01/19
B.O. n.º: 1, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2022/01/05

Informação

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Fax (853) 28 726 880
Telefone (853) 28 726 886
URL http://www.gsaj.gov.mo
10/08/2022 12:18:12 WF2012