Administração e Justiça
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M | 1999/09/20 |
| Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M | 1999/10/11 |
| Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M | 1999/10/11 |
| Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M | 1999/10/18 |
| Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M | 1999/10/25 |
| Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M | 1999/12/13 |
| Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. | 2009/12/17 |
| Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. | 2009/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. | 2010/12/27 |
| Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». | 2010/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. | 2012/01/03 |
| Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. | 2019/12/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Ordem Executiva n.º 18/2021,  - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. |
2021/06/28 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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