Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Ordem Executiva n.º 6/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/03/03
Ordem Executiva n.º 2/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2021/01/07
Ordem Executiva n.º 38/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2020/10/12
Ordem Executiva n.º 35/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2020/09/14
Ordem Executiva n.º 31/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2020/08/11
Ordem Executiva n.º 15/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2020/05/19
Ordem Executiva n.º 1/2020, Delega poderes no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, a alteração ao Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/01/13
Ordem Executiva n.º 178/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2019/12/13
Ordem Executiva n.º 172/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2019/11/01
Ordem Executiva n.º 170/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2019/10/30

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2024/03/27
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/21
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/07
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2024/01/10
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos. 2023/12/21
B.O. n.º: 50, II Série, Extractos de despachos. 2023/12/13
B.O. n.º: 48, II Série, Extracto de despacho. 2023/11/29
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/18
B.O. n.º: 40, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/05
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. 2023/08/23

Informação

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Telefone (853) 28 726 886
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