Governo da RAEM

Administração Pública

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 28/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. 2018/10/15
Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2017/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas. 2017/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017. 2017/08/14
Regulamento Administrativo n.º 20/2017, Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. 2017/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. 2017/04/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016, Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso. 2016/07/11
Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2016/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013, Aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção. 2013/09/23
Lei n.º 1/2013, Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais). 2013/01/21
Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. 2010/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2010, Publica os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia — deveres e responsabilidades em caso de violação dos mesmos». 2010/12/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2010, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. 2010/12/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006. 2009/11/09
Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. 2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). 2009/03/30
Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas). 2009/03/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009, Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável. 2009/01/12
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007, Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir. 2007/08/15
Regulamento Administrativo n.º 11/2007, Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. 2007/05/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007, Determina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico. 2007/04/02
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos. 2007/04/02
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. 2006/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006, Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006. 2006/11/13
Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. 2006/08/28
Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. 2006/04/24
Regulamento Administrativo n.º 31/2004, Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. 2004/08/23
Lei n.º 8/2004, Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. 2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 25/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999. 2004/08/02
Lei n.º 11/2003, Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais. 2003/07/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. 2001/12/31
Regulamento Administrativo n.º 25/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. 2001/10/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos subscritores do Fundo de Pensões. 2001/10/29
Regulamento Administrativo n.º 3/2001, Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999. 2001/04/02
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2000, Determinando que os dirigentes dos serviços e organismos públicos designem, de entre os titulares dos cargos de direcção e chefia ou de entre os membros do conselho de administração ou órgão equiparado, o responsável por algumas tarefas. 2000/10/25
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2000, Determinando que todos os serviços públicos devam dispor de dois quadros de informação destinados à afixação de documentos de natureza informativa. — Revoga o Despacho n.º 70/GM/88, de 9 de Julho. 2000/07/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2000, Determinando que todos os trabalhadores das entidades que integram a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os órgãos municipais provisórios e os institutos públicos, devem estar identificados sempre que se encontrem no exercício de funções de atendimento. 2000/02/08
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 57/99/M, Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho. 1999/10/11
Decreto-Lei n.º 85/84/M, Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril. 1984/08/11

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016, Revogado - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. 2016/07/11
Regulamento Administrativo n.º 23/2011, Revogado - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2011/08/08
Lei n.º 3/98/M, Revogado - Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. 1998/06/29
Decreto-Lei n.º 35/94/M, Revogado - Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações. 1994/07/18
Decreto-Lei n.º 53/93/M, Revogado - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. 1993/09/27
Decreto-Lei n.º 29/93/M, Revogado - Extingue diversos conselhos e comissões. — Revogações. 1993/06/21
Lei n.º 13/92/M, Revogado - Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. 1992/08/17
Decreto-Lei n.º 23/85/M, Revogado - Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações. 1985/03/23

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2020, Fixa os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Corpo de Bombeiros, que exercem funções de aprovisionamento de alimentação, de limpeza e de jardineiro. 2020/09/07
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2020, Aprova o regulamento do horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo. 2020/08/17
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2020, Fixa os horários específicos de trabalho dos assistentes técnicos administrativos do Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que exercem funções de fiscalização das actividades de apuramento e de conferência das receitas brutas da exploração do jogo nos casinos. 2020/08/03
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2020, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Serviços de Certificação Electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e dos trabalhadores da Divisão de Exploração e da Loja do Museu das Comunicações dos CTT. 2020/07/20
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2020, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão da Gestão de Serviços da Direcção dos Serviços de Identificação, que exercem funções de atendimento ao público, dos trabalhadores das diversas subunidades orgânicas da DSI que prestam trabalhos de apoio ao atendimento ao público e dos motoristas de ligeiros da Divisão Administrativa e Financeira da DSI. 2020/07/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2020, Aprova os modelos de certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, certificado de aprovação, licença de estação de aeronave, certificado de ruído e certificado de operador aéreo. 2020/07/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2020, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Habitação Social, da Divisão de Habitação Económica e de Apoio, da Divisão de Licenciamento, da Divisão de Organização, da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios, da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios e da Divisão de Divulgação e Promoção do Instituto de Habitação, que exercem funções de atendimento ao público e dos técnicos da Divisão de Informática que exercem funções de suporte ao sistema informático das subunidades acima referidas. 2020/06/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2020, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2021. 2020/06/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2020, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Museu Marítimo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, que exercem funções nas salas de exposição. 2020/06/22
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 49/2020, Fixa o horário específico de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. 2020/05/18