Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 60/2019, Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado. 2019/02/25
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 2/2014, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2014/01/27
Ordem Executiva n.º 6/2010, Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado. 2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações. 2002/10/28
Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações. 2000/10/23
Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. 1997/12/02
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. 1997/08/04
Despacho n.º 98/GM/90, Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa). 1990/08/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 5/2010, Revogado - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2010/02/01
Decreto-Lei n.º 80/99/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho. 1999/11/15
Decreto-Lei n.º 35/99/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça. 1999/07/26
Portaria n.º 70/98/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. 1998/03/23
Decreto-Lei n.º 57/97/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça). 1997/12/15
Decreto-Lei n.º 10/97/M, Revogado - Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça. 1997/03/31
Portaria n.º 297/96/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. 1996/12/09
Despacho n.º 81/GM/95, Revogado - Dá nova redação aos nos. 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja desinação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos). 1995/12/18
Decreto-Lei n.º 30/94/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações. 1994/06/20
Decreto-Lei n.º 30/93/M, Revogado - Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações. 1993/06/21
Decreto-Lei n.º 20/93/M, Revogado - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre. 1993/05/10
Despacho n.º 2/GM/92, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 2 e 3 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, (Gabinete para a Tradução Jurídica). 1992/01/13
Despacho n.º 28/GM/91, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 1 a 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Alteração da designação do Gabinete para a Modernização Legislativa para Gabinete para os Assuntos Legislativos). 1991/02/11
Portaria n.º 15/91/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. 1991/01/28
Portaria n.º 80/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça. 1990/03/05
Decreto-Lei n.º 1/90/M, Revogado - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente. 1990/01/18
Despacho n.º 146/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica). 1989/12/21
Despacho n.º 145/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa). 1989/12/21
Despacho n.º 114/GM/89, Revogado - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML. 1989/10/04
Despacho n.º 113/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os 4 a 11 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, dando uma nova recomposição estrutural ao Gabinete para a Tradução Jurídica. 1989/10/04
Portaria n.º 33/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. 1989/02/20
Despacho n.º 8/GM/88, Revogado - Cria uma equipa de projecto, com a designação de Gabinete para a Tradução Jurídica. 1988/01/18
Portaria n.º 26/87/M, Revogado - Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. 1987/03/09
Portaria n.º 174/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. 1985/09/07
Decreto-Lei n.º 93/84/M, Revogado - Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça. 1984/08/25
Decreto-Lei n.º 29/84/M, Revogado - Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial. 1984/04/23
Decreto-Lei n.º 7/83/M, Revogado - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau. 1983/01/29
Decreto-Lei n.º 22/82/M, Revogado - Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil. 1982/06/12
Decreto-Lei n.º 7/81/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território). 1981/03/07
Lei n.º 7/80/M, Revogado - Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial. 1980/07/05
Decreto-Lei n.º 38/79/M, Revogado - Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo. 1979/12/01
Decreto-Lei n.º 26/79/M, Revogado - Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. 1979/09/08
Decreto-Lei n.º 19/79/M, Revogado - Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos. 1979/06/30
Decreto-Lei n.º 40/77/M, Revogado - Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado. 1977/09/24
Decreto-Lei n.º 15/77/M, Revogado - Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau. 1977/05/14
Diploma Legislativo n.º 9/73, Revogado - Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. 1973/03/31
Diploma Legislativo n.º 1518, Revogado - Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província. 1961/12/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2020, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, válidos desde 26 de Novembro de 2019. 2020/05/13
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Manda publicar o Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006. 2020/04/22
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 18 de Fevereiro de 2020. 2020/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2508 (2020) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 11 de Fevereiro de 2020. 2020/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2509 (2020) relativa à situação na Líbia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 11 de Fevereiro de 2020. 2020/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2511 (2020) relativa à situação no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Fevereiro de 2020. 2020/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2507 (2020), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de Janeiro de 2020, relativa à situação na República Centro-Africana. 2020/04/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2396 (2017) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 2017. 2020/04/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2462 (2019) relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas: prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Março de 2019. 2020/04/01
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2020, Manda publicar emendas ao Anexo III da Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptadas pela Conferência das Partes na sua 9.ª reunião realizada em Genebra, de 29 de Abril a 10 de Maio de 2019. 2020/03/25

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 21, II Série, Lista classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral. 2020/05/20
B.O. n.º: 21, II Série, Extracto de despacho.Declarações. 2020/05/20
B.O. n.º: 20, II Série, Extractos de despachos. 2020/05/13
B.O. n.º: 19, II Série, Extractos de despachos. 2020/05/06
B.O. n.º: 19, II Série, Aviso sobre a alteração da data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de auxiliar, área de servente. 2020/05/06
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos. 2020/04/29
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos. Declarações. 2020/04/15
B.O. n.º: 16, II Série, Delegação e subdelegação de competências nos três subdirectores e em várias chefias. 2020/04/15
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração. 2020/03/18
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2020/03/11

Informação

Tutela Sec. para a Administração e Justiça
Endereço Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 16.º - 20.º andares, MACAU
Fax 28 710 445
Telefone (853) 28 564 225 / (853) 28 570 037
e-mail info@dsaj.gov.mo
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