Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2019, Manda publicar as Decisões 62/10, 62/11 e 62/12 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias, sujeitas a controlo internacional, frequentemente utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Ordem Executiva n.º 60/2019, Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado. Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Regulamento Administrativo n.º 2/2014, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Ordem Executiva n.º 6/2010, Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado. Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações. Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações. Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
Regulamento Administrativo n.º 22/2010, Revogado - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. Ordem Executiva n.º 5/2010, Revogado - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Despacho do Chefe do Executivo n.º 444/2009, Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional até 31 de Dezembro de 2010. Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2009, Prorroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica. Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2008, Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional. Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2007, Prorroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica. Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2006, Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional. Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005, Revogado - Cria o Gabinete para a Reforma Jurídica. Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2004, Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional. Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2002, Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos de Direito Internacional. Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2001, Revogado - Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro. Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2000, Prorroga até 31 de Julho de 2001 a duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos. Decreto-Lei n.º 80/99/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho. Decreto-Lei n.º 35/99/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça. Despacho n.º 98/GM/99, Determina a prorrogação da duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos até 31 de Julho de 2000. Despacho n.º 99/GM/98, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos. Portaria n.º 70/98/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. Decreto-Lei n.º 57/97/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça). Decreto-Lei n.º 10/97/M, Revogado - Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça. Portaria n.º 297/96/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. Despacho n.º 81/GM/95, Revogado - Dá nova redação aos nos. 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja desinação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos). Decreto-Lei n.º 30/94/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações. Decreto-Lei n.º 30/93/M, Revogado - Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações. Decreto-Lei n.º 20/93/M, Revogado - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre. Despacho n.º 2/GM/92, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 2 e 3 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, (Gabinete para a Tradução Jurídica). Despacho n.º 28/GM/91, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 1 a 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Alteração da designação do Gabinete para a Modernização Legislativa para Gabinete para os Assuntos Legislativos). Portaria n.º 15/91/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. Despacho n.º 98/GM/90, Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa). Portaria n.º 80/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça. Decreto-Lei n.º 1/90/M, Revogado - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente. Despacho n.º 146/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica). Despacho n.º 145/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa). Despacho n.º 114/GM/89, Revogado - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML. Despacho n.º 113/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os 4 a 11 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, dando uma nova recomposição estrutural ao Gabinete para a Tradução Jurídica. Portaria n.º 33/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. Despacho n.º 8/GM/88, Revogado - Cria uma equipa de projecto, com a designação de Gabinete para a Tradução Jurídica. Portaria n.º 26/87/M, Revogado - Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. Portaria n.º 174/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. Decreto-Lei n.º 93/84/M, Revogado - Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça. Decreto-Lei n.º 29/84/M, Revogado - Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial. Decreto-Lei n.º 7/83/M, Revogado - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau. Decreto-Lei n.º 22/82/M, Revogado - Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil. Decreto-Lei n.º 7/81/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território). Lei n.º 7/80/M, Revogado - Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial. Decreto-Lei n.º 38/79/M, Revogado - Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo. Decreto-Lei n.º 26/79/M, Revogado - Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. Decreto-Lei n.º 19/79/M, Revogado - Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos. Decreto-Lei n.º 40/77/M, Revogado - Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado. Decreto-Lei n.º 15/77/M, Revogado - Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau. Diploma Legislativo n.º 9/73, Revogado - Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. Diploma Legislativo n.º 1518, Revogado - Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província.

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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2019, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federativa do Brasil.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2019, Manda publicar as Decisões 62/1, 62/2, 62/3 e 62/4 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2019, Manda publicar as Decisões 62/5, 62/6, 62/7, 62/8 e 62/9 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2019, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa ao aditamento de uma pessoa singular e de duas entidades à Lista de Sanções do Comité de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2019, Manda publicar a Resolução n.º 2455 (2019), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Fevereiro de 2019, relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2019, Manda publicar a Resolução n.º 2456 (2019), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 26 de Fevereiro de 2019, relativa à situação no Médio Oriente.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2019, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2019, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2444 (2018), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2018, relativa à situação na Somália.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2019, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federativa do Brasil.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2019, Manda publicar as Decisões 62/5, 62/6, 62/7, 62/8 e 62/9 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 19 de Março de 2019, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2019, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2444 (2018), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2018, relativa à situação na Somália.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas na categoria de primeiro-ajudante.
B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas na categoria de ajudante principal.
B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quinze vagas na categoria de segundo-ajudante.
B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 31, II Série, de 2019/07/31, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Extracto de despacho. Declaração.
B.O. n.º: 29, II Série, de 2019/07/17, Extractos de despachos. Declaração.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Delegação e subdelegação na chefe do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos concursos de acesso, para admissão de candidatos aos cursos de formação com vista ao preenchimento de oito vagas na categoria de ajudante principal, quatro na categoria de primeiro-ajudante e quinze na categoria de segundo-ajudante do quadro do pessoal dos serviços dos registos e do notariado.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2019/07/10, Extractos de despachos.

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