Governo da RAEM

Assuntos Municipais

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Descrição Data ▼
Lei n.º 7/2020, Lei de controlo sanitário animal. 2020/05/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018, Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018, Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004. 2018/12/03
Lei n.º 4/2016, Lei de protecção dos animais. 2016/07/25
Regulamento Administrativo n.º 8/2016, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. 2016/04/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005, Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004. 2005/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, bem como altera e adita artigos à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2005/04/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP). 2005/04/25
Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004, Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2004/11/15
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. 2004/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004, Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003. 2004/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas. 2004/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, Aprova o «Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». 2004/04/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM). 2003/12/01
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM 2003/12/01

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2002, Revogado - Altera o artigo 15.º da 'Tabela de taxas, preços e licenças' publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 de Dezembro. 2002/04/29
Aviso, Revogado - Aviso sobre a alteração da tabela de taxas, preços e licenças. 2001/11/14
Aviso, Revogado - Aviso sobre a alteração e abolição da tabela de taxas, preços e licenças. 2001/11/14
Portaria n.º 80/99/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau. 1999/03/15
Decreto-Lei n.º 2/99/M, Revogado - Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau. 1999/01/25
Leal Senado, Revogado - Alteração à Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado 1998/03/18
Leal Senado, Revogado - Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado 1997/12/31
Portaria n.º 17/91/M, Revogado - Actualiza a tabela de taxas a cobrar pelos Serviços de Viação do Leal Senado, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março. 1991/01/28
Portaria n.º 61/88/M, Revogado - Aprova a nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. 1988/03/14
Portaria n.º 55/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao ponto 6 da Tabela de Taxas e Emolumentos, A — Secção de Licenças, e acrescenta 2 números à mesma Tabela. 1985/03/16
Portaria n.º 211/84/M, Revogado - Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado de Macau. 1984/10/27
Portaria n.º 173/84/M, Revogado - Actualiza a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pela Câmara Municipal das Ilhas. 1984/09/08
Portaria n.º 124/84/M, Revogado - Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. 1984/07/07
Portaria n.º 225/83/M, Revogado - Actualiza as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. 1983/12/30
Portaria n.º 165/80/M, Revogado - Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981. 1980/09/13
Despacho n.º 91/79, Revogado - Torna público o modelo de licença para o corte de árvores. 1979/10/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2020, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte e nomeia outro coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, bem como nomeia um membro do mesmo Conselho. 2020/04/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2019, Nomeia o presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais como coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, e renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos. 2019/01/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2017, Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central e do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte. 2017/03/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2017, Renova a nomeação do coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, bem como renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos. 2017/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016, Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM). 2016/09/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2016, Exonera um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte e nomeia outro membro do mesmo Conselho. 2016/06/08
Rectificação, Versão chinesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2016. 2016/05/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2016, Exonera um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, e dois membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central, e nomeia um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, e dois membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central. 2016/03/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2015, Altera o artigo 1.º das regras complementares, aprovadas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005. 2015/12/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho. 2015/09/02