Governo da RAEM

Tradução e Divulgação Jurídica

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 101/99/M, Aprova o estatuto das linguas oficiais. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 103/99/M, Clarifica as normas pelas quais se rege a ortografia da língua portuguesa. 1999/12/13
Despacho n.º 32/SAAEJ/97, Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços de tradução e interpretação prestados pelo Centro de Tradução da Administração Pública. 1997/07/28
Despacho n.º 35/GM/97, Determina que a publicação no Boletim Oficial de Macau da versão em língua chinesa de qualquer acto normativo vigente que tenha sido aprovado pelo Governador e publicado sem versão nessa língua pode ser determinada a todo o tempo, mediante despacho do Governador. 1997/06/16
Despacho n.º 121/GM/88, Determinando que os Serviços Públicos do Território forneçam ao Gabinete dos Assuntos de Justiça uma listagem actualizada das leis em vigor na sua área de jurisdição. 1988/11/21

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 13/SAAEJ/94, Revogado - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de tradução e interpretação prestados pelo Centro de Tradução da Administração Pública. 1994/06/14
Decreto-Lei n.º 16/92/M, Revogado - Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau. 1992/03/02
Despacho n.º 16/GM/92, Revogado - Cria a Comissão de Acompanhamento da Situação Linguística de Macau. 1992/02/24
Decreto-Lei n.º 11/89/M, Revogado - Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo. 1989/02/20
Decreto-Lei n.º 87/88/M, Revogado - Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas. 1988/09/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 56/2016, Aprova os princípios reguladores do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição. 2016/09/05
Ordem Executiva n.º 23/2011, Altera o artigo 11.º dos Princípios Reguladores do Programa de Formação de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa, aprovados em anexo à Ordem Executiva n.º 50/2009. 2011/05/23
Ordem Executiva n.º 24/2011, Aprova os princípios reguladores do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa. 2011/05/23
Ordem Executiva n.º 50/2009, Aprova os princípios reguladores do Programa de Formação de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa. 2009/10/12
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2006, Altera a designação do curso de bacharelato em Tradução e Interpretação da Escola Superior de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau, para curso de bacharelato em Tradução e Interpretação Chinês-Português e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. 2006/09/18
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2002, Cria na Escola Superior de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau, o curso complementar em Tradução Chinês-Inglês, conferente do grau de licenciatura, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. 2002/07/29
Despacho n.º 263/GM/99, Extinque a Comissão de Acompanhamento da Situação Linguística de Macau. -- Revoga o Despacho nº 16/GM/92, de 17 de Fevereiro. 1999/11/29
Portaria n.º 207/97/M, Cria na Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau um ano complementar do curso de bacharelato em Tradução e Interpretação, conferente de licenciatura. 1997/09/08
Portaria n.º 253/96/M, Aprova os planos e a organização científico-pedagógica do curso de bacharelato em Tradução e Interpretação. 1996/10/14
Portaria n.º 100/94/M, Cria na Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico o Curso de Tradução e Interpretações e o Curso Complementar de Tradução e Interpretação, e aprova os respectivos planos de estudos. 1994/04/18