| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2004, Torna público ter sido efectuada a notificação recíproca referente ao cumprimento das respectivas formalidades próprias exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003. |
2004/05/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2004, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Letónia. |
2004/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2004, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chile. |
2004/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2004, Delega na Secretária para a Administração e Justiça, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Letónia. |
2004/04/12 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza nos mesmos Serviços. |
2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança nos mesmos Serviços. |
2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de locação de software do sistema informático S/390 nos mesmos Serviços. |
2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema informático AS/400 nos mesmos Serviços. |
2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema informático S/390 nos mesmos Serviços. |
2004/02/25 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2004, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de condomínio nos mesmos Serviços. |
2004/02/25 |
- Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR. 