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Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2001, Actualiza a composição do Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2002, Revogado - Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Produção/Revisão Legislativa a curto e a médio prazo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Revogado - Cria um Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação.