Governo da RAEM

Instituto para os Assuntos Municipais

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2018, Define os limites das competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. Regulamento Administrativo n.º 25/2018, Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais. Ordem Executiva n.º 98/2018, Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais. Lei n.º 9/2018, Criação do Instituto para os Assuntos Municipais. Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho. Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas». Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2001, Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de 'Edifício do Leal Senado', cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Portaria n.º 194/98/M, Autoriza o Gabinete de Centro Cultural de Macau e a Comissão Instaladora do Centro Cultural a utilizarem um logotipo. Portaria n.º 215/91/M, Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de Macau.- Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971. Despacho n.º 88/GM/88, Sobre a afectação definida do Forum de Macau ao Leal Senado da Câmara de Macau. — Revoga o Despacho n.º 60/85, de 8 de Março.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017, Revogado - Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Regulamento Administrativo n.º 18/2015, Revogado - Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015, Revogado - Altera os artigos do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Lei n.º 13/2015, Revogado - Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, Revogado - Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002. Ordem Executiva n.º 74/2010, Revogado - Quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008, Revogado - Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, Revogado - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Ordem Executiva n.º 53/2001, Revogado - Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001, Revogado - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001, Revogado - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Revogado - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. Lei n.º 17/2001, Revogado - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. Regulamento Administrativo n.º 18/2001, Revogado - Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2001, Revogado - Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2000, Revogado - Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2000, Revogado - Prorroga, até 30 de Setembro de 2000, o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho n.º 174/GM/99, Revogado - Prorroga a duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho n.º 52/GM/98, Revogado - Cria a Comissão Instaladora do Centro Cultural, abreviadamente designada por CICC. Rectificação, Rectificação ao artigo 18.º da Lei n.º 3/97/M, de 14 de Abril. Lei n.º 3/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. Lei n.º 11/93/M, Revogado - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. Lei n.º 4/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). Decreto-Lei n.º 28/93/M, Revogado - Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. Decreto-Lei n.º 8/89/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. Lei n.º 26/88/M, Revogado - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais. Lei n.º 25/88/M, Revogado - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal. Lei n.º 24/88/M, Revogado - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações. Portaria n.º 156/86/M, Revogado - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. Decreto-Lei n.º 105/85/M, Revogado - Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente. Decreto-Lei n.º 74/85/M, Revogado - Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. Portaria n.º 125/85/M, Confirma o logotipo da Câmara Municipal das Ilhas. Despacho n.º 60/85, Revogado - Respeitante à afectação do «Forum de Macau» ao Leal Senado da Câmara de Macau. Decreto-Lei n.º 89/84/M, Revogado - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 60/84/M, Revogado - Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. Decreto-Lei n.º 33/84/M, Revogado - Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. Decreto-Lei n.º 1/84/M, Revogado - Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei n.º 60/83/M, Revogado - Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . Decreto-Lei n.º 42/79/M, Revogado - Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. Decreto-Lei n.º 17/77/M, Revogado - Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). Decreto-Lei n.º 58/76/M, Revogado - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. Decreto-Lei n.º 15/76/M, Revogado - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. Decreto Provincial n.º 34/75, Revogado - Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. Diploma Legislativo n.º 7/73, Revogado - Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. Diploma Legislativo n.º 1627, Revogado - Regulamenta a constituição do Leal Senado da Câmara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959.

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Regulamento Administrativo n.º 31/2019, Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação parcial com asfalto da Avenida da Praia Grande e da Avenida do Comendador Ho Yin (1.ª Fase)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2019, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2011.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2019, Cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de embelezamento e melhoramento de arruamento de Iao Hon e Hipódromo (3.ª fase)».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de construção no circuito pedonal no Lago das Casas-Museu da Taipa — 2.ª fase».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da empreitada da «Obra de reordenamento do Jardim das Artes na Rua de Berlim e da zona periférica».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de construção no circuito pedonal no Lago das Casas-Museu da Taipa».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação parcial com asfalto da Estrada da Barragem de Ká Hó e da Estrada do Altinho de Ká Hó».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação com asfalto da Avenida Panorâmica do Lago Sai Van».

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Subdelegação de competências nos chefes do Departamento dos Assuntos Culturais e Recreativos e de Educação Cívica e do Departamento de Apoio Técnico.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Subdelegação de competências nos chefes do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento e do Departamento de Apoio Administrativo.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Subdelegação de competências nos chefes do Departamento de Segurança Alimentar e do Departamento de Inspecção e Sanidade.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Subdelegação de competências nos chefes do Departamento de Edificações Municipais, do Departamento de Vias Públicas e Saneamento e do Departamento de Gestão Financeira.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Aviso sobre a alteração dos chefes da Divisão de Saneamento e da Divisão de Manutenção, constantes dos anexos II, III e IV do Despacho n.º 01/VPN/2019.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Subdelegação de competências na chefe do Departamento de Serviços Integrados e Fiscalização de Qualidade.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Subdelegação de competências nos chefes do Departamento de Zonas Verdes e Jardins e do Departamento de Organização e Informática.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM de 2020 — Grupo 4.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM de 2020 — Grupo 3.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2019/10/09, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviço de segurança às actividades alusivas ao Ano Novo Chinês de 2020 do IAM».

Informação

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