Residente Permanente e Direito de Residência
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. | 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência. | 1999/12/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 2/90/M,  - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio. |
1990/01/31 |