Governo da RAEM

Residente Permanente e Direito de Residência

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Descrição Data ▼
Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 7/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 2/90/M, Revogado - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio. 1990/01/31