Regime de Entrada, Permanência e Residência
Revogado/Determinação de não vigência
Diploma Legislativo n.º 1643, - Determina que seja estabelecida a tabela de emolumentos a cobrar pelo Serviço de Imigração do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, respeitante à regularização da estadia dos estrangeiros, que desejem permanecer temporariamente na província. | 1964/09/12 |