Título de Permanência Temporária
Descrição | Data ▼ |
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Despacho n.º 46/GM/96, Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente. | 1996/07/08 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 55/93/M, - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária). | 1993/10/11 |
Decreto-Lei n.º 16/91/M, - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação). | 1991/02/25 |
Decreto-Lei n.º 49/90/M, - Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos. | 1990/08/27 |