Governo da RAEM

Registo Criminal

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 87/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho. 1999/11/22
Portaria n.º 170/96/M, Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal. 1996/07/15
Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações. 1996/06/03