Governo da RAEM

Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2017, Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001. Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2017, Aprova a remuneração mensal dos membros permanentes e não permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária . Regulamento Administrativo n.º 30/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça). Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2014, Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2011, Actualiza as remunerações dos docentes e formadores do curso e estágio de formação de magistraturas. Regulamento Administrativo n.º 7/2010, Alteração à organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2003, Fixa o horário especial dos trabalhadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Regulamento Administrativo n.º 10/2003, Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações. Regulamento Administrativo n.º 1/2003, Altera a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Ordem Executiva n.º 44/2001, Aprova o logotipo do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001, Aprova o Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Regulamento Administrativo n.º 5/2001, Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2005, Revogado - Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2001, Revogado - Respeitante à remuneração mensal dos participantes nas reuniões do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, bem assim como a remuneração dos docentes e formadores do mesmo Centro de Formação. Despacho n.º 48/GM/97, Revogado - Aprova as alterações do Regulamento Interno do Centro de Formação de Magistrados de Macau. Portaria n.º 135/97/M, Revogado - Aprova o logotipo do Centro de Formação de Magistrados de Macau. Regulamento, Revogado - Alterações ao Regulamento Interno do Centro de Formação de Magistrados de Macau, de 1 de Agosto de 1995. Regulamento, Revogado - Regulamento Interno do Centro de Formação de Magistrados de Macau.

Documentos Relacionados

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2019, Designa o presidente dos Tribunais de Primeira Instância como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2018, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos servicos dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2018, Renova o mandato de dois membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e designa um membro do mesmo Conselho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2017, Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2017, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 10% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017, Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2017, Renova o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2016, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2016, Nomeia os formadores para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2016, Renova o mandato de três membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 16, II Série, de 2019/04/17, Declaração.
B.O. n.º: 14, II Série, de 2019/04/03, Lista de classificação final dos formandos do 4.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.
B.O. n.º: 9, II Série, de 2019/02/27, Declaração.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2019/01/09, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 49, II Série, de 2018/12/05, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2018/07/25, Aviso sobre o 5.° curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2018/07/25, Declaração.
B.O. n.º: 12, II Série, de 2018/03/21, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 1, II Série, de 2018/01/03, Aviso sobre o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal.
B.O. n.º: 48, II Série, de 2017/11/29, Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de ingresso para admissão de setenta formandos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

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